Acórdão Nº 0803066-72.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
| Ano | 2020 |
| Classe processual | Mandado de Segurança Cível |
| Órgão | Presidência |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0803066-72.2018.8.10.0000
EMBARGANTE: FELIPE DE SOUSA SILVA
ADVOGADO: ELLISON COSTA CEREJA
1º EMBARGADO:SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO EPREVIDÊNCIA – SEGEP – ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR: SÉRGIO TAVARES
2º EMBARGADO: DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE)
ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB/DF 13147)
RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO:Segundas Câmaras Cíveis Reunidas
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO.
I. Destinam-se os embargos de declaração a corrigir omissões, contradições ou obscuridade se existentes no julgado. Inteligência do art. 1022, do CPC.
II. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada.
III. Embargos Rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0803066-72.2018.8.10.0000, ACORDAM os Desembargadores das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos seguintes termos:"UNANIMIMENTE, A SEGUNDA CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, REJEITOU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
Participaram do julgamento os Senhores DesembargadoresJOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS,ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ,CLEONES CARVALHO CUNHA,JAIME FERREIRA DE ARAUJO,JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO,LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO,MARCELINO CHAVES EVERTON,MARCELO CARVALHO SILVA.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.JOSE HENRIQUE MARQUES MOREIRA.
São Luís (MA), 13 de novembro de 2020.
DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos FELIPE DE SOUSA SILVA em face do Acórdão ID 6298981 que denegou a segurança requerida.
Em suas razões recursais (ID 6413682), sustenta o embargante, em suma, a omissão no julgado quanto ao pedido inicial em reconhecer sua qualidade genética de pardo com o consequente retorno ao quadro de candidatos cotistas.
Dessa forma, requer que seja conhecido e acolhido os aclaratórios para que seja sanada a omissão apontada.
Sem contrarrazões do Estado do Maranhão.
Sem contrarrazões do CEBRASPE.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos presentes embargos, vez que opostos com regularidade.
Cabe destacar, que os embargos de declaração tem por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando uma tutela...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0803066-72.2018.8.10.0000
EMBARGANTE: FELIPE DE SOUSA SILVA
ADVOGADO: ELLISON COSTA CEREJA
1º EMBARGADO:SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO EPREVIDÊNCIA – SEGEP – ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR: SÉRGIO TAVARES
2º EMBARGADO: DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE)
ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB/DF 13147)
RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO:Segundas Câmaras Cíveis Reunidas
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO.
I. Destinam-se os embargos de declaração a corrigir omissões, contradições ou obscuridade se existentes no julgado. Inteligência do art. 1022, do CPC.
II. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada.
III. Embargos Rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0803066-72.2018.8.10.0000, ACORDAM os Desembargadores das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos seguintes termos:"UNANIMIMENTE, A SEGUNDA CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, REJEITOU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
Participaram do julgamento os Senhores DesembargadoresJOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS,ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ,CLEONES CARVALHO CUNHA,JAIME FERREIRA DE ARAUJO,JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO,LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO,MARCELINO CHAVES EVERTON,MARCELO CARVALHO SILVA.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.JOSE HENRIQUE MARQUES MOREIRA.
São Luís (MA), 13 de novembro de 2020.
DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos FELIPE DE SOUSA SILVA em face do Acórdão ID 6298981 que denegou a segurança requerida.
Em suas razões recursais (ID 6413682), sustenta o embargante, em suma, a omissão no julgado quanto ao pedido inicial em reconhecer sua qualidade genética de pardo com o consequente retorno ao quadro de candidatos cotistas.
Dessa forma, requer que seja conhecido e acolhido os aclaratórios para que seja sanada a omissão apontada.
Sem contrarrazões do Estado do Maranhão.
Sem contrarrazões do CEBRASPE.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos presentes embargos, vez que opostos com regularidade.
Cabe destacar, que os embargos de declaração tem por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando uma tutela...
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