Acórdão nº 0805511-76.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 26-06-2023
| Data de Julgamento | 26 Junho 2023 |
| Órgão | Tribunal Pleno |
| Número do processo | 0805511-76.2023.8.14.0000 |
| Classe processual | RECURSO ESPECIAL |
| Assunto | Prestação de Serviços |
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0805511-76.2023.8.14.0000
AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
AGRAVADO: MANOEL GAUDENCIO MIRANDA
RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT
EMENTA
PROCESSO Nº 0805511-76.2023.8.14.0000
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
CLASSE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA:BELÉM-PARÁ (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL)
AGRAVANTE: UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: LUCCA DARWICH MENDES – OAB/PA 22.040 E ARTHUR LAÉRCIO HOMCI –OAB/PA 14.946
AGRAVADO: MANOEL GAUDÊNCIO MIRANDA
ADVOGADOS: ROBERTA KAROLINNY RODRIGUES ÁLVARES – OAB/PA 26.744 E DANIEL LIMA DE ARAÚJO – OAB/PA 32.316
RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE ROL DA ANS CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. INDIFERENÇA AOS PREDICADOS DO SUS E ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 O Rol da ANS é exemplificativo ou referencial, tornando obrigatória a cobertura de procedimento médico prescrito à paciente oncológico. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
1.1 É indiferente examinar predicados do SUS e da Assistência Suplementar frente ao direito fundamental envolvo na demanda.
2 Recurso de Agravo Interno em Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
RELATÓRIO
PROCESSO Nº 0805511-76.2023.8.14.0000
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
CLASSE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA:BELÉM-PARÁ (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL)
AGRAVANTE: UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: LUCCA DARWICH MENDES – OAB/PA 22.040 E ARTHUR LAÉRCIO HOMCI –OAB/PA 14.946
AGRAVADO: MANOEL GAUDÊNCIO MIRANDA
ADVOGADOS: ROBERTA KAROLINNY RODRIGUES ÁLVARES – OAB/PA 26.744 E DANIEL LIMA DE ARAÚJO – OAB/PA 32.316
RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT
RELATÓRIO
UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs Agravo Interno em Agravo de Instrumento contra Monocrática (Vide PJe ID 13545957, páginas 1-14), que conheceu e negou provimento ao Recurso, mantendo-se irretocável a antipatizada.[1]
Eis a Ementa:
“EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DAS ANS. LEI 14.454/2022. EXEMPLIFICATIVO À CONDICIONANTES. TOXINA BOTULÍNICA. COBERTURA OBRIGATÁRIA. EFEITO MULTIPLICADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. “O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Inteligência do artigo 1º, §§ 12 e 13, da Lei nº 14.454/2022.
1.1. Admite-se a cobertura de exames e tratamentos de saúde não incluídos no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde- ANS, quando de eficácia médica, farmacológica e científica comprovada.
1.2. O tratamento especializado que envolve o uso da toxina botulínica como bloqueio fenólico, alcoólico ou por segmento corporal está previsto na Resolução 465/2021 – ANS a impor a obrigatoriedade da cobertura especializada.
2. O efeito multiplicador de demandas de igual natureza não é fator vinculante e determinante a não consolidação ao requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
3. A tese quanto à divisão de responsabilidade entre os predicados que regulam o SUS e a Assistência Suplementar à Saúde é de análise primeira do julgador primevo, sob pena de supressão de instância por violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e improvido, monocraticamente.” (Pje ID 13545957, páginas 1-2).
Em razões recursais, UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO sustenta que:
” 3. MÉRITO. DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. DA LEI Nº 14.454/2022. PREVISÃO EXPRESSA DA RN 465/2021. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPA RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE DEU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
A decisão ora recorrida entendeu por deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos seguintes termos:
(..)
Ocorre que, não merece prosperar o entendimento exarado acima, pelos fatos e fundamentos a seguir.
Em uma análise teleológica da norma que foi sancionada e publicada no último dia 21/09/2022, observa-se que o objetivo primordial da nova Lei é, senão outro, possibilitar que, em casos excepcionais, seja possível garantir autorização para procedimentos que não constem no famigerado Rol atualizado periodicamente pela Agência.
