Acórdão nº 0803804-73.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 06-02-2024

Data de Julgamento06 Fevereiro 2024
ÓrgãoSeção de Direito Público
Ano2024
Número do processo0803804-73.2023.8.14.0000
Classe processualMANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
AssuntoICMS/Importação
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