Acórdão Nº 0802946-29.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2018
| Ano | 2018 |
| Classe processual | Habeas Corpus Criminal |
| Órgão | 3ª Câmara Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: HABEAS CORPUS - CRIMINAL - 0802946-29.2018.8.10.0000
IMPETRANTE: EVALDO MESQUITA DE BRITO
Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS DANTAS RIBEIRO - MA14085, KLEINO CARLOS RODRIGUES PINTO - MA4356
IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VITORIA DO MEARIM-MA
Advogado do(a) IMPETRADO:
RELATOR: JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CRIMINAL
EMENTA
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 07 DE MAIO DE 2018
HABEAS CORPUS N.º 0802946-29.2018.8.10.0000 – VITÓRIA DO MEARIM/MA.
PACIENTE: EVALDO MESQUITA DE BRITO
ADVOGADOS: CARLOS DANTAS RIBEIRO E KLEINO CARLOS RODRIGUES PINTO
IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM/MA.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
ACÓRDÃO Nº _____________/2018
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO. ESTADO DE SAÚDE QUE EXIGE CUIDADOS ESPECIAIS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CONCESSÃO.
1 – Os documentos constantes dos autos demonstram incisivamente o debilitado estado de saúde do paciente, revelando que o mesmo necessita de acompanhamento cuja enfermidade requer cuidados especiais e com o uso contínuo de medicamento controlada.
2 – O paciente é portador da doença TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, EPISÓDIO ATUAL DEPRESSIVO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS – C 10 F31.5, necessitando de acompanhamento rigoroso da tomada de medicação sob risco de agravamento do quadro psiquiátrico, inclusive risco de suicídio, não possui condições de responder por si neste momento por alteração na consciência e juízo crítico.
3 – Ordem concedida. Unanimemente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, onde são partes as acima descritas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, adequado em banca, em CONHECER e CONCEDER a presente ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho, Josemar Lopes Santos e Tyrone José Silva.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Maria Luíza Ribeiro Martins.
São Luís (MA), 07 de maio de 2018.
Desembargador FROZ SOBRINHO
Relator
RELATÓRIO
RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado por CARLOS DANTAS RIBEIRO E KLEINO CARLOS RODRIGUES PINTO, em favor de EVALDO MESQUITA DE BRITO, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM/MA.
Alegam os impetrantes que o paciente fora preso em flagrante no dia 08/03/2018, pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 56 da Lei nº 9.605/98, art. 180 do CP e art. 14, parágrafo único, I da Lei nº 10.826/03.
Aduzem que que o Paciente faz tratamento durante anos com prontuário de atendimento junto ao CAPS I do Município de Vitória do Mearim, onde é assistido por diversos profissionais, além de tomar medicação de controle especial, quais sejam, Lítio 300mg de 8/8 hs (de oito em oito horas) e Riss 2mg uma cápsula por dia (sempre a noite).
Asseveram que, preso e distante dos cuidados de seus familiares, o Paciente não tem condição de administrar a medicação e nem mesmo sabe informar se está tomando regularmente os...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: HABEAS CORPUS - CRIMINAL - 0802946-29.2018.8.10.0000
IMPETRANTE: EVALDO MESQUITA DE BRITO
Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS DANTAS RIBEIRO - MA14085, KLEINO CARLOS RODRIGUES PINTO - MA4356
IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VITORIA DO MEARIM-MA
Advogado do(a) IMPETRADO:
RELATOR: JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CRIMINAL
EMENTA
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 07 DE MAIO DE 2018
HABEAS CORPUS N.º 0802946-29.2018.8.10.0000 – VITÓRIA DO MEARIM/MA.
PACIENTE: EVALDO MESQUITA DE BRITO
ADVOGADOS: CARLOS DANTAS RIBEIRO E KLEINO CARLOS RODRIGUES PINTO
IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM/MA.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
ACÓRDÃO Nº _____________/2018
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO. ESTADO DE SAÚDE QUE EXIGE CUIDADOS ESPECIAIS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CONCESSÃO.
1 – Os documentos constantes dos autos demonstram incisivamente o debilitado estado de saúde do paciente, revelando que o mesmo necessita de acompanhamento cuja enfermidade requer cuidados especiais e com o uso contínuo de medicamento controlada.
2 – O paciente é portador da doença TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, EPISÓDIO ATUAL DEPRESSIVO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS – C 10 F31.5, necessitando de acompanhamento rigoroso da tomada de medicação sob risco de agravamento do quadro psiquiátrico, inclusive risco de suicídio, não possui condições de responder por si neste momento por alteração na consciência e juízo crítico.
3 – Ordem concedida. Unanimemente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, onde são partes as acima descritas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, adequado em banca, em CONHECER e CONCEDER a presente ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho, Josemar Lopes Santos e Tyrone José Silva.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Maria Luíza Ribeiro Martins.
São Luís (MA), 07 de maio de 2018.
Desembargador FROZ SOBRINHO
Relator
RELATÓRIO
RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado por CARLOS DANTAS RIBEIRO E KLEINO CARLOS RODRIGUES PINTO, em favor de EVALDO MESQUITA DE BRITO, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM/MA.
Alegam os impetrantes que o paciente fora preso em flagrante no dia 08/03/2018, pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 56 da Lei nº 9.605/98, art. 180 do CP e art. 14, parágrafo único, I da Lei nº 10.826/03.
Aduzem que que o Paciente faz tratamento durante anos com prontuário de atendimento junto ao CAPS I do Município de Vitória do Mearim, onde é assistido por diversos profissionais, além de tomar medicação de controle especial, quais sejam, Lítio 300mg de 8/8 hs (de oito em oito horas) e Riss 2mg uma cápsula por dia (sempre a noite).
Asseveram que, preso e distante dos cuidados de seus familiares, o Paciente não tem condição de administrar a medicação e nem mesmo sabe informar se está tomando regularmente os...
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