Acórdão Nº 0802291-78.2019.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 17-06-2021
| Número do processo | 0802291-78.2019.8.10.0014 |
| Ano | 2021 |
| Data de decisão | 17 Junho 2021 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís |
| Tipo de documento | Acórdão |
COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS
1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE
SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE JUNHO DE 2021
PROCESSO Nº 0802291-78.2019.8.10.0014
RECORRENTE: CELINE MARIA DE SOUSA AZEVEDO
Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-A
1º E 2º RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL SA E BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A
Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A
3º RECORRIDO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS)
Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: GUILHERME CESAR CAVALCANTE MUNIZ DA SILVA - PE31132-A
RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS
ACÓRDÃO Nº 2890/2021-1
EMENTA: REUNIÃO DE AÇÕES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. UNICIDADE RECURSAL. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS DIANTE DO MESMO CONJUNTO FÁTICO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO BB CRÉDITO PROTEGIDO. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA NÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei e honorários advocatícios como no voto.
Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro).
Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 09 dias do mês de junho do ano de 2021.
Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS
Relator
RELATÓRIO
Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Narra a petição inicial:
“[...] Excelência no dia 18/07/2018 o Sra. CELINE MARIA DE SOUSA AZEVEDO, ora Requerente, celebrou com o BANCO DO BRASIL SA, ora Ré, contrato empréstimo, BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO - CONTRATO N.º 902542313, conforme documentos anexos.
O valor solicitado foram de R$ 15.295,14 (QUINZE MIL DUZENTOS NOVENTA CINCO REAIS QUATORZE CENTAVOS). O contrato foi celebrado por meio remoto. Destaca-se, que a parte Ré inseriu no contrato, sem a solicitação, anuência ou informação ao Autor, o...
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