Acórdão Nº 0805316-44.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2019
| Ano | 2019 |
| Classe processual | Habeas Corpus Criminal |
| Órgão | 3ª Câmara Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0805316-44.2019.8.10.0000
PACIENTE: PAULO CESAR NOGUEIRA BASTOS IMPETRANTE: PAULO CESAR NOGUEIRA BASTOS
Advogado do(a) PACIENTE: CRISTIANE BARROS DUTRA - MA1121100A Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIANE BARROS DUTRA - MA1121100A
IMPETRADO: JUIZA DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUIS-MA, PATRICIA MARQUES BARBOSA, JUIZA DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUIS-MA
RELATOR: JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CRIMINAL
EMENTA
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2019
HABEAS CORPUS N.º 0805316-44.2019.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA
PACIENTE: PAULO CÉSAR NOGUEIRA BASTOS
ADVOGADA: CRISTIANE BARROS DUTRA
IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
ACÓRDÃO N.º _________/2019.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPERTINÊNCIA. CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA. NÃO CONHECIMENTO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. REGIMES INICIAL MAIS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. INCABÍVEL SUSPENSÃO CONDICIONAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA.
1. A alegação de ausência dos requisitos autorizadores a prisão preventiva não guarda sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que, verdadeiramente, o paciente encontra-se cumprindo pena definitiva por força do mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado de Acórdão deste Tribunal de Justiça, que manteve todos os termos da sentença penal condenatória proferida pelo Juízo de base.
2. Considerando ser o paciente reincidente em crime doloso, acertada a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da reprimenda, bem como a negativa ao direito da suspensão condicional da pena.
3. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Unanimidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, onde são partes as acima descritas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, em CONHECER PARCIALMENTE da presente ordem e nessa parte DENEGÁ-LA, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho, Josemar Lopes Santos e Tyrone José Silva.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Flávia Tereza de Viveiros Vieira.
São Luís (MA), 12 de...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0805316-44.2019.8.10.0000
PACIENTE: PAULO CESAR NOGUEIRA BASTOS IMPETRANTE: PAULO CESAR NOGUEIRA BASTOS
Advogado do(a) PACIENTE: CRISTIANE BARROS DUTRA - MA1121100A Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIANE BARROS DUTRA - MA1121100A
IMPETRADO: JUIZA DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUIS-MA, PATRICIA MARQUES BARBOSA, JUIZA DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUIS-MA
RELATOR: JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CRIMINAL
EMENTA
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2019
HABEAS CORPUS N.º 0805316-44.2019.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA
PACIENTE: PAULO CÉSAR NOGUEIRA BASTOS
ADVOGADA: CRISTIANE BARROS DUTRA
IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
ACÓRDÃO N.º _________/2019.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPERTINÊNCIA. CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA. NÃO CONHECIMENTO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. REGIMES INICIAL MAIS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. INCABÍVEL SUSPENSÃO CONDICIONAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA.
1. A alegação de ausência dos requisitos autorizadores a prisão preventiva não guarda sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que, verdadeiramente, o paciente encontra-se cumprindo pena definitiva por força do mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado de Acórdão deste Tribunal de Justiça, que manteve todos os termos da sentença penal condenatória proferida pelo Juízo de base.
2. Considerando ser o paciente reincidente em crime doloso, acertada a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da reprimenda, bem como a negativa ao direito da suspensão condicional da pena.
3. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Unanimidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, onde são partes as acima descritas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, em CONHECER PARCIALMENTE da presente ordem e nessa parte DENEGÁ-LA, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho, Josemar Lopes Santos e Tyrone José Silva.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Flávia Tereza de Viveiros Vieira.
São Luís (MA), 12 de...
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