Acórdão nº 0802884-43.2021.8.14.0009 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 25-09-2023
| Data de Julgamento | 25 Setembro 2023 |
| Órgão | 1ª Turma de Direito Público |
| Número do processo | 0802884-43.2021.8.14.0009 |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Assunto | Promoção |
APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802884-43.2021.8.14.0009
APELANTE: LAURO JOSE SANTANA OLIVEIRA
APELADO: ESTADO DO PARÁ
RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
EMENTA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
I- Cinge-se a controvérsia recursal acerca do direito ou não do Apelante à promoção em ressarcimento de preterição.
II- As promoções de oficiais da Polícia Militar do Estado do Pará são reguladas pelas Leis Estaduais nº 5.250/85 e nº 8.230/2015.
III- O ressarcimento por preterição é uma garantia conferida aos militares que, por motivos específicos disciplinados em lei, ou ainda por erro da Administração Pública, não tiveram oportunidade de ascender a determinado posto em dado momento. Comprovada a existência do direito de serem promovidos, é atribuída a eles a promoção com ressarcimento por preterição.
IV- Na espécie, o contexto probatório não indica que houve a preterição do Apelante, razão pela qual a sentença a quo deve ser mantida.
V- Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. Decisão unânime.
Vistos, etc.,
Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):
Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LAURO JOSÉ SANTANA OLIVEIRA, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança, nos autos da Ação Ordinária de Pedido de Promoção de Graduação ajuizada em face do ESTADO DO PARÁ.
Historiando os fatos, o autor ajuizou referida ação relatando, em síntese, que ingressou na Polícia Militar do Estado por meio de concurso público, ocupando atualmente a graduação de SUBTEN.
Aduz que ingressou nas fileiras da PM em 1991 na graduação de Soldado, em 2002 foi promovido a Cabo, em 2010 foi promovido a 3º Sargento, em 2015 foi promovido a 2º Sargento, em 2019 foi promovido a 1º Sargento e em 2021 foi promovido a Subtenente, estando na condição de agregado atualmente.
No entanto, argui que se fosse para respeitar as leis vigentes à época, deveria ter sido promovido a 3º SGT em 2006, a 2º SGT em 2012, a 1º SGT em 2015 e a Subtenente em 2018, todavia, o Estado do Pará deixou de conceder as respectivas promoções ocasionando prejuízo financeiro na vida do militar, que possuía dedicação exclusiva à corporação, razão pela qual recorreu ao Judiciário.
A Liminar foi indeferida (id. 13591566).
O feito seguiu regular tramitação, sobrevindo sentença de mérito que julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos (id. 13591580):
“(...) Conclui-se, portanto, que a promoção é ato administrativo vinculado que exige o preenchimento de todos os requisitos legais para que se aperfeiçoe. Sendo assim, se estiver preenchido tais requisitos e havendo a existência de vaga, a administração pública deve realizar a promoção do praça. Desse modo, verifica-se que os requisitos elencados na lei para a promoção são cumulativos e que tal ato depende da existência de vaga a ser preenchida.
Ademais, deve-se ressaltar que a promoção pretendida pelo requerente, além do critério de antiguidade e interstício de tempo na graduação anterior, depende, para a sua consecução, do preenchimento de outros requisitos cumulativos previstos em lei, e, especialmente, da existência de vaga a ser preenchida, o que também não restou evidenciado no caso.
Dessa forma, entendo que não assiste razão ao autor no que tange ao direito à promoção que pleiteia na presente ação.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos das razões fáticas e jurídicas expendidas e com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, porquanto a parte requerente não se desincumbiu do ônus da prova de que cumpriu todas as condições imprescindíveis para a promoção à graduação superior, ao período pretendido na petição inicial, e das parcelas e diferenças salarias dela decorrentes.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais de dos honorários sucumbenciais os quais, levando em consideração que se trata de demanda que dispensou instrução, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, diante da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, §1º, I e VI c/c §3º do CPC. (...)”
Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação (id. 13591586).
Em suas razões, aduz que a nova lei de promoção dos praças consagrou o entendimento de que é devida a promoção em ressarcimento de preterição motivada por erro da administração, o que entende ser o caso dos autos.
