Acórdão nº 0806835-90.2022.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 19-12-2023
| Data de Julgamento | 19 Dezembro 2023 |
| Órgão | 1ª Turma de Direito Penal |
| Ano | 2023 |
| Número do processo | 0806835-90.2022.8.14.0015 |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Assunto | Roubo |
APELAÇÃO CRIMINAL (417) - 0806835-90.2022.8.14.0015
APELANTE: DARLEY LUIS DIAS DE ALMEIDA
APELADO: JUSTIÇA PUBLICA
RELATOR(A): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
EMENTA
ACÓRDÃO Nº
APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL
PROCESSO Nº 0806835-90.2022.8.14.0015
COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA DE CASTANHAL/PA
APELANTE: DARLEY LUIS DIAS DE ALMEIDA
ADVOGADOS PARTICULARES: RENAN LOBATO COSTA, OAB/PA 24.436 E NADILSON CARDOSO DAS NEVES, OAB/PA 26.858
PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA
RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EXTORSÃO MAJORADA (ARTIGOS 157, §2º, II E V C/C §2º-A, I E 158, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).
DA PRELIMINAR DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DE NOSSO TRIBUNAL SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE O REFERIDO PLEITO DEVE SER DEDUZIDO EM HABEAS CORPUS, VISTO SE TRATAR DE AMEAÇA OU LESÃO AO DIREITO DE IR E VIR, DECORRENTE DE ATO DE MAGISTRADO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 30, I, "A" DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE. ASSIM, NÃO HÁ COMO ANALISAR O REFERIDO PLEITO DEFENSIVO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA POR INSTRUMENTO ADEQUADO.
M É R I T O
1. DA ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE NÃO ACOLHIDA.
- A PROVA COLHIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO, NÃO DEIXA DÚVIDA A RESPEITO DA PRESENÇA DAS ELEMENTARES DAS CONDUTAS DOS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO MAJORADOS, ATRAINDO A CONFIRMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PALAVRA DA VÍTIMA REVESTE-SE DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE SÃO MEIOS IDÔNEOS E SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, E COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IN CASU, O APELANTE JUNTAMENTE COM UM COMPARSA NÃO IDENTIFICADO ABORDOU AS VÍTIMAS, ANUNCIOU O ASSALTO, ESTANDO UM DELES ARMADO COM UMA ARMA DE FOGO, ADENTROU NA RESIDÊNCIA, RENDEU A FAMÍLIA COMPOSTA PELAS VÍTIMAS (CASAL) E DOIS FILHOS, UM DE 11 ANOS E OUTRO DE 04 ANOS DE IDADE, SEPARANDO-OS UNS DOS OUTROS, ENQUANTO A VÍTIMA LIDIANE E OS FILHOS DO CASAL FORAM COLOCADOS EM UM QUARTO, A VÍTIMA LEIDIVAN FOI LEVADA ATÉ A COZINHA, ONDE MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA (AGRESSÃO FÍSICA POR CHUTE, PRESSÃO E INTIMIDAÇÃO COM USO DE FACA) FOI OBRIGADA A TRANSFERIR NUMERÁRIO VIA PIX PARA CONTA PERTENCENTE AO DENUNCIADO.
- PORTANTO, IMPROCEDENTE O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DEVENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA SER MANTIDA, ATÉ PORQUE NÃO SE VERIFICOU QUALQUER ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE AS PROVAS UTILIZADAS PARA CONDENAÇÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA INDICAR SER ELE UM DOS AUTORES DO DELITO EM QUESTÃO.
2. DA DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO MAJORADOS PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICA-SE QUE O JUÍZO SENTENCIANTE FUNDAMENTOU COM PROPRIEDADE OS MOTIVOS QUE LEVARAM À CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO, NADA JUSTIFICANDO OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA DEFESA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, POIS HÁ ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELOS CRIMES QUE LHE FORAM IMPUTADOS NO EXTRATO CONDENATÓRIO.
3. DA EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO.
- O PLEITO DE RETIRADA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER HAVIDO PERÍCIA NÃO TEM COMO PROSPERAR, POIS, AS VÍTIMAS AFIRMARAM CATEGORICAMENTE EM JUÍZO QUE OS INDIVÍDUOS ENTRARAM EM SUA RESIDÊNCIA MUNIDOS DE UMA ARMA DE FOGO, ANUNCIANDO O ASSALTO, EXIGINDO OBJETOS DE VALOR. RESSALTO QUE, AINDA QUE A ARMA NÃO TENHA SIDO PERICIADA, SE POR OUTROS MEIOS A SUA UTILIZAÇÃO NO COMETIMENTO DO DELITO FICOU COMPROVADA, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS FORNECIDOS PELAS VÍTIMAS, QUE SÃO INCISIVAS AO DEMONSTRAR QUE HOUVE A UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO, TORNA IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA MAJORANTE. ALÉM DISSO, A FALTA DE EXAME PERICIAL NÃO IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DA REFERIDA CAUSA AUMENTATIVA, TENDO EM VISTA QUE, EM SE TRATANDO DE CRIME DE ROUBO, O PODER LESIVO DO INSTRUMENTO É PRESUMIDO.
