Acórdão Nº 0806172-76.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2018
| Ano | 2018 |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Órgão | 1ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806172-76.2017.8.10.0000
AGRAVANTE: LUIS ROBERTO ALMEIDA SILVA DE ALBUQUERQUE
Advogado do(a) AGRAVANTE: LIDIA HELENA FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA - MA4594
AGRAVADO: LINA JOSEPHINA AREA LEAO GAYOSO E ALMENDRA
Advogados do(a) AGRAVADO: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462, ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068000A
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VERBA ARBITRADA DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.
I – O ordenamento jurídico brasileiro prevê a obrigação dos pais em prover os filhos, principalmente quando menores, ainda que encerrada a relação matrimonial (art. 229 da CF e art. 20 do ECA).
II – Por seu turno, o art. 1.694, §1º, do Código Civil, estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", pois o alimentante não pode ficar sem condições de prover a sua própria subsistência, devendo-se levar em consideração, ainda, que a agravada é uma jovem empresária de sucesso, sendo apta a contribuir também com a manutenção de seus filhos.
IV – Não havendo provas, a priori, de que o alimentante possui capacidade financeira de suportar o encargo alimentar provisório, impõe-se a redução dos alimentos fixados em favor dos filhos menores, de 17 para 10 salários mínimos, até instrução do feito, evitando-se a constituição de gravame de inviável ao cumprimento da obrigação.
V – Recurso provido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por Luís Roberto Almeida Silva de Albuquerque da decisão de ID nº 1340905, p. 46/47, prolatada na Ação de Divórcio Litigioso c/c Pedido de Guarda e Alimentos deflagrada por Lina Josephina Arêa Leão Gayoso e Almendra, cuja parte dispositiva transcrevo a seguir:
“Pelo exposto, e estando presentes os requisitos legais, CONCEDO a guarda provisória dos menores João Roberto Gayoso de Albuquerque e Ana Virgínia Gayoso e Almendra de Albuquerque à autora Lina Josephina Area Leão Gayoso e Almendra, com fulcro nos artigos 33 e seguintes da Lei n.º 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo ser lavrado Termo de Guarda e Responsabilidade Provisória a ser assinado pela mesma.
Consequentemente, DEFIRO, de logo, em favor dos infantes acima epigrafados, no importe de 17 (dezessete) salários-mínimos mensais, o que equivaleria, atualmente, a R$ 15.929,00 (quinze mil, novecentos e vinte e nove reais), sendo 10 (dez) salários-mínimos em favor do menor João Roberto Gayoso de Albuquerque, considerando seu estado de saúde e 07 (sete) salários-mínimos em favor da menor Ana Virgínia Gayoso e Almendra de Albuquerque, devendo tais valores serem depositados, até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a ser informada em momento oportuno pela parte autora, ou, não sendo o caso, entregues mediante recibo, no mesmo prazo.
DETERMINO, no ensejo, que o pagamento das custas ocorra ao final do processo, diante da impossibilidade momentânea da autora de providenciar seu recolhimento imediato”.
O agravante, em suas razões recursais (ID nº 1340869), alegou que a Magistrada a quo sequer fez menção à existência da contestação apresentada oportunamente, deixando de levar em consideração, ao decidir, os argumentos suscitados na referida peça.
Sustentou que a agravada criou despesas fictícias e inseriu...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806172-76.2017.8.10.0000
AGRAVANTE: LUIS ROBERTO ALMEIDA SILVA DE ALBUQUERQUE
Advogado do(a) AGRAVANTE: LIDIA HELENA FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA - MA4594
AGRAVADO: LINA JOSEPHINA AREA LEAO GAYOSO E ALMENDRA
Advogados do(a) AGRAVADO: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462, ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068000A
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VERBA ARBITRADA DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.
I – O ordenamento jurídico brasileiro prevê a obrigação dos pais em prover os filhos, principalmente quando menores, ainda que encerrada a relação matrimonial (art. 229 da CF e art. 20 do ECA).
II – Por seu turno, o art. 1.694, §1º, do Código Civil, estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", pois o alimentante não pode ficar sem condições de prover a sua própria subsistência, devendo-se levar em consideração, ainda, que a agravada é uma jovem empresária de sucesso, sendo apta a contribuir também com a manutenção de seus filhos.
IV – Não havendo provas, a priori, de que o alimentante possui capacidade financeira de suportar o encargo alimentar provisório, impõe-se a redução dos alimentos fixados em favor dos filhos menores, de 17 para 10 salários mínimos, até instrução do feito, evitando-se a constituição de gravame de inviável ao cumprimento da obrigação.
V – Recurso provido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por Luís Roberto Almeida Silva de Albuquerque da decisão de ID nº 1340905, p. 46/47, prolatada na Ação de Divórcio Litigioso c/c Pedido de Guarda e Alimentos deflagrada por Lina Josephina Arêa Leão Gayoso e Almendra, cuja parte dispositiva transcrevo a seguir:
“Pelo exposto, e estando presentes os requisitos legais, CONCEDO a guarda provisória dos menores João Roberto Gayoso de Albuquerque e Ana Virgínia Gayoso e Almendra de Albuquerque à autora Lina Josephina Area Leão Gayoso e Almendra, com fulcro nos artigos 33 e seguintes da Lei n.º 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo ser lavrado Termo de Guarda e Responsabilidade Provisória a ser assinado pela mesma.
Consequentemente, DEFIRO, de logo, em favor dos infantes acima epigrafados, no importe de 17 (dezessete) salários-mínimos mensais, o que equivaleria, atualmente, a R$ 15.929,00 (quinze mil, novecentos e vinte e nove reais), sendo 10 (dez) salários-mínimos em favor do menor João Roberto Gayoso de Albuquerque, considerando seu estado de saúde e 07 (sete) salários-mínimos em favor da menor Ana Virgínia Gayoso e Almendra de Albuquerque, devendo tais valores serem depositados, até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a ser informada em momento oportuno pela parte autora, ou, não sendo o caso, entregues mediante recibo, no mesmo prazo.
DETERMINO, no ensejo, que o pagamento das custas ocorra ao final do processo, diante da impossibilidade momentânea da autora de providenciar seu recolhimento imediato”.
O agravante, em suas razões recursais (ID nº 1340869), alegou que a Magistrada a quo sequer fez menção à existência da contestação apresentada oportunamente, deixando de levar em consideração, ao decidir, os argumentos suscitados na referida peça.
Sustentou que a agravada criou despesas fictícias e inseriu...
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