Argui que a legislação prevê que os casos de ressarcimento por preterição devem ser consagrados independentemente do número de vagas disponíveis.
Assevera que além da Lei Estadual nº 8.230/2015, a Lei Federal nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) também afirma em seu art. 60, § 1º e § 2º, que qualquer militar prejudicado pela Administração Pública em ser preterido em promoção por antiguidade deve ser ressarcido e promovido posteriormente com o devido amparo judicial, independentemente do número de vagas.
Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença de piso e julgar totalmente procedente o pedido inicial, condenando o Requerido a promover o militar com ressarcimento em preterição.
O Estado do Pará apresentou contrarrazões, refutando os argumentos do apelante (id. 13591588).
Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de que seja mantida a sentença de 1º grau (id. 15084986).
É o relatório.
VOTO
VOTO
A EXMA. SRA. DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário.
Não havendo questão preliminar suscitada, passo a análise de mérito.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca do acerto ou não da sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido inicial que visava a promoção em ressarcimento de preterição do requerente.
Pois bem.
Sabe-se que o ressarcimento por preterição é uma garantia conferida aos militares que, por motivos específicos disciplinados em Lei, ou ainda por erro da Administração Pública, não tiveram oportunidade de ascender a determinado posto em dado momento. Comprovada a existência do direito de serem promovidos, é atribuída a eles a promoção com ressarcimento por preterição.
Sobre o tema, os artigos 6º e 32º da Lei nº 8.230/2015, dispõem o seguinte:
Art. 6º. As promoções na Polícia Militar do Pará dar-se-ão de acordo com os seguintes critérios:
I- Antiguidade;
II- merecimento;
III- bravura;
IV- tempo de serviço;
V- “post mortem”.
(...)
§ 3º. Em casos excepcionais poderá ocorrer à promoção por ressarcimento de preterição, na forma disciplinada no art. 32.
(...)
Art. 32. O Praça, extraordinariamente, será promovido em ressarcimento de preterição, desde que seja reconhecido o seu direito à promoção quando:
I - cessar sua situação de desaparecido ou extraviado;
II - for absolvido em Conselho de Disciplina ou em processo administrativo que tenha como objeto o licenciamento a bem da disciplina, para praças sem estabilidade (inciso alterado pela Lei nº 9.387, de 16 de dezembro de 2021;
III - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo;
IV - tiver solução favorável ao recurso interposto.
§ 1º. A promoção do Praça feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida, independentemente da existência de vaga. (parágrafo acrescido pela Lei nº 9.387, de dezembro de 2021).
Acerca dos critérios para a promoção, a Lei n.º 5.250/85, que trata das promoções de praças da Polícia Militar do Pará e dá outras providências, vigente à época do ingresso do Apelado na corporação, dispõe em seus artigos 4º, 5º e 25º, in verbis:
Art. 4º - As promoções, dentro das vagas existentes em cada Quadro (QPMG e QBMG) serão efetuadas visando dar justo valor à capacidade profissional e às habilitações especiais dos graduados, obedecendo-se aos seguintes critérios:
1) Antigüidade;
2) Merecimento;
3) Por ato de bravura, e
4) “Post-Mortem”.
(...)
Art. 5º - Por qualquer dos critérios, ressalvados os de ato de bravura e “Post-Mortem”, são condições imprescindíveis para a promoção à graduação superior:
1) Ter concluído, com aproveitamento, até a data prevista para encerramento das alterações, o curso ou concurso que habilita ao desempenho dos cargos ou funções próprios da graduação superior;
2) Ter completado, até a data da promoção, os requisitos de interstício estabelecido nesta Lei;
3) Ter sido incluído no Quadro de Acesso (QA) de sua respectiva QPMG ou QBMG;
4) Estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”;
5) Ter sido julgado Apto em inspeção de Saúde;
6) Ter sido aprovado no teste de Aptidão Física;
7) Ter sido aprovado no exame de Aptidão Profissional, nos casos de promoções a 2º Sargento ou Subtenente;
(...)
Art. 25 – Para fins de inclusão em Quadro de Acesso, a praça deverá ter completado, na atual graduação, os seguintes interstícios:
1 – 1º Sargento .................................................. 03 (três) anos;
2 – 2º Sargento .................................................. 03 (três) anos;
3 – 3º Sargento...
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