Acórdão Nº 0802578-76.2018.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 01-09-2020
| Número do processo | 0802578-76.2018.8.10.0046 |
| Ano | 2020 |
| Data de decisão | 01 Setembro 2020 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802578-76.2018.8.10.0046
RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
RECORRIDO: EDILENE SIPAUBA VIEIRA
RELATOR: GLENDER MALHEIROS GUIMARAES
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE IMPERATRIZ
EMENTA
RECURSO INOMINADO CIVEL 0802578-76.2018.8.10.0046
RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) do reclamante: CELSO DE FARIA MONTEIRO
RECORRIDO: EDILENE SIPAUBA VIEIRA
ORÍGEM: 1º JEC DE IMPERATRIZ
ACÓRDÃO Nº 443/2020
Súmula do Julgamento: AGRAVO INTERNO. TARIFA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM.
1. Cuida-se de Recurso de Agravo Interno manejado em face de decisão monocrática do Relator que entendeu genérico o recurso da parte na ação de obrigação de fazer/indenizatória por danos morais e materiais em que a Autora, ora Agravada, alegou possuir perfil no serviço Facebook por mais de 05 anos e que, em 14/09/2018, teria sido surpreendida com o bloqueio de sua conta vinculada ao e-mail drasipauba2009@hotmail.com.
2. O pedido foi de reativação, com liminar deferida, argumentou que o Facebook Brasil contatou o operador do serviço Facebook, único que possui gerência sobre a plataforma Facebook, o qual reativou a conta vinculada ao e-mail drasipauba2009@hotmail.com, e na defesa teria esclarecido que agiu com lisura e respeito aos padrões contratuais com os usuários, mas que apesar disso a sentença foi de procedência, confirmando a liminar e condenando à indenização de R$ 7.000,00 (sete mil reais), tendo a Requerida apresentado recurso inominado, não recebido de dorma monocrática, ao fundamento da ausência de dialeticidade.
3. Recurso de Agravo Interno instruído com custas e conta de custas, e manejado de forma tempestiva, todavia, mais uma vez, a parte pecou pela ausência de dialeticidade recusal, pois em vez de atacar a decisão monocrática que não conheceu de seu recurso inominado, reavivou os termos daquele recurso inominado, para tentar fundamentar o desacerto da decisão do juiz de base, ou seja, em vez de atacar a decisão monocrática do Relator, o recurso de Agravo Interno ataca a sentença de base do juiz do 1º JEC, mais uma vez, pecando pela ausência de dialeticidade recursal.
4. A exigência legal que se impõe ao recorrente acerca da dialeticidade recursal consiste no dever de motivar o pedido...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802578-76.2018.8.10.0046
RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
RECORRIDO: EDILENE SIPAUBA VIEIRA
RELATOR: GLENDER MALHEIROS GUIMARAES
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE IMPERATRIZ
EMENTA
RECURSO INOMINADO CIVEL 0802578-76.2018.8.10.0046
RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) do reclamante: CELSO DE FARIA MONTEIRO
RECORRIDO: EDILENE SIPAUBA VIEIRA
ORÍGEM: 1º JEC DE IMPERATRIZ
ACÓRDÃO Nº 443/2020
Súmula do Julgamento: AGRAVO INTERNO. TARIFA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM.
1. Cuida-se de Recurso de Agravo Interno manejado em face de decisão monocrática do Relator que entendeu genérico o recurso da parte na ação de obrigação de fazer/indenizatória por danos morais e materiais em que a Autora, ora Agravada, alegou possuir perfil no serviço Facebook por mais de 05 anos e que, em 14/09/2018, teria sido surpreendida com o bloqueio de sua conta vinculada ao e-mail drasipauba2009@hotmail.com.
2. O pedido foi de reativação, com liminar deferida, argumentou que o Facebook Brasil contatou o operador do serviço Facebook, único que possui gerência sobre a plataforma Facebook, o qual reativou a conta vinculada ao e-mail drasipauba2009@hotmail.com, e na defesa teria esclarecido que agiu com lisura e respeito aos padrões contratuais com os usuários, mas que apesar disso a sentença foi de procedência, confirmando a liminar e condenando à indenização de R$ 7.000,00 (sete mil reais), tendo a Requerida apresentado recurso inominado, não recebido de dorma monocrática, ao fundamento da ausência de dialeticidade.
3. Recurso de Agravo Interno instruído com custas e conta de custas, e manejado de forma tempestiva, todavia, mais uma vez, a parte pecou pela ausência de dialeticidade recusal, pois em vez de atacar a decisão monocrática que não conheceu de seu recurso inominado, reavivou os termos daquele recurso inominado, para tentar fundamentar o desacerto da decisão do juiz de base, ou seja, em vez de atacar a decisão monocrática do Relator, o recurso de Agravo Interno ataca a sentença de base do juiz do 1º JEC, mais uma vez, pecando pela ausência de dialeticidade recursal.
4. A exigência legal que se impõe ao recorrente acerca da dialeticidade recursal consiste no dever de motivar o pedido...
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