Acórdão Nº 0802226-82.2021.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
| Ano | 2023 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Órgão | 1ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0802226-82.2021.8.10.0024
APELANTE: MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUSA
Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A, ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO - MA9393-A
APELADO: BANCO CETELEM S.A REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.
Advogado/Autoridade do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802226-82.2021.8.10.0024
APELANTE: MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUSA
ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB/MA 22283-A)
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153999-A)
COMARCA: BACABAL/MA
VARA: 1ª CÍVEL
JUÍZA: VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO E RECEBEU O NUMERÁRIO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 53.983/2016. APELO DESPROVIDO.
I. No presente caso, ainda que se discuta a autenticidade da assinatura aposta no pacto, é desnecessária a produção de prova pericial no instrumento contratual apresentado pela Instituição Financeira, eis que restou demonstrado que foi disponibilizado o numerário na contra bancária da consumidora, por meio de transferência eletrônica (ted), conforme indicado no pacto.
II. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, e a 4ª Tese no sentido de que não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vícios na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170).
III. O Banco apelante se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor firmou contrato de “cartão de crédito consignado” e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, eis que acostou cópia do pacto devidamente assinado por ele, faturas do cartão de crédito e TED. Assim, comprovada a regularidade do negócio, ausente é o defeito na prestação do serviço, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC.
IV. Apelação Cível conhecida e desprovida.
RELATÓRIO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802226-82.2021.8.10.0024
APELANTE: MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUSA
ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB/MA 22283-A)
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153999-A)
COMARCA: BACABAL/MA
VARA: 1ª CÍVEL
JUÍZA: VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUSA em face da sentença proferida pela Dra. Vanessa Ferreira Pereira Lopes, MMA. Juíza Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, que julgou improcedentes os pedidos vindicados na Ação de Inexistência de Relação e Dívida cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais proposta em face de Banco Cetelem S/A.
Em suas razões (ID. 21100943), a apelante alegou que “conforme consta na réplica, o réu juntou cópia de um suposto contrato (id. 50318406), com assinatura que não é a da autora, pois diverge, a olho nu, da das assinaturas apostas na procuração e documentos pessoais da mesma“.
Seguiu sustentando que “o suposto Ted, de id. 50318408, também é unilateral, produzido pelo réu e não pelo suposto banco recebedor e, mesmo que o réu tivesse depositado alguma quantia na conta da autora, essa não solicitou; por isso, se trataria de amostra grátis, nos termos do art. 39, inciso III, do CDC”.
Afirmou que “o valor do saque referente ao cartão de crédito consignado de titularidade da parte...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0802226-82.2021.8.10.0024
APELANTE: MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUSA
Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A, ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO - MA9393-A
APELADO: BANCO CETELEM S.A REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.
Advogado/Autoridade do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802226-82.2021.8.10.0024
APELANTE: MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUSA
ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB/MA 22283-A)
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153999-A)
COMARCA: BACABAL/MA
VARA: 1ª CÍVEL
JUÍZA: VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO E RECEBEU O NUMERÁRIO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 53.983/2016. APELO DESPROVIDO.
I. No presente caso, ainda que se discuta a autenticidade da assinatura aposta no pacto, é desnecessária a produção de prova pericial no instrumento contratual apresentado pela Instituição Financeira, eis que restou demonstrado que foi disponibilizado o numerário na contra bancária da consumidora, por meio de transferência eletrônica (ted), conforme indicado no pacto.
II. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, e a 4ª Tese no sentido de que não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vícios na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170).
III. O Banco apelante se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor firmou contrato de “cartão de crédito consignado” e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, eis que acostou cópia do pacto devidamente assinado por ele, faturas do cartão de crédito e TED. Assim, comprovada a regularidade do negócio, ausente é o defeito na prestação do serviço, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC.
IV. Apelação Cível conhecida e desprovida.
RELATÓRIO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802226-82.2021.8.10.0024
APELANTE: MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUSA
ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB/MA 22283-A)
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153999-A)
COMARCA: BACABAL/MA
VARA: 1ª CÍVEL
JUÍZA: VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUSA em face da sentença proferida pela Dra. Vanessa Ferreira Pereira Lopes, MMA. Juíza Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, que julgou improcedentes os pedidos vindicados na Ação de Inexistência de Relação e Dívida cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais proposta em face de Banco Cetelem S/A.
Em suas razões (ID. 21100943), a apelante alegou que “conforme consta na réplica, o réu juntou cópia de um suposto contrato (id. 50318406), com assinatura que não é a da autora, pois diverge, a olho nu, da das assinaturas apostas na procuração e documentos pessoais da mesma“.
Seguiu sustentando que “o suposto Ted, de id. 50318408, também é unilateral, produzido pelo réu e não pelo suposto banco recebedor e, mesmo que o réu tivesse depositado alguma quantia na conta da autora, essa não solicitou; por isso, se trataria de amostra grátis, nos termos do art. 39, inciso III, do CDC”.
Afirmou que “o valor do saque referente ao cartão de crédito consignado de titularidade da parte...
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