Acórdão Nº 0805258-23.2013.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
| Número do processo | 0805258-23.2013.8.24.0045 |
| Data | 02 Dezembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0805258-23.2013.8.24.0045/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) RECORRIDO: GERONIMO JUTTEL (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Sem custas pela isenção e sem honorários advocatícios (ausente peça de contrarrazões).
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010774454v2 e do código CRC d0c7c5ea.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 2/12/2021, às 13:34:29
RECURSO CÍVEL Nº 0805258-23.2013.8.24.0045/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) RECORRIDO: GERONIMO JUTTEL (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – MUNICÍPIO DE PALHOÇA – PROGRESSÃO HORIZONTAL – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO ENTE MUNICIPAL – ALEGADA EXORBITÂNCIA NO CONTEÚDO E AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 1.470/2004 NA IMPRENSA OFICIAL – PODER REGULAMENTAR EXERCIDO VALIDAMENTE – DECRETO PUBLICADO, ADEMAIS, NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL – EXEGESE DO ART. 21 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO –PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO –REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL COMPROVADOS – PAGAMENTO DEVIDO NOS TERMOS DA SENTENÇA – DECISÃO IRRETOCÁVEL – PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (TJSC, RI N. 0304847-03.2014.8.24.0045, DE PALHOÇA, JUIZ DAVIDSON JAHN MELLO, J. EM 21.05.2020) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"Não havendo indícios acerca da ilegalidade da norma referida (Decreto n. 1.470/2004), é perfeitamente válido o seu conteúdo que, a propósito, regulamentou a Lei n. 1.683/2003, que dispunha acerca da progressão horizontal." (TJSC, RI n. 0801076-91.2013.8.24.0045, Juiz Giuliano Ziembowicz, j. em 11.07.2019).
"A publicação que produz efeitos jurídicos é a do...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) RECORRIDO: GERONIMO JUTTEL (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Sem custas pela isenção e sem honorários advocatícios (ausente peça de contrarrazões).
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010774454v2 e do código CRC d0c7c5ea.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 2/12/2021, às 13:34:29
RECURSO CÍVEL Nº 0805258-23.2013.8.24.0045/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) RECORRIDO: GERONIMO JUTTEL (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – MUNICÍPIO DE PALHOÇA – PROGRESSÃO HORIZONTAL – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO ENTE MUNICIPAL – ALEGADA EXORBITÂNCIA NO CONTEÚDO E AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 1.470/2004 NA IMPRENSA OFICIAL – PODER REGULAMENTAR EXERCIDO VALIDAMENTE – DECRETO PUBLICADO, ADEMAIS, NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL – EXEGESE DO ART. 21 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO –PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO –REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL COMPROVADOS – PAGAMENTO DEVIDO NOS TERMOS DA SENTENÇA – DECISÃO IRRETOCÁVEL – PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (TJSC, RI N. 0304847-03.2014.8.24.0045, DE PALHOÇA, JUIZ DAVIDSON JAHN MELLO, J. EM 21.05.2020) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"Não havendo indícios acerca da ilegalidade da norma referida (Decreto n. 1.470/2004), é perfeitamente válido o seu conteúdo que, a propósito, regulamentou a Lei n. 1.683/2003, que dispunha acerca da progressão horizontal." (TJSC, RI n. 0801076-91.2013.8.24.0045, Juiz Giuliano Ziembowicz, j. em 11.07.2019).
"A publicação que produz efeitos jurídicos é a do...
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