Acórdão Nº 0804409-98.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
| Ano | 2023 |
| Classe processual | Conflito de Competência Cível |
| Órgão | 5ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
Quinta Câmara Cível
Conflito de Competência Cível n° 0804409-98.2021.8.10.0000
Processo de Referência n° 0801791-77.2019.8.10.0057
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu
Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia
Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONFLITO PROCEDENTE.
I -Tratando-se de competência relativa, não pode o juízo declinante declarar-se incompetente de ofício, nos termos do estabelecido na Súmula 33 do STJ.
II- O objeto da lide discute relação contratual, sendo necessária a manifestação das partes para o reconhecimento da incompetência do Juízo.
III -De acordo com o parecer ministerial, julgo procedente o presente Conflito de Competência, para fixar a 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia como a competente para o processamento e julgamento do feito.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e acolhendo o parecer ministerial, conheceu e julgou procedente o presente conflito para declarar competente o juízo da 1ª vara da comarca de Santa Luzia, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Presidente/Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo José Barros de Sousa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Drª Sâmara Ascar Sauaia
Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 13 de novembro de 2023 e término em 20 de novembro de 2023.
Desembargador Raimundo Moraes Bogéa
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA, em face do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA, com escopo de se determinar a competência para a apreciação e julgamento da demanda monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em desfavor de Erisvaldo Ferreira Lino Conceição.
A ação foi ajuizada perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA, contudo, a Juíza Marcelle Adriane Farias Silva declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Buriticupu/MA.
Recebidos os autos na 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA, que suscitou o...
Conflito de Competência Cível n° 0804409-98.2021.8.10.0000
Processo de Referência n° 0801791-77.2019.8.10.0057
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu
Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia
Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONFLITO PROCEDENTE.
I -Tratando-se de competência relativa, não pode o juízo declinante declarar-se incompetente de ofício, nos termos do estabelecido na Súmula 33 do STJ.
II- O objeto da lide discute relação contratual, sendo necessária a manifestação das partes para o reconhecimento da incompetência do Juízo.
III -De acordo com o parecer ministerial, julgo procedente o presente Conflito de Competência, para fixar a 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia como a competente para o processamento e julgamento do feito.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e acolhendo o parecer ministerial, conheceu e julgou procedente o presente conflito para declarar competente o juízo da 1ª vara da comarca de Santa Luzia, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Presidente/Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo José Barros de Sousa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Drª Sâmara Ascar Sauaia
Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 13 de novembro de 2023 e término em 20 de novembro de 2023.
Desembargador Raimundo Moraes Bogéa
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA, em face do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA, com escopo de se determinar a competência para a apreciação e julgamento da demanda monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em desfavor de Erisvaldo Ferreira Lino Conceição.
A ação foi ajuizada perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA, contudo, a Juíza Marcelle Adriane Farias Silva declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Buriticupu/MA.
Recebidos os autos na 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA, que suscitou o...
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