- DA ANÁLISE ACURADA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS VÍTIMAS APRESENTARAM DEPOIMENTOS AFIRMANDO QUE HOUVE A PRESENÇA DE MAIS DE UM INDIVÍDUO NA REALIZAÇÃO DO CRIME. PORTANTO, CONSIDERA-SE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE AGENTES, DADO O ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. SENDO ASSIM, NÃO MERECE ACOLHIDA O PRESENTE PLEITO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA, NESTE PONTO.
4. DA DESCONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE DO §1º DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL – APLICAÇÃO DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES – OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. TESE REJEITADA. É ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE OS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO NÃO SÃO ELEMENTOS IDÊNTICOS, SENDO, POIS, DUAS CONDUTAS TIPICAMENTE DISTINTAS, SE TRATAM DE CRIMES DE ESPÉCIE DIFERENTES, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM, BEM COMO EM CONTINUIDADE DELITIVA.
5. DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. É INCABÍVEL A REDUÇÃO DA REPRIMENDA, QUANDO FIXADA EM PATAMAR JUSTO E NECESSÁRIO À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO, MORMENTE HAVENDO A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONCRETAMENTE JUSTIFICADA EM DESFAVOR DO RECORRENTE (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 23 DO TJPA.
6. DA SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A PENA APLICADA AO ORA APELANTE É SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E O CRIME FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, FATO ESSE QUE INVIABILIZA AS SUBSTITUIÇÕES VINDICADAS.
7. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O QUANTUM DA PENA EM CONCRETO FIXADO PARA O APELANTE, ISTO É, 14 (QUATORZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 34 (TRINTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NÃO OBEDECE AO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO. DIANTE DISSO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO É A MEDIDA SUFICIENTE E MAIS ADEQUADA PARA OS FINS DE REPRESSÃO E REEDUCAÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL.
8. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE REJEITADA. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO VERIFICAR A MISERABILIDADE DO CONDENADO PARA FINS DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA DO APENADO ENTRE A DATA DA CONDENAÇÃO E A EXECUÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.
9. DA REDUÇÃO OU DISPENSA DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO.
- OBSERVA-SE QUE A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ESTABELECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA, POIS A PENA DE MULTA FOI IMPOSTA DE FORMA FUNDAMENTADA E EM PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
- A PENA DE MULTA É UMA SANÇÃO CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA DE FORMA COGENTE, NÃO HAVENDO PREVISÃO PARA A SUA ISENÇÃO PELA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. ASSIM, SUA APLICAÇÃO NÃO É MERA FACULDADE DO JULGADOR, MAS IMPOSIÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO, POR INTEGRAR O TIPO PENAL.
Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo a pena do apelante em 14 (quatorze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 34 (trinta e quatro) dias-multa, no regime Fechado.
ACÓRDÃO
Vistos, etc.
Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Sessão Ordinária de Plenário Virtual, realizada em dezenove de dezembro de dois mil e vinte e três.
Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.
Belém/PA, 19 de dezembro de 2023.
Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
Relatora
RELATÓRIO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Penal interposto por DARLEY LUIS DIAS DE ALMEIDA por intermédio de Advogados Particulares, objetivando reformar a r. sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Castanhal/PA (ID nº 14227732) que condenou igualmente o ora apelante às penas de 14 (quatorze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 34 (trinta e quatro) dias-multa em regime Fechado.
Narrou à denúncia (fls. 123/127, ID nº 14227638), que no dia 26/09/2022, por volta das 12:30 horas, a vítima LIDIANE DA SILVA ALVES estava em sua casa, quando o Denunciado DARLEY LUIS DIAS DE ALMEIDA, juntamente com um nacional não identificado, chegaram em uma motocicleta HONDA BIZ, cor branca, e mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, anunciaram o “assalto”.
Pouco tempo depois, por volta de 12h40min, o Sr. LEIDIVAN MODESTO DE CASTRO chegou em sua casa e foi rendido pelo denunciado e seu comparsa.
Destaca-se que os dois filhos da vítima, de 12 (doze) anos e de 04 (quatro) anos de idade, presenciaram as “cenas de terror” que as vítimas passaram em face dos crimes praticados pelo denunciado e outro nacional não identificado.
Ademais, ressalta-se que depois de consumarem os crimes, o Denunciado DARLEY LUIS DIAS DE ALMEIDA, juntamente com um nacional não identificado, deixaram as vítimas e os filhos destas amarrados, dentro da casