Acórdão Nº 0802009-61.2019.8.10.0007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 28-03-2022
| Número do processo | 0802009-61.2019.8.10.0007 |
| Ano | 2022 |
| Data de decisão | 28 Março 2022 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DO MARANHÃO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS- MA
2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE
SESSÃO VIRTUAL DO DIA 15 A 22 DE MARÇO DE 2022
RECURSO Nº: 0802009-61.2019.8.10.0007
ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS
RECORRENTE: JOSÉ MARIA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(S): EDISON MORAES RÊGO OLIVEIRA FILHO (OAB/MA N.º 13.689) E BENEDITO DOS SANTOS CAMPOS JÚNIOR (OAB/MA N.º 16.236)
RECORRIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB/SP N.º 221.386)
RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO Nº: 1027/2022-2
EMENTA:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – DÉBITO INEXISTÊNCIA – CONTESTAÇÃO DE COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO – FORMULÁRIO DE CONTESTAÇÃO ENVIADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO – CRÉDITO CONCEDIDO E POSTERIORMENTE COBRADO SEM JUSTIFICATIVA PELO RECORRIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.
Acompanharam o voto do relator a MM. JuízaMARIA EUNICE DO NASCIMENTO SERRA(Suplente) e a MM. JuízaCRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE(Membro).
Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, do dia 15 a 22 de março de 2022.
MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Juiz Relator
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais.
O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, dispensado o preparo em razão da gratuidade da justiça, razões pelas quais deve ser conhecido.
Trata-se de apelo que objetiva questionar sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.
Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença. Por fim, pede a condenação do Recorrente em litigância de má-fé.
De início, cumpre ressaltar que, de acordo com o art. 80 do CPC/2015, a multa por litigância de má-fé é cabível quando a conduta da parte se enquadrar em uma das hipóteses previstas no seu rol, que, diga-se, é taxativo. É preciso que o(a) litigante adote, intencionalmente, conduta maliciosa e desleal, com o fito de prejudicar a parte adversa, não se admitindo a presunção como meio de prova. No caso em análise, não verifico a ocorrência de nenhuma das situações elencadas no art. 80, do CPC/2015. Ao contrário, observo que a parte Recorrente tão somente se utilizou dos meios jurídicos inerentes à sua situação e postos à disposição da defesa de seus interesses, assegurados, inclusive, pela Carta Constitucional, de modo que...
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