Acórdão Nº 0802012-05.2015.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 26-07-2019
| Número do processo | 0802012-05.2015.8.10.0153 |
| Ano | 2019 |
| Data de decisão | 26 Julho 2019 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802012-05.2015.8.10.0153
RECORRENTE: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.
Advogados do(a) RECORRENTE: ILAN GOLDBERG - RJA1006430, EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094-S
RECORRIDO: JOSE BEZERRA NETO
Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - MA10019-A
RELATOR: ADINALDO ATAIDES CAVALCANTE
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS
EMENTA
SESSÃO DO DIA 02 DE JULHO DE 2019 PAUTADO PARA O DIA 02/07/2019
RECURSO Nº : 0802012-05.2015.8.10.0153
ORIGEM : 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS
1ºRECORRENTE : BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A,
ADVOGADO : ILAN GOLDBERG E EDUARDO CHALFIN E CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO
2° RECORRENTE : JOSE BEZERRA NETO
ADVOGADO : FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE
RECORRIDOS : OS MESMOS
RELATOR :Juiz ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE
ACÓRDÃO Nº: 733 /2019-1
EMENTA: TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL – PRIMEIRO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – VALOR EXCESSIVO E ABUSIVIDADE PARCIAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ILEGALIDADE DA COBRANÇA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por quorum mínimo, em conhecer dos recursos, e negar-lhes provimento, sentença mantida por seus próprios fundamentos. No caso da autora/recorrente, sem condenação em custas, conforme isenção do artigo 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos dos artigos 11, § 2º, da Lei nº1.060/1950, até o máximo de cinco anos. Quanto ao requerido/recorrente, custas processuais como recolhidas. Condenação em 20%(vinte por cento)dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação.
Acompanhou o voto do relator o juiz Talvick Afonso Atta de Freitas (membro). Ausente a Juíza Maria Eunice Nascimento Serra(Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, 02 dias do mês de julho de 2019.
ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE
Juiz Relator
RELATÓRIO
DISPENSADO O RELATORIO
VOTO
VOTO
Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais.
Os recursos atendem aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interpostos no prazo legal, por partes legítimas e sucumbentes, acompanhado do recolhimento do preparo pelo réu e dispensado aquele para o autor, em razão da gratuidade da justiça, razões pelas quais devem ser conhecidos.
Consumidor que foi onerado...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802012-05.2015.8.10.0153
RECORRENTE: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.
Advogados do(a) RECORRENTE: ILAN GOLDBERG - RJA1006430, EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094-S
RECORRIDO: JOSE BEZERRA NETO
Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - MA10019-A
RELATOR: ADINALDO ATAIDES CAVALCANTE
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS
EMENTA
SESSÃO DO DIA 02 DE JULHO DE 2019 PAUTADO PARA O DIA 02/07/2019
RECURSO Nº : 0802012-05.2015.8.10.0153
ORIGEM : 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS
1ºRECORRENTE : BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A,
ADVOGADO : ILAN GOLDBERG E EDUARDO CHALFIN E CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO
2° RECORRENTE : JOSE BEZERRA NETO
ADVOGADO : FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE
RECORRIDOS : OS MESMOS
RELATOR :Juiz ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE
ACÓRDÃO Nº: 733 /2019-1
EMENTA: TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL – PRIMEIRO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – VALOR EXCESSIVO E ABUSIVIDADE PARCIAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ILEGALIDADE DA COBRANÇA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por quorum mínimo, em conhecer dos recursos, e negar-lhes provimento, sentença mantida por seus próprios fundamentos. No caso da autora/recorrente, sem condenação em custas, conforme isenção do artigo 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos dos artigos 11, § 2º, da Lei nº1.060/1950, até o máximo de cinco anos. Quanto ao requerido/recorrente, custas processuais como recolhidas. Condenação em 20%(vinte por cento)dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação.
Acompanhou o voto do relator o juiz Talvick Afonso Atta de Freitas (membro). Ausente a Juíza Maria Eunice Nascimento Serra(Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, 02 dias do mês de julho de 2019.
ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE
Juiz Relator
RELATÓRIO
DISPENSADO O RELATORIO
VOTO
VOTO
Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais.
Os recursos atendem aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interpostos no prazo legal, por partes legítimas e sucumbentes, acompanhado do recolhimento do preparo pelo réu e dispensado aquele para o autor, em razão da gratuidade da justiça, razões pelas quais devem ser conhecidos.
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