Acórdão Nº 0804128-45.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
| Ano | 2022 |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Órgão | 3ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804128-45.2021.8.10.0000
AGRAVANTE: ANTONIO MARTINS VIEGAS
Advogado/Autoridade do(a) AGRAVANTE: PAULO VITOR PAZ AROUCHA - MA10906-A
AGRAVADO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
RELATOR: MARCELINO CHAVES EVERTON
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804128-45.2021.8.10.0000
AGRAVANTE: ANTONIO MARTINS VIEGAS
Advogado/Autoridade do(a) AGRAVANTE: PAULO VITOR PAZ AROUCHA - MA10906-A
AGRAVADO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
RELATOR: Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO:3ª Câmara Cível
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECORRENTE APOSENTADA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MODIFICADO. RECURSO A QUE SE DAR PROVIMENTO PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA.
I – Evidenciado no caso dos autos, que os requisitos da assistência judiciária gratuita restaram preenchidos, a decisão recorrida que negou o benefício há de ser modificada, com o provimento do recurso ora em análise.
II – Agravo provido.
ACÓRDÃO.
A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do término da sessão.
Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON
Relator
RELATÓRIO
AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804128-45.2021.8.10.0000
AGRAVANTE: ANTONIO MARTINS VIEGAS
Advogado/Autoridade do(a) AGRAVANTE: PAULO VITOR PAZ AROUCHA - MA10906-A
AGRAVADO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
RELATOR: Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO:3ª Câmara Cível
I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antonio Martins Viegas face decisão do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís que, nos autos de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Danos Morais ajuizada em desfavor de Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, indeferiu o pedido de assistência judiciária.
Sustenta o agravante, em suas razões recursais, que merece reforma a decisão do magistrado, haja vista que para concessão da justiça gratuita não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804128-45.2021.8.10.0000
AGRAVANTE: ANTONIO MARTINS VIEGAS
Advogado/Autoridade do(a) AGRAVANTE: PAULO VITOR PAZ AROUCHA - MA10906-A
AGRAVADO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
RELATOR: MARCELINO CHAVES EVERTON
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804128-45.2021.8.10.0000
AGRAVANTE: ANTONIO MARTINS VIEGAS
Advogado/Autoridade do(a) AGRAVANTE: PAULO VITOR PAZ AROUCHA - MA10906-A
AGRAVADO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
RELATOR: Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO:3ª Câmara Cível
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECORRENTE APOSENTADA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MODIFICADO. RECURSO A QUE SE DAR PROVIMENTO PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA.
I – Evidenciado no caso dos autos, que os requisitos da assistência judiciária gratuita restaram preenchidos, a decisão recorrida que negou o benefício há de ser modificada, com o provimento do recurso ora em análise.
II – Agravo provido.
ACÓRDÃO.
A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do término da sessão.
Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON
Relator
RELATÓRIO
AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804128-45.2021.8.10.0000
AGRAVANTE: ANTONIO MARTINS VIEGAS
Advogado/Autoridade do(a) AGRAVANTE: PAULO VITOR PAZ AROUCHA - MA10906-A
AGRAVADO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
RELATOR: Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO:3ª Câmara Cível
I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antonio Martins Viegas face decisão do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís que, nos autos de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Danos Morais ajuizada em desfavor de Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, indeferiu o pedido de assistência judiciária.
Sustenta o agravante, em suas razões recursais, que merece reforma a decisão do magistrado, haja vista que para concessão da justiça gratuita não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no...
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