Acórdão Nº 0804076-83.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
| Ano | 2020 |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Órgão | 6ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
SEXTA CÂMARA CÍVEL
SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20/08 A 27/08/2020
Agravo de Instrumento n.º 0804076-83.2020.8.10.0000 – PJe.
Processo de origem n°: 0850060-24.2019.8.10.0001
Agravante : Bradesco saúde S/A
Advogado : Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11.706-A
Agravado : Instituto Brasileiro de Estudo de Defesa das Relações de Consumo – IBEDEC/MA
Advogados: Bruno Teixeira Silva (OAB/MA 14.077), Carlos Eduardo Soares Lopes (OAB/MA 15.260),
Jailson Carvalho Martins Filho (OAB/MA 18.158) e Thales Brandão Feitosa De Sousa (OAB/MA 14.462
Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.
ACÓRDÃO N° ______________
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ACERCA DA AUSÊNCIA DE COBERTURA DA TERAPIA ABA. CRIANÇAS E ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REMESSA DOS AUTOS. ATRIBUIÇÕES CÍVEIS E ADMINISTRATIVAS DEFINIDAS PELO ART. 9°, DA LC 14/1991. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO DESPROVIDO.
I – A Vara da Infância e Juventude é competente para processar e julgar ações que versam sobre interesses individuais relativos aos menores, como é o caso dos autos, haja vista que, conjugando-se o teor dos dispositivos legais acima transcritos com a natureza e a relevância do direito que é causa de pedir próxima da Ação ajuizada em 1° grau, resta evidente que a hipótese se submete ao regramento veiculado pelo ECA.
II – O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC 14/1991), especificou as atribuições de cada Vara da Infância e Juventude, cuja matéria cível coube à 1ª Vara da Infância e da Juventude do Termo Judiciário de São Luís.
III - Constatado pelo Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos sua incompetência para processar o feito, o envio dos autos distribuição demandaria providência inócua, haja vista que estabelecida previamente as atribuições cíveis e administrativas à 1ª Vara da Infância e da Juventude do Termo Judiciário de São Luís, enquanto que à 2ª Vara da Infância e da Juventude, coube as atribuições para processar e julgar atos infracionais, de acordo com a legislação específica e Habeas corpus.
IV – Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Votaram os...
SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20/08 A 27/08/2020
Agravo de Instrumento n.º 0804076-83.2020.8.10.0000 – PJe.
Processo de origem n°: 0850060-24.2019.8.10.0001
Agravante : Bradesco saúde S/A
Advogado : Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11.706-A
Agravado : Instituto Brasileiro de Estudo de Defesa das Relações de Consumo – IBEDEC/MA
Advogados: Bruno Teixeira Silva (OAB/MA 14.077), Carlos Eduardo Soares Lopes (OAB/MA 15.260),
Jailson Carvalho Martins Filho (OAB/MA 18.158) e Thales Brandão Feitosa De Sousa (OAB/MA 14.462
Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.
ACÓRDÃO N° ______________
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ACERCA DA AUSÊNCIA DE COBERTURA DA TERAPIA ABA. CRIANÇAS E ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REMESSA DOS AUTOS. ATRIBUIÇÕES CÍVEIS E ADMINISTRATIVAS DEFINIDAS PELO ART. 9°, DA LC 14/1991. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO DESPROVIDO.
I – A Vara da Infância e Juventude é competente para processar e julgar ações que versam sobre interesses individuais relativos aos menores, como é o caso dos autos, haja vista que, conjugando-se o teor dos dispositivos legais acima transcritos com a natureza e a relevância do direito que é causa de pedir próxima da Ação ajuizada em 1° grau, resta evidente que a hipótese se submete ao regramento veiculado pelo ECA.
II – O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC 14/1991), especificou as atribuições de cada Vara da Infância e Juventude, cuja matéria cível coube à 1ª Vara da Infância e da Juventude do Termo Judiciário de São Luís.
III - Constatado pelo Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos sua incompetência para processar o feito, o envio dos autos distribuição demandaria providência inócua, haja vista que estabelecida previamente as atribuições cíveis e administrativas à 1ª Vara da Infância e da Juventude do Termo Judiciário de São Luís, enquanto que à 2ª Vara da Infância e da Juventude, coube as atribuições para processar e julgar atos infracionais, de acordo com a legislação específica e Habeas corpus.
IV – Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Votaram os...
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