Acórdão Nº 0803173-33.2013.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
| Número do processo | 0803173-33.2013.8.24.0023 |
| Data | 08 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0803173-33.2013.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz
Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA UNILATERAL IMOTIVADA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA CONSORCIADA AO FINAL DO GRUPO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS.
ALEGADA NULIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AFASTADA. LIBERDADE DAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO PARA A ESTIPULAÇÃO. PRECEDENTES DO E. TJSC.
ALEGADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL REJEITADA. PREJUÍZOS CAUSADOS AO GRUPO CONSORTIL PELOS DESISTENTES NÃO COMPROVADOS. ENCARGO MANTIDO CONFORME CONTRATADO.
SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. LIBERDADE DE ESCOLHA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA LÍCITA.
VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE FUNDO DE RESERVA. DEVOLUÇÃO AO FINAL E SOMENTE NA HIPÓTESE DO VALOR NÃO TER SIDO UTILIZADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0803173-33.2013.8.24.0023, da comarca da Capital - Eduardo Luz 1º Juizado Especial Cível, em que é Recorrente Marta Helena da Silva Ferreira, e Recorrido Randon Administradora de Consórcios Ltda:
A Terceira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que se defere à parte recorrente.
O julgamento, realizado no dia 08 de julho de 2020, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Marcelo Pons Meirelles, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Juíza Adriana Mendes Bertoncini.
Florianópolis, 08 de julho de 2020.
Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
JUIZ RELATOR
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