Acórdão Nº 0805439-76.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 2019
| Ano | 2019 |
| Classe processual | Mandado de Segurança Cível |
| Órgão | Segundas Câmaras Cíveis Reunidas |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0805439-76.2018.8.10.0000
IMPETRANTE: ROMULO TEIXEIRA NUNES
Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS AUGUSTO RABELO JUNIOR - MA9658000A
IMPETRADO: ILMA SRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA - SEGEP
RELATOR: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
EMENTA
AUTOS: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0805439-76.2018.8.10.0000
IMPETRANTE: ROMULO TEIXEIRA NUNES
Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS AUGUSTO RABELO JUNIOR - MA9658000A
IMPETRADO: ILMA SRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA - SEGEP
RELATOR: Gabinete Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO:Segundas Câmaras Cíveis Reunidas
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE IMPETRANTE POR INAPTIDÃO NOS EXAMES MÉDICOS. NÃO CARACTERIZADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO ATO. MANTIDA A DECISÃO LIMINAR.
I. Impetrante logrou êxito nas provas objetivas, contudo, foi considerado inapto na avaliação de seus exames médicos, diagnosticado com epilepsia pela banca avaliadora, segundo especificação constante no item 9.16, XIII do Edital n. 1 – PM/MA, recorrendo administrativamente desta decisão, sem êxito, contudo. A junta médica constatou que o Impetrante apresenta o histórico de convulsões, tendo feito tratamento com carbamazepna, situação que constitui condição incapacitante para o exercício do cargo pretendido.
II. Com efeito, apesar de o Impetrante ter sido aprovado em outras fases do certame, observa-se que o Edital nº 1 PM/MA trouxe normas expressas e claras a respeito das condições que torna um candidato apto fisicamente para desempenhar as atribuições do cargo disputado. Segundo as regras estabelecidas no edital, o qual vincula tanto a Administração quanto os candidatos, a condição revelada do autor torna-se incompatível com o cargo almejado.
III. O ora impetrante não possui direito líquido e certo de buscar desconstituir o ato administrativo que o eliminou do concurso, vez que esse goza de presunção de veracidade ao declarar sua condição incapacitante. Tal pretensão somente poderá ocorrer pela via ordinária, com a possibilidade de ampla dilação probatória.
IV – Segurança denegada.
ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos do MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0805439-76.2018.8.10.0000, em que figuram como Impetrante e Impetrado os acima enunciados. "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, AS SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DENEGARAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO".
Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Anildes De Jesus Bernardes Chaves Cruz, Cleonice Silva Freire - como presidente da sessão -, Jaime Ferreira De Araujo, Marcelino Chaves Everton, Paulo Sergio Velten Pereira.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. SAMARA ASCAR SAUAIA.
RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado por ROMULO TEIXEIRA NUNES, tendo em vista possível ato coator da Sra. Lilian Régia Gonçalves Guimarães – Secretária de Estado de Gestão e Previdência, por tê-lo considerado INAPTO na fase de avaliação dos exames médicos, excluindo-o do concurso de Polícia Militar – Edital nº 01/2017, para o cargo de Soldado PM do Estado do Maranhão.
Colhe-se...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0805439-76.2018.8.10.0000
IMPETRANTE: ROMULO TEIXEIRA NUNES
Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS AUGUSTO RABELO JUNIOR - MA9658000A
IMPETRADO: ILMA SRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA - SEGEP
RELATOR: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
EMENTA
AUTOS: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0805439-76.2018.8.10.0000
IMPETRANTE: ROMULO TEIXEIRA NUNES
Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS AUGUSTO RABELO JUNIOR - MA9658000A
IMPETRADO: ILMA SRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA - SEGEP
RELATOR: Gabinete Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO:Segundas Câmaras Cíveis Reunidas
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE IMPETRANTE POR INAPTIDÃO NOS EXAMES MÉDICOS. NÃO CARACTERIZADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO ATO. MANTIDA A DECISÃO LIMINAR.
I. Impetrante logrou êxito nas provas objetivas, contudo, foi considerado inapto na avaliação de seus exames médicos, diagnosticado com epilepsia pela banca avaliadora, segundo especificação constante no item 9.16, XIII do Edital n. 1 – PM/MA, recorrendo administrativamente desta decisão, sem êxito, contudo. A junta médica constatou que o Impetrante apresenta o histórico de convulsões, tendo feito tratamento com carbamazepna, situação que constitui condição incapacitante para o exercício do cargo pretendido.
II. Com efeito, apesar de o Impetrante ter sido aprovado em outras fases do certame, observa-se que o Edital nº 1 PM/MA trouxe normas expressas e claras a respeito das condições que torna um candidato apto fisicamente para desempenhar as atribuições do cargo disputado. Segundo as regras estabelecidas no edital, o qual vincula tanto a Administração quanto os candidatos, a condição revelada do autor torna-se incompatível com o cargo almejado.
III. O ora impetrante não possui direito líquido e certo de buscar desconstituir o ato administrativo que o eliminou do concurso, vez que esse goza de presunção de veracidade ao declarar sua condição incapacitante. Tal pretensão somente poderá ocorrer pela via ordinária, com a possibilidade de ampla dilação probatória.
IV – Segurança denegada.
ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos do MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0805439-76.2018.8.10.0000, em que figuram como Impetrante e Impetrado os acima enunciados. "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, AS SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DENEGARAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO".
Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Anildes De Jesus Bernardes Chaves Cruz, Cleonice Silva Freire - como presidente da sessão -, Jaime Ferreira De Araujo, Marcelino Chaves Everton, Paulo Sergio Velten Pereira.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. SAMARA ASCAR SAUAIA.
RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado por ROMULO TEIXEIRA NUNES, tendo em vista possível ato coator da Sra. Lilian Régia Gonçalves Guimarães – Secretária de Estado de Gestão e Previdência, por tê-lo considerado INAPTO na fase de avaliação dos exames médicos, excluindo-o do concurso de Polícia Militar – Edital nº 01/2017, para o cargo de Soldado PM do Estado do Maranhão.
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