Acórdão Nº 0806720-55.2013.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
| Número do processo | 0806720-55.2013.8.24.0064 |
| Data | 19 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | São José |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal |
| Recurso Inominado n. 0806720-55.2013.8.24.0064 |
Recurso Inominado n. 0806720-55.2013.8.24.0064, de São José
Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - MULTA PELA DESISTÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ.
BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ARREPENDIMENTO COM AMPARO NO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ASSINADO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - VEÍCULO FATURADO NA MESMA DATA DO FINANCIAMENTO - TRATATIVAS POR E-MAIL - COMPRA E VENDA INEQUÍVOCA E ANTERIOR - DESISTÊNCIA UNILATERAL IMOTIVADA APÓS TRÊS DIAS DO FINANCIAMENTO/FATURAMENTO - DESPESAS COM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - CLÁUSULA PENAL - AJUSTE VERBAL ENTRE AS PARTES - FIXAÇÃO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - ACEITAÇÃO E PAGAMENTO PELA PARTE AUTORA - COBRANÇA LÍCITA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0806720-55.2013.8.24.0064, da comarca de São José Juizado Especial Cível, em que é Recorrente LR Comércio de Veículos LTDA., e Recorrido ELAINE BRAND:
A Terceira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Sem custas e honorários.
O julgamento, realizado no dia 19 de agosto de 2020, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Marcelo Pons Meirelles, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Juíza Adriana Mendes Bertoncini.
Florianópolis, 19 de agosto de 2020.
Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
JUIZ RELATOR
Dispensado o relatório, passa-se ao voto.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré objetivando, em breve síntese, a improcedência dos pedidos iniciais, com amparo na legalidade da multa aplicada em razão da desistência na aquisição do veículo.
Razão assiste à parte ré
Logo de plano, extrai-se dos relatos feitos à autoridade policial (fls. 24-26) que a parte autora desistiu da compra e venda por e-mail em 18.03.2013 e no dia seguinte (19.03.2013) foi à delegacia de polícia para relatar ter sofrido ameaças do vendedor e que não concordava com a multa paga, pois o Código de Defesa do Consumidor prevê o prazo de 7 dias para arrependimento.
Contudo, o arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso concreto, vez que a parte autora/consumidora compareceu pessoalmente ao estabelecimento comercial para realizar a aquisição de veículo zero quilômetro, fato este incontroverso.
No ponto, além das tratativas por e-mail (fls. 34-44 e 112-117), das quais se extrai a concordância manifesta da parte autora em pagar o preço ajustado pela aquisição do veículo, verifica-se que ela compareceu à concessionária e...
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