Acórdão Nº 0805987-33.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
| Ano | 2021 |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Órgão | Presidência |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805987-33.2020.8.10.0000
AGRAVANTE: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A
AGRAVADO: DARCI ANTONIO CAMERA, ELAINER BEDIN CAMERA, LAURY LUIZ CAMERA, GILMAR OTAVIO CAMERA, ISAIAS SOLDATELLI, JUARES SOLDATELLI
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805987-33.2020.8.10.0000
AGRAVANTE: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB/SP 98.709)
AGRAVADO: DARCI ANTONIO CAMERA
ADVOGADOS: PAULO DE TARSO FONSECA FILHO (OAB/MA 3.038), ALICE MUNIZ RETAMAL (OAB/GO 8.621)
ADMINISTRADOR JUDICIAL: AJ1 – ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTADA POR RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB/MT 9.764)
COMARCA: BALSAS
VARA: 2ª
RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS GRÃOS DE SOJA E MILHO. OFENSA AO ART. 50, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I - Compete ao Juízo universal da recuperação, com exclusão de qualquer outro, decidir sobre a natureza extraconcursal de um bem, assim como sobre a sua essencialidade para o funcionamento da empresa recuperanda, para efeito de aplicação do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005.
II – Resta demonstrada, nessa fase, a essencialidade dos bens, por serem de capital e indispensáveis ao soerguimento do grupo, que poderá investir o valor da venda das sacas de soja e milho para o exercício da sua atividade empresarial e êxito de sua recuperação judicial.
III – Não há que se falar em violação ao disposto no §1º do art. 50, do aludido Diploma Legal, pois não se está a suprimir o penhor agrícola das safras, restando a garantia hígida, acaso sobrevenha o insucesso da recuperação.
IV – Recurso desprovido.
Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
Relatora
RELATÓRIO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805987-33.2020.8.10.0000
AGRAVANTE: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB/SP 98.709)
AGRAVADO: DARCI ANTONIO CAMERA
ADVOGADOS: PAULO DE TARSO FONSECA FILHO (OAB/MA 3.038), ALICE MUNIZ RETAMAL (OAB/GO 8.621)
ADMINISTRADOR JUDICIAL: AJ1 – ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTADA POR RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB/MT 9.764)
COMARCA: BALSAS
VARA: 2ª
RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco Rabobank International Brasil S/A da decisão de ID 687712...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805987-33.2020.8.10.0000
AGRAVANTE: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A
AGRAVADO: DARCI ANTONIO CAMERA, ELAINER BEDIN CAMERA, LAURY LUIZ CAMERA, GILMAR OTAVIO CAMERA, ISAIAS SOLDATELLI, JUARES SOLDATELLI
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805987-33.2020.8.10.0000
AGRAVANTE: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB/SP 98.709)
AGRAVADO: DARCI ANTONIO CAMERA
ADVOGADOS: PAULO DE TARSO FONSECA FILHO (OAB/MA 3.038), ALICE MUNIZ RETAMAL (OAB/GO 8.621)
ADMINISTRADOR JUDICIAL: AJ1 – ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTADA POR RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB/MT 9.764)
COMARCA: BALSAS
VARA: 2ª
RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS GRÃOS DE SOJA E MILHO. OFENSA AO ART. 50, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I - Compete ao Juízo universal da recuperação, com exclusão de qualquer outro, decidir sobre a natureza extraconcursal de um bem, assim como sobre a sua essencialidade para o funcionamento da empresa recuperanda, para efeito de aplicação do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005.
II – Resta demonstrada, nessa fase, a essencialidade dos bens, por serem de capital e indispensáveis ao soerguimento do grupo, que poderá investir o valor da venda das sacas de soja e milho para o exercício da sua atividade empresarial e êxito de sua recuperação judicial.
III – Não há que se falar em violação ao disposto no §1º do art. 50, do aludido Diploma Legal, pois não se está a suprimir o penhor agrícola das safras, restando a garantia hígida, acaso sobrevenha o insucesso da recuperação.
IV – Recurso desprovido.
Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
Relatora
RELATÓRIO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805987-33.2020.8.10.0000
AGRAVANTE: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB/SP 98.709)
AGRAVADO: DARCI ANTONIO CAMERA
ADVOGADOS: PAULO DE TARSO FONSECA FILHO (OAB/MA 3.038), ALICE MUNIZ RETAMAL (OAB/GO 8.621)
ADMINISTRADOR JUDICIAL: AJ1 – ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTADA POR RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB/MT 9.764)
COMARCA: BALSAS
VARA: 2ª
RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco Rabobank International Brasil S/A da decisão de ID 687712...
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