Acórdão Nº 0803242-85.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2018
| Ano | 2018 |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Órgão | 1ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803242-85.2017.8.10.0000
AGRAVANTE: ZUCATELLI MAQUINAS E VEICULOS LTDA - ME
Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS - SP194979
AGRAVADO: JCB DO BRASIL LTDA
Advogado do(a) AGRAVADO: INES PAPATHANASIADIS OHNO - SP268418
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE MÁQUINAS E PEÇAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido, admitindo-se também para se corrigir eventuais erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional (artigo 1.022 do CPC), vícios inexistentes na espécie.
2. Embargos rejeitados.
RELATÓRIO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0803242-85.2017.8.10.0000
EMBARGANTE: JCB do Brasil Ltda
ADVOGADOS: Inês Papathanasiads Ohno (OAB/SP n° 268.418) e Luiz Ricardo Ferraz Navarro (OAB/SP n° 352.613)
EMBARGADO: Zucatelli Máquinas e Veículos Ltda
ADVOGADOS: Eduardo Antônio Guimarães de Castro (OAB/MA n° 9.583) e Cláudio Pedreira de Freitas (OAB/SP n° 194.979)
RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar
RELATÓRIO
JCB do Brasil Ltda opõe Embargos de Declaração contra o Acórdão de Id. n° 2093615, que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra a decisão que concedeu a tutela pleiteada no Agravo de Instrumento n° 0803242-85.2017.8.10.0000, nos termos da seguinte ementa:
“EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE MÁQUINAS E PEÇAS. APLICAÇÃO DA LEI N° 6.729/79 (LEI FERRARI). RESCISÃO CONTRATUAL SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 22, INCISO III, § 1° E §2° DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA RECURSAL PARA PRESERVAR A CONTINUIDADE DO CONTRATO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Aplica-se a Lei n° 6.729/79 (Lei Ferrari) aos contratos de concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
2. In casu, embora a agravante alegue ser um contrato de distribuição, verifica-se, em linha de princípio, que se...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803242-85.2017.8.10.0000
AGRAVANTE: ZUCATELLI MAQUINAS E VEICULOS LTDA - ME
Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS - SP194979
AGRAVADO: JCB DO BRASIL LTDA
Advogado do(a) AGRAVADO: INES PAPATHANASIADIS OHNO - SP268418
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE MÁQUINAS E PEÇAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido, admitindo-se também para se corrigir eventuais erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional (artigo 1.022 do CPC), vícios inexistentes na espécie.
2. Embargos rejeitados.
RELATÓRIO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0803242-85.2017.8.10.0000
EMBARGANTE: JCB do Brasil Ltda
ADVOGADOS: Inês Papathanasiads Ohno (OAB/SP n° 268.418) e Luiz Ricardo Ferraz Navarro (OAB/SP n° 352.613)
EMBARGADO: Zucatelli Máquinas e Veículos Ltda
ADVOGADOS: Eduardo Antônio Guimarães de Castro (OAB/MA n° 9.583) e Cláudio Pedreira de Freitas (OAB/SP n° 194.979)
RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar
RELATÓRIO
JCB do Brasil Ltda opõe Embargos de Declaração contra o Acórdão de Id. n° 2093615, que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra a decisão que concedeu a tutela pleiteada no Agravo de Instrumento n° 0803242-85.2017.8.10.0000, nos termos da seguinte ementa:
“EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE MÁQUINAS E PEÇAS. APLICAÇÃO DA LEI N° 6.729/79 (LEI FERRARI). RESCISÃO CONTRATUAL SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 22, INCISO III, § 1° E §2° DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA RECURSAL PARA PRESERVAR A CONTINUIDADE DO CONTRATO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Aplica-se a Lei n° 6.729/79 (Lei Ferrari) aos contratos de concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
2. In casu, embora a agravante alegue ser um contrato de distribuição, verifica-se, em linha de princípio, que se...
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