Acórdão Nº 0805184-53.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 01-10-2020
| Número do processo | 0805184-53.2014.8.24.0038 |
| Data | 01 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Quinta Câmara Criminal |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Criminal n. 0805184-53.2014.8.24.0038, de Joinville
Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO PRATICADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL POR EQUIPARAÇÃO (CÓDIGO PENAL, ART. 180, §§ 1º e 2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.
PRETENSA ABSOLVIÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO APTOS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE ADQUIRIU E TINHA EM DEPÓSITO, NA SUA RESIDÊNCIA, DIVERSOS MOTORES DE MOTOCICLETAS DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA, ALGUNS INCLUSIVE COM SINAIS IDENTIFICADORES SUPRIMIDOS OU ADULTERADOS, PARA FINS DE MERCANCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS. ELEMENTAR DO TIPO PENAL CARACTERIZADA. DOLO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDEX INSTRUMENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO INJUSTO PARA A MODALIDADE SIMPLES IGUALMENTE INVIÁVEL. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL.
PREQUESTIONAMENTO. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUFICIÊNCIA.
PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0805184-53.2014.8.24.0038, da comarca de Joinville (1ª Vara Criminal), em que é apelante Jucivaldo da Silva Nanor e apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:
A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.
O julgamento, realizado no dia 1º de outubro de 2020, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Zoldan da Veiga, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza.
Representou o Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Humberto Francisco Scharf Vieira.
Florianópolis, 4 de outubro de 2020.
Luiz Cesar Schweitzer
RELATOR
RELATÓRIO
A representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina com atuação perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Joinville ofereceu denúncia em face de Jucivaldo da Silva Nanor, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 180, §§ 1º e 2º, e 311, caput, este por doze vezes, na forma do art. 71, caput, nos moldes do art. 69, caput, todos do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos assim narrados:
DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA:
No dia 31 de maio de 2014, por volta das 17 horas e 30 minutos, nos fundos da residência localizada na Rua Assunção, bairro Fátima, nesta cidade, o denunciado JUCIVALDO DA SILVA NANOR tinha em depósito e ocultava em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, exercida clandestinamente:
1) Um motor da marca KAWASAKI, com número de identificação "EX300AES01039" gravado no bloco e sem sinais de adulteração, pertencente a motocicleta KAWASAKI/NINJA 300, ano 2012/2013, sem primeiro emplacamento, chassi 96PEXHA14DFS00838, o qual fora objeto de roubo/furto, de propriedade de Pessoa Jurídica CNPJ n. 10824584000173/SC (fl. 83);
2) Um motor da marca HONDA, com número de identificação "MD34E-6000151" gravado no bloco e sem sinais de adulteração, pertencente a motocicleta HONDA/XR 250 TORNADO, ano 2005/2006, placa MHO 5450 (joinville-SC), chassi 9C2MD34006R000151, o qual fora objeto de roubo/furto, de propriedade de Pessoa Jurídica CNPJ n. 79512208000140/SC (fl. 84);
3) Um motor da marca HONDA, com número de identificação "MC41E-2100599" gravado no bloco e sem sinais de adulteração, pertencente a motocicleta HONDA/CBR 250R, ano 2011/2012, placa MKD 7027, Itajaí-SC) chassi MLHMC4192C5100599, o qual fora objeto de roubo/furto, de propriedade de Pessoa Jurídica CNPJ n. 84303122000309/SC. (fl. 85);
4) Um motor da marca YAMAHA, com número de identificação "G347E-119612" gravado no bloco e sem sinais de adulteração, pertencente a motocicleta YAMAHA/fazer YS250, ano 2008/2008, placa MGR 2143 (Itapoa-SC), chassi 9C6KG017080114540, o qual fora objeto de roubo/furto, de propriedade de Pessoa Jurídica CNPJ n. 09236825000184. (fl. 86);
5) Um motor da marca HONDA, com número de identificação "JC30E1Y097690" gravado no bloco e sem sinais de adulteração, pertencente a motocicleta HONDA/CG 125 TITAN KS, ano 2000/2000, placa MAT7204 (Joinville-SC), chassi 9C2JC3010YR097690, o qual fora objeto de roubo/furto, de propriedade de Pessoa Jurídica CNPJ n. 02430943000260/SC (fl. 87);
6) Um motor da marca HONDA, com número de identificação "NC43E1B262059" gravado no bloco e sem sinais de adulteração, pertencente a motocicleta HONDA/CB 300R, ano 2011/2011, placa MIJ2596 (Joinville-SC), chassi 9C2NC4310BR262059, o qual fora objeto de roubo/furto, de propriedade de Pessoa Jurídica CNPJ n. 79512208000905/SC (fl. 88);
7) Um motor da marca HONDA, com número de identificação "MC35E- 3100494" gravado no bloco e sem sinais de adulteração, pertencente a motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER, ano 2002/2003, placa MFY8590 (Joinville-SC), chassi 9C2MC35003R100494, o qual fora objeto de roubo/furto, de propriedade de Pessoa Jurídica CNPJ n. 79512208000140/SC (fl. 89);
8) Um motor da marca HONDA, com número de identificação gravado no bloco e parcialmente suprimido por marcas produzidas através de objeto contundente, porém pôde-se revelar a sequência "ND07E-5001952", pertencente a motocicleta HONDA/NX-4 FALCON, ano 2005/2005, placa MEQ2831 (Brusque-SC), chassi 9C2D07005R001952, o qual fora objeto de roubo/furto, de propriedade de Pessoa Jurídica CNPJ n. 82510280000223/SC (fl. 90);
9) Um motor da marca HONDA, com número de identificação "MD28E-W006773" gravado no bloco e sem sinais de adulteração, pertencente a motocicleta HONDA/XR 200R, ano 1998/1998, placa MAI0746 (Joinville-SC), chassi 9C2MD280WWR006773 o qual fora objeto de roubo/furto, de propriedade de Pessoa Jurídica CNPJ n. 80453400000191/SC (fl. 91);
10) Um motor da marca HONDA, com número de identificação "MC27E-V010159" gravado no bloco e sem sinais de adulteração,.pertencente a motocicleta HONDA/CBX 200 STRADA, ano 1997/1997, placa LYT7512(Joinville-SC), chassi 9C2MC270VVR010159, o qual fora objeto de roubo/furto (fl. 92);
11)Um bloco de motor da marca HONDA, com gravação do número de identificação "JC30E76888645" sem sinais de adulteração, pertencente a motocicleta HONDA/CG 125 FAN, ano 2006/2006, placa MCY 5874 (Joinville-SC), chassi 9C2JC30706R888645, o qual fora objeto de roubo/furto, de propriedade de Pessoa Jurídica CNPJ n. 02430943000260/SC. (fl. 93);
12) Um bloco de motor da marca KASINSKI, com gravação do número de identificação "GT250141389" sem sinais de adulteração, pertencente a motocicleta KASINSKI/COMET 250R, ano 2011/2011, placa MJD3782 (Rodeio-SC), chassi 93FGR250BBM008262, o qual fora objeto de roubo/furto, de propriedade de Pessoa Jurídica CNPJ n. 05546075000196/SC. (fl. 94);
13) Um bloco de motor da marca YAMAHA, com gravação do número de identificação "G390E-004708" sem sinais de adulteração, pertencente a motocicleta YAMAHA/FAZER YS250, ano 2010/2011, placa MIH2645 (Joinville-SC), chassi 9C6KG0460B0004770, o qual fora objeto de roubo/furto, de propriedade de Pessoa Jurídica CNPJ n.09236825000184/SC (fl. 95);
14) Um bloco de motor da marca HONDA, com gravação do número de identificação "ND07E-8004074" sem sinais de adulteração, pertencente a motocicleta HONDA/NX-4 FALCON, ano 2007/2008, placa IOM1734 (São Luis Gonzaga-RS), chassi 9C2ND07008R004074 o qual fora objeto de roubo/furto, de propriedade de Pessoa Jurídica CNPJ n. 02691344000110/RS (fl. 96);
15) Um bloco de motor da marca KAWASAKI, com gravação do número de identificação "EX250KES13644" sem sinais de adulteração, pertencente a motocicleta KAWASAKI,/NINJA 250R, ano 2012/2012, sem primeiro emplacamento, chassi 96PEXBK19CFS03129, o qual fora objeto de roubo/furto, de propriedade de Pessoa Jurídica CNPJ n. 10824584000173 (fl. 97);
16) Um bloco de motor da marca HONDA, com gravação do número de identificação "NC43E1C050501" sem sinais de adulteração, pertencente a motocicleta HONDA/CB500, ano 2012/2012, placa MKJ1956 (Joinville-SC), chassi 9C2NC4310CR050501, o qual fora objeto de roubo/furto, de propriedade de Pessoa Jurídica CNPJ n. 02430943000260/SC (fl. 98);
17) Um bloco de motor da marca HONDA, com gravação do número de identificação"PC26E1002021" sem sinais de adulteração, pertencente a motocicleta HONDA/CB500, ano 2001/2001, placa MBO8402 (Joinville-SC), chassi 9C2PC32001R002021, o qual fora objeto de roubo/furto, de propriedade de Pessoa Jurídica CNPJ n.79512208000140/SC (fl. 99);
18) Um bloco de motor da marca HONDA, com gravação do número de identificação"ND07E6000617" sem sinais de adulteração; pertencente a motocicleta HONDA/NX-4 FALCON, ano 2006/2006, placa MFJ6381 (Jaragua do Sul-SC), chassi 9C2ND07006R000617, o qual fora objeto de roubo/furto, de propriedade de Pessoa Jurídica CNPJ n.02430943000260/SC (fl. 100);
19) Um bloco de motor da marca HONDA, com gravação do número de identificação"MC35E-2017875" sem sinais de adulteração, pertencente a motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER, ano 2001/2002, placa DEG5046 (Indaiatuba-SP), chassi 9C2MC35002R017875, o qual fora objeto de roubo/furto, de propriedade de Pessoa Jurídica CNPJ n. 48158539000108/SP (fl. 101);
20) Um bloco de motor da marca HONDA, com gravação do número de "HA07E3033732" sem sinais de adulteração, pertencente a motocicleta HONDA/C100 BIZ, ano 2003/2003, placa MDP9972 (Joinville-SC), chassi 9C2HA07003R033732, o qual fora objeto de roubo/furto, de propriedade de Pessoa Jurídica CNPJ n. 02430943000260/SC (fl. 102);
21) Um motor HONDA, com número de identificação "HA07E18089808" gravado no bloco de forma fraudulenta (adulterado), porém pôde-se revelar a sequência original "HA07E12039802", pertencente a motocicleta HONDA/C100 BIZ ES, ano 2002/2002, placa MBN3013 (São Francisco do Sul-SC), chassi 9C2HA07102R039802, o qual fora...
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