Acórdão Nº 0802211-11.2016.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 19-06-2020
| Número do processo | 0802211-11.2016.8.10.0050 |
| Ano | 2020 |
| Data de decisão | 19 Junho 2020 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
EMENTA
SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 DE JUNHO DE 2020
RECURSO INOMINADO Nº 0802211-11.2016.8.10.0050
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO MAIOBÃO
RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR
ADVOGADO: DR. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO
RECORRIDO: RANILSON NEVES SILVA
ADVOGADO: DR. DANIEL ALVES REIS DA SILVA
RELATORA: JUÍZA ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA
ACÓRDÃO Nº: 1.835/2020-1
SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INTERPOSTO SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA IMPUGNADA. FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS BASEADA EM OUTRA LIDE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa requerida, em face da sentença do juízo a quo que julgou procedente os pedidos da parte autora, condenando a demandada na obrigação de pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais causados, acrescidos de juros de mora a contar da data do dano (súmula 54 do STJ), mais correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ).
2. A lei Processual Civil exige que apelação, no caso dos juizados o recurso inominado, contenha os fundamentos de fato e de direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pedido de nova decisão (art. 1010, II, do CPC). Tais requisitos são indispensáveis à admissibilidade do recurso, não podendo ser substituído por simples remissão às razões constantes da petição inicial, contestação ou outra peça processual.
3. Fundamentar nada mais significa do que expor as razões do inconformismo e estas, por questão de ordem lógica, só podem referir-se ao contido na sentença atacada, com fundamentos de fato e do direito para respaldar a reforma da sentença atacada.
4. No recurso interposto (ID. 1548622), a narrativa dos fatos, inequivocamente, não se refere aos presentes autos, já que relata a ocorrência de danos elétricos ocorridos na residência da parte autora, bem como a necessidade de perícia técnica na rede elétrica para se averiguar a responsabilidade pelos danos causados. Alega, ainda, que não foi juntado laudo técnico que comprovasse o motivo da queima nos eletrodomésticos, não havendo comprovação do nexo causal entre o suposto dano e a responsabilidade da requerida no fato alegado na inicial. Sustenta, ainda que o ponto de entrega de energia elétrica localiza-se na entrada do medidor do imóvel, sendo do titular da unidade consumidora a responsabilidade por defeitos que...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
EMENTA
SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 DE JUNHO DE 2020
RECURSO INOMINADO Nº 0802211-11.2016.8.10.0050
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO MAIOBÃO
RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR
ADVOGADO: DR. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO
RECORRIDO: RANILSON NEVES SILVA
ADVOGADO: DR. DANIEL ALVES REIS DA SILVA
RELATORA: JUÍZA ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA
ACÓRDÃO Nº: 1.835/2020-1
SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INTERPOSTO SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA IMPUGNADA. FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS BASEADA EM OUTRA LIDE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa requerida, em face da sentença do juízo a quo que julgou procedente os pedidos da parte autora, condenando a demandada na obrigação de pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais causados, acrescidos de juros de mora a contar da data do dano (súmula 54 do STJ), mais correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ).
2. A lei Processual Civil exige que apelação, no caso dos juizados o recurso inominado, contenha os fundamentos de fato e de direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pedido de nova decisão (art. 1010, II, do CPC). Tais requisitos são indispensáveis à admissibilidade do recurso, não podendo ser substituído por simples remissão às razões constantes da petição inicial, contestação ou outra peça processual.
3. Fundamentar nada mais significa do que expor as razões do inconformismo e estas, por questão de ordem lógica, só podem referir-se ao contido na sentença atacada, com fundamentos de fato e do direito para respaldar a reforma da sentença atacada.
4. No recurso interposto (ID. 1548622), a narrativa dos fatos, inequivocamente, não se refere aos presentes autos, já que relata a ocorrência de danos elétricos ocorridos na residência da parte autora, bem como a necessidade de perícia técnica na rede elétrica para se averiguar a responsabilidade pelos danos causados. Alega, ainda, que não foi juntado laudo técnico que comprovasse o motivo da queima nos eletrodomésticos, não havendo comprovação do nexo causal entre o suposto dano e a responsabilidade da requerida no fato alegado na inicial. Sustenta, ainda que o ponto de entrega de energia elétrica localiza-se na entrada do medidor do imóvel, sendo do titular da unidade consumidora a responsabilidade por defeitos que...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO