Acórdão Nº 0802741-34.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2018
| Ano | 2018 |
| Classe processual | Mandado de Segurança Cível |
| Órgão | Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: MANDADO DE SEGURANÇA - CÍVEL - 0802741-34.2017.8.10.0000
IMPETRANTE: MAURICIO HAICKEL ROSA
Advogado do(a) IMPETRANTE: KAYRON LICA SOARES - MAA8053000
IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEJAP
Advogado do(a) IMPETRADO:
RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA - CÍVEL (120) 0802741-34.2017.8.10.0000
Impetrante: MAURICIO HAICKEL ROSA
Advogado: KAYRON LICA SOARES (OAB/MA 8053)
Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEJAP
Litisconsorte: ESTADO DO MARANHÃO
Proc. do Estado: DANIEL BLUME P. DE ALMEIDA
Proc. de Justiça: JOSÉ HENRIQUE MARQUES MOREIRA
Relator: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESPECIALISTA PENITENCIÁRIO – JURÍDICO. EDITAL N.O 52/2017. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N.O 10.293/2015. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1. O STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a Administração Pública detém a prerrogativa constitucional de fixar, no edital de abertura de concurso para a investidura em cargo público, requisitos que reflitam a natureza e a complexidade das atribuições inerentes ao cargo, na forma prevista em lei (CRFB, art. 37, II). É permitido, nesse contexto, impor-se que o postulante ao cargo público possua habilitações profissionais específicas levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais restrições.
2.. Hipótese em que o edital de regência do processo seletivo do qual o impetrante fora excluído prevê, em seu item 2.1.12, que são requisitos para contratação no cargo de ‘Especialista Penitenciário – Jurídico’ que o candidato não apenas possua nível superior de bacharelado no curso superior em Direito, mas que, também, esteja registrado na OAB. Reveste-se a referida cláusula editalícia, porém, de flagrante ilegalidade, na medida em que inova com a imposição de requisito para ingresso no cargo não prevista, previamente, na lei específica de sua criação (Lei Estadual n.o 10.293/2015).
3. Segurança concedida.
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAURÍCIO HAICKEL ROSA, com pedido de liminar, contra ato supostamente ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA –...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: MANDADO DE SEGURANÇA - CÍVEL - 0802741-34.2017.8.10.0000
IMPETRANTE: MAURICIO HAICKEL ROSA
Advogado do(a) IMPETRANTE: KAYRON LICA SOARES - MAA8053000
IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEJAP
Advogado do(a) IMPETRADO:
RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA - CÍVEL (120) 0802741-34.2017.8.10.0000
Impetrante: MAURICIO HAICKEL ROSA
Advogado: KAYRON LICA SOARES (OAB/MA 8053)
Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEJAP
Litisconsorte: ESTADO DO MARANHÃO
Proc. do Estado: DANIEL BLUME P. DE ALMEIDA
Proc. de Justiça: JOSÉ HENRIQUE MARQUES MOREIRA
Relator: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESPECIALISTA PENITENCIÁRIO – JURÍDICO. EDITAL N.O 52/2017. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N.O 10.293/2015. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1. O STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a Administração Pública detém a prerrogativa constitucional de fixar, no edital de abertura de concurso para a investidura em cargo público, requisitos que reflitam a natureza e a complexidade das atribuições inerentes ao cargo, na forma prevista em lei (CRFB, art. 37, II). É permitido, nesse contexto, impor-se que o postulante ao cargo público possua habilitações profissionais específicas levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais restrições.
2.. Hipótese em que o edital de regência do processo seletivo do qual o impetrante fora excluído prevê, em seu item 2.1.12, que são requisitos para contratação no cargo de ‘Especialista Penitenciário – Jurídico’ que o candidato não apenas possua nível superior de bacharelado no curso superior em Direito, mas que, também, esteja registrado na OAB. Reveste-se a referida cláusula editalícia, porém, de flagrante ilegalidade, na medida em que inova com a imposição de requisito para ingresso no cargo não prevista, previamente, na lei específica de sua criação (Lei Estadual n.o 10.293/2015).
3. Segurança concedida.
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAURÍCIO HAICKEL ROSA, com pedido de liminar, contra ato supostamente ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA –...
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