Destaco, casos excepcionais, pois não deve haver dúvidas de que o “Rol da ANS” permanece com o seu caráter taxativo, servindo de referência para definir a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar. Frisa-se, neste ponto, que a nova redação do §4º do Art. 10 da Lei 9.656/98, trazida pela Lei 14.454/22, dispõe expressamente que: “A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação.”
Por tais razões, como brilhantemente exposto pela Unimed do Brasil em nota enviada no último dia 22/09, a Lei nº 14.454/22, em nenhum momento, preconiza que o Rol deve ser considerado meramente exemplificativo.
Visto isso, observamos que a Legislação em questão possibilita, em situações específicas e isoladas, que haja autorização para procedimentos fora do chamado “Rol da ANS”, nas seguintes hipóteses:
(...)
Portanto, na decisão proferida pelo colegiado do STJ, através do julgamento dos EREsp nº 1.886.929 e EREsp nº 1.889.704, ficou consolidado que o ROL DA ANS É TAXATIVO. Trata-se o julgamento supra de caso que teve, inclusive, repercussão nacional. O Acórdão em questão que consolidou tal entendimento ainda não foi publicado, contudo, já há notícia no próprio site do Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho segue abaixo, juntamente com o link do sítio virtual do Tribunal da Cidadania onde consta a notícia do julgamento.
(...)
ORA, A COBERTURA CONTRATADA É A DEFINIDA PELA ANS EM SUA REGULAMENTAÇÃO, LOGO, ENTENDE-SE QUE A NEGATIVA APENAS CUMPRE A LEI 9.656/98 E AS NORMAS QUE REGULAMENTAM O SETOR, EXPEDIDAS PELA ANS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, ILEGALIDADE NA NEGATIVA.
Com efeito, conforme previsto no art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.961/2000, compete à ANS elaborar o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei nº 9.656/1998, e suas excepcionalidades.
Tal Rol estabelece as coberturas mínimas obrigatórias a serem asseguradas pelos planos privados de assistência à saúde que foram comercializados a partir de 2/1/1999 e pelos planos adquiridos antes de 2/1/1999, mas que foram ajustados aos regramentos legais, conforme o art. 35, da Lei nº 9.656, de 1998, respeitandose, em todos os casos, as segmentações assistenciais contratadas.
Considerando a competência acima referida, a ANS, desde sua criação, editou normativos instituindo e atualizando o Rol em questão, cujas regras encontram-se atualmente estabelecidas pela Resolução Normativa – RN nº 465, de 2021.
Periodicamente o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é submetido a atualizações, as quais são antecedidas por amplos debates no Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde – COSAÚDE. Esse fórum de discussão conta com a participação de representantes de consumidores, de prestadores de serviços de saúde, de operadoras de planos privados de assistência à saúde, de conselhos de profissionais de saúde, de sociedades médicas e do corpo técnico da ANS.
(...)
DIANTE DA AUSÊNCIA DA “PROBABILIDADE DO DIREITO”, EIS QUE AS NORMAS PÚBLICAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA GARANTEM QUE NÃO HÁ COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA O TRATAMENTO REQUERIDO POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO Nº 08, QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO, DEVE-SE REVOGAR A TUTELA PROVISÓRIA ORA GUERREADA.
3.2. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEPARAÇÃO ENTRE OS PREDICADOS QUE REGULAM O SUS E A ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE. O princípio da legalidade é nota essencial ao Estado de Direito, portanto, um princípio basilar do Estado Democrático. Nesse sentido, deve-se entender que o Estado, ou o Poder Público, ou os administradores, não podem exigir qualquer ação, nem impor qualquer abstenção, senão em virtude de lei.
A exclusão de cobertura do procedimento pleiteado está contida na norma regulamentadora, disposta explicitamente, não cabendo ao M. Juízo inovar na ordem jurídica, pelo que merece reforma a decisão, por atentar contra o princípio da legalidade, inscrito no artigo 5º, II, da Constituição Federal:
(...)
Por todo exposto, manter a decisão agravada significa contrariar o disposto na lei e na regulamentação do setor, tendo em vista que a Agravante agiu única e exclusivamente pautada no que assevera a...
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