Acórdão Nº 0805922-43.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2018
| Ano | 2018 |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Órgão | 1ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805922-43.2017.8.10.0000
AGRAVANTE: ALEX CRUZ DA SILVA
Advogado do(a) AGRAVANTE: EMYLAINY VILARINO MADEIRA - MA1226300A
AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA
Advogado do(a) AGRAVADO:
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1) A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tem caráter relativo, podendo o Magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.
2) In casu, os documentos colacionados demonstram que o autor não se enquadra no conceito de hipossuficiente e que possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, motivo pelo qual a manutenção do indeferimento do pedido é medida que se impõe.
3) Recurso conhecido e improvido.
RELATÓRIO
Versam os presentes autos sobre AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido liminar, interposto por ALEX CRUZ DA SILVA contra a decisão de ID 1308023 - Pág. 6/7 prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que indeferiu o pedido de assistência judiciária, nos autos da Reconvenção proposta na Ação de Busca e Apreensão nº 0800592-76.2016.8.10.0040.
Em suas razões (ID 1308021 - Pág. 1/12), o agravante afirma que “para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, pois em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento (art. 98 do NCPC).”. Entendimento diverso desse viola “o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos” (art. 5º, LXXIV, XXXIV e XXXV, CF).
Relata que percebe mensalmente menos de 10 (dez) salários mínimos e que o Magistrado só pode indeferir o pedido se houver elementos que evidenciam a ausência de sua hipossuficiência financeira (art. 99, §2º, CPC), o que não é o caso dos autos, pois fez mais do que apresentar uma declaração de pobreza, juntando “aos autos documentos comprobatórios de sua renda, assim verifica-se que o pedido está de acordo com o artigo 98 do NCPC, como supra colacionado, sendo impositiva a concessão do benefício.”.
Que o novo CPC deixa claro que basta a afirmação de hipossuficiência para que seja concedido o benefício, porquanto aquela tem presunção iuris tantum de veracidade. Ausente prova em contrário, prevalecem os termos da declaração. E que nem mesmo a contratação de advogado particular tem o condão de elidir a concessão do benefício.
Que deve ser deferido o efeito ativo ao presente Agravo, pois o “fumus boni juris, por sua vez, é evidente, posto que deva ser aplicado ao caso em comento não só o direito, mas princípios constitucionais e o próprio artigo 99 e parágrafos do novo CPC, que resguarda ao agravante.” e que a “ manutenção da decisão agravada impõe ao Agravante um evidente prejuízo, qual seja, o indeferimento da Petição Inicial.”, obstaculizando seu acesso à justiça, ...”, razões que justificam o periculum in mora.
Ao final, pugna pela concessão de “efeito ativo ao presente Agravo de Instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e despesas processuais.”. No mérito, sua confirmação.
Junta os documentos de ID 1308022, ID 1308023, ID 1308024, ID 1308025, ID 1308026, ID 1308027 e ID 1308028.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no ID 1446395 - Pág. 1/3.
Em contrarrazões (ID 11569815 - Pág. 1/2), o agravado pugna pelo...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805922-43.2017.8.10.0000
AGRAVANTE: ALEX CRUZ DA SILVA
Advogado do(a) AGRAVANTE: EMYLAINY VILARINO MADEIRA - MA1226300A
AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA
Advogado do(a) AGRAVADO:
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1) A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tem caráter relativo, podendo o Magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.
2) In casu, os documentos colacionados demonstram que o autor não se enquadra no conceito de hipossuficiente e que possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, motivo pelo qual a manutenção do indeferimento do pedido é medida que se impõe.
3) Recurso conhecido e improvido.
RELATÓRIO
Versam os presentes autos sobre AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido liminar, interposto por ALEX CRUZ DA SILVA contra a decisão de ID 1308023 - Pág. 6/7 prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que indeferiu o pedido de assistência judiciária, nos autos da Reconvenção proposta na Ação de Busca e Apreensão nº 0800592-76.2016.8.10.0040.
Em suas razões (ID 1308021 - Pág. 1/12), o agravante afirma que “para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, pois em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento (art. 98 do NCPC).”. Entendimento diverso desse viola “o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos” (art. 5º, LXXIV, XXXIV e XXXV, CF).
Relata que percebe mensalmente menos de 10 (dez) salários mínimos e que o Magistrado só pode indeferir o pedido se houver elementos que evidenciam a ausência de sua hipossuficiência financeira (art. 99, §2º, CPC), o que não é o caso dos autos, pois fez mais do que apresentar uma declaração de pobreza, juntando “aos autos documentos comprobatórios de sua renda, assim verifica-se que o pedido está de acordo com o artigo 98 do NCPC, como supra colacionado, sendo impositiva a concessão do benefício.”.
Que o novo CPC deixa claro que basta a afirmação de hipossuficiência para que seja concedido o benefício, porquanto aquela tem presunção iuris tantum de veracidade. Ausente prova em contrário, prevalecem os termos da declaração. E que nem mesmo a contratação de advogado particular tem o condão de elidir a concessão do benefício.
Que deve ser deferido o efeito ativo ao presente Agravo, pois o “fumus boni juris, por sua vez, é evidente, posto que deva ser aplicado ao caso em comento não só o direito, mas princípios constitucionais e o próprio artigo 99 e parágrafos do novo CPC, que resguarda ao agravante.” e que a “ manutenção da decisão agravada impõe ao Agravante um evidente prejuízo, qual seja, o indeferimento da Petição Inicial.”, obstaculizando seu acesso à justiça, ...”, razões que justificam o periculum in mora.
Ao final, pugna pela concessão de “efeito ativo ao presente Agravo de Instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e despesas processuais.”. No mérito, sua confirmação.
Junta os documentos de ID 1308022, ID 1308023, ID 1308024, ID 1308025, ID 1308026, ID 1308027 e ID 1308028.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no ID 1446395 - Pág. 1/3.
Em contrarrazões (ID 11569815 - Pág. 1/2), o agravado pugna pelo...
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