Acórdão Nº 0804160-89.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2019
| Ano | 2019 |
| Classe processual | Direta de Inconstitucionalidade |
| Órgão | Tribunal Pleno |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 0804160-89.2017.8.10.0000
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA DO MARANHÃO
RELATOR: TYRONE JOSE SILVA
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TRIBUNAL PLENO
EMENTA
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DE LEI MUNICIPAL (267/2017 – ITINGA DO MARANHÃO/MA). DESRESPEITO À REGRA IMPERATIVA DO ARTIGO 19, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO E ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO. ATIVIDADES DE CARÁTER PERMANENTE. HIPÓTESES EM QUE DEVE SE SUBMETER ÀS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS E INTERESSE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. UNANIMIDADE.
1 – A presente ação visa à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 267/2017 do Município de Itinga do Maranhão/MA em face da Constituição do Estado do Maranhão, bem como a possibilidade de prejuízo decorrente a execução da referida legislação.
2 – Ao institui hipóteses abrangentes e genéricas para contratação de servidores temporários, sem demonstrar o real e excepcional interesse público, a legislação questionada, acabou criando forma de provimento de cargos públicos, sem a prévia realização concurso público, evidenciado assim burla a regra geral
3 – O Supremo Tribunal Federal, já assentou que a legítima a contração temporária de servidores deve preencher os seguintes requisitos: a)previsão em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional
4 – Neste contexto, a inconstitucionalidade dos incisos IV, V, VII, X e XI do art. 3º, da Lei n°. 267/2017, do Município de Itinga do Maranhão, é manifesta, sendo a decretação de sua inconstitucionalidade medida que se impõe para preservar a hierarquia constitucional e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, elencados no art. 37 da Carta Magna e reproduzidos no art.19 da Constituição do Estado do Maranhão
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em julgar procedente a presente ação, para declarar a inconstitucionalidade do incisos iv, v, vii, x e xi, do § 1º, do art. 3º da lei 267/2017, do município de Itinga do maranhão (MA), nos termos do voto do desembargador relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Relator), JOSEMAR LOPES SANTOS, JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, JOÃO SANTANA SOUSA, MARCELINO CHAVES EVERTON, RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, KLEBER COSTA CARVALHO, VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, JOSÉ DE RIBAMAR FRÓZ SOBRINHO, JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES, RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO, JAIME FERREIRA DE ARAUJO, PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, MARCELO CARVALHO SILVA, ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, CLEONICE SILVA FREIRE, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO e JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF. Ausentes, justificadamente, os Senhores Desembargadores ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO, ANTONIO GUERREIRO JUNIOR, CLEONES CARVALHO CUNHA, NELMA SARNEY COSTA, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA e ANGELA MARIA MORAES SALAZAR. Em gozo de férias o Senhor Desembargador LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Presidência do Des. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS Procurador de Justiça: Dr. FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA GRAZIELLA MARIA MATOS VIEIRA LINS Secretária-Geral do Plenário.
SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão em face da Lei Municipal n.º 267/2017 do Município de Itinga do Maranhão-MA, a qual dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Município supracitado, sendo que o autor destacou negativamente o artigo 3º,§1º, incisos IV, V, VII, X e XI da referida Lei.
Alegou que a Lei Municipal n.º 267/2017 dispõe sobre contratação...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 0804160-89.2017.8.10.0000
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA DO MARANHÃO
RELATOR: TYRONE JOSE SILVA
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TRIBUNAL PLENO
EMENTA
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DE LEI MUNICIPAL (267/2017 – ITINGA DO MARANHÃO/MA). DESRESPEITO À REGRA IMPERATIVA DO ARTIGO 19, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO E ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO. ATIVIDADES DE CARÁTER PERMANENTE. HIPÓTESES EM QUE DEVE SE SUBMETER ÀS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS E INTERESSE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. UNANIMIDADE.
1 – A presente ação visa à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 267/2017 do Município de Itinga do Maranhão/MA em face da Constituição do Estado do Maranhão, bem como a possibilidade de prejuízo decorrente a execução da referida legislação.
2 – Ao institui hipóteses abrangentes e genéricas para contratação de servidores temporários, sem demonstrar o real e excepcional interesse público, a legislação questionada, acabou criando forma de provimento de cargos públicos, sem a prévia realização concurso público, evidenciado assim burla a regra geral
3 – O Supremo Tribunal Federal, já assentou que a legítima a contração temporária de servidores deve preencher os seguintes requisitos: a)previsão em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional
4 – Neste contexto, a inconstitucionalidade dos incisos IV, V, VII, X e XI do art. 3º, da Lei n°. 267/2017, do Município de Itinga do Maranhão, é manifesta, sendo a decretação de sua inconstitucionalidade medida que se impõe para preservar a hierarquia constitucional e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, elencados no art. 37 da Carta Magna e reproduzidos no art.19 da Constituição do Estado do Maranhão
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em julgar procedente a presente ação, para declarar a inconstitucionalidade do incisos iv, v, vii, x e xi, do § 1º, do art. 3º da lei 267/2017, do município de Itinga do maranhão (MA), nos termos do voto do desembargador relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Relator), JOSEMAR LOPES SANTOS, JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, JOÃO SANTANA SOUSA, MARCELINO CHAVES EVERTON, RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, KLEBER COSTA CARVALHO, VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, JOSÉ DE RIBAMAR FRÓZ SOBRINHO, JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES, RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO, JAIME FERREIRA DE ARAUJO, PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, MARCELO CARVALHO SILVA, ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, CLEONICE SILVA FREIRE, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO e JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF. Ausentes, justificadamente, os Senhores Desembargadores ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO, ANTONIO GUERREIRO JUNIOR, CLEONES CARVALHO CUNHA, NELMA SARNEY COSTA, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA e ANGELA MARIA MORAES SALAZAR. Em gozo de férias o Senhor Desembargador LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Presidência do Des. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS Procurador de Justiça: Dr. FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA GRAZIELLA MARIA MATOS VIEIRA LINS Secretária-Geral do Plenário.
SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão em face da Lei Municipal n.º 267/2017 do Município de Itinga do Maranhão-MA, a qual dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Município supracitado, sendo que o autor destacou negativamente o artigo 3º,§1º, incisos IV, V, VII, X e XI da referida Lei.
Alegou que a Lei Municipal n.º 267/2017 dispõe sobre contratação...
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