Acórdão Nº 0805240-16.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 24-09-2018
| Número do processo | 0805240-16.2013.8.24.0008 |
| Data | 24 Setembro 2018 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau |
| Recurso Inominado n. 0805240-16.2013.8.24.0008 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau |
Recurso Inominado n. 0805240-16.2013.8.24.0008, de Blumenau
Relator: Juiz Jeferson Isidoro Mafra
RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - REVELIA DA RECORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DE GRANDE EMPRESA OBTIDA PELOS AUTORES, SEGUNDO ALEGAM, PELO 0800 - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO A VINCULAR A EMPRESA COM O ENDEREÇO ONDE FOI ENVIADA A CARTA DE CITAÇÃO - PESQUISA NA INTERNET QUE NÃO APONTA O ENDEREÇO DE CITAÇÃO COMO O ENDEREÇO DA RÉ - DEZENAS DE ENDEREÇOS DE FILIAIS DA RÉ INFORMADOS NA INTERNET, MAS NENHUM NO ENDEREÇO ONDE ENVIADA A CARTA DA CITAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM QUE A CITAÇÃO OCORREU EM ENDEREÇO DIVERSO DOS ESTABELECIMENTOS DA RÉ - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0805240-16.2013.8.24.0008, da comarca de Blumenau 2º Juizado Especial Cível, em que é/são Recorrente Redecard S.A,e Marcio Poli e Tatiana Maria Bechmann:
RELATÓRIO
Somente oral em sessão, porquanto dispensado, nos termos do art. 63, § 1.º do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Estado.
VOTO
A empresa recorrente suscita, em preliminar, a nulidade de citação, pois alega que a nunca esteve estabelecida no endereço indicado na inicial e para onde foi enviada a citação (rua Correa Dias, n. 201, São Paulo/SP). Afirma que tem sede na avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, n. 939, Barueri/SP. Afirma, ainda, que no endereço da citação está situada outra empresa, conforme pesquisa de internet.
Em sua resposta, os autores recorridos afirmam que o endereço indicado na inicial e onde ocorreu a citação foi fornecido pelo 0800 e que no site da empresa há dezenas de outros endereços. Pretendem a aplicação da teoria da aparência.
Entendo que a citação é nula.
A citação é pressuposto de validade do processo, porquanto materializa a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa. A observância das regras legais de citação é elemento indispensável ao julgamento válido.
No caso, não há qualquer elemento nos autos a indicar que a ré teria filial, loja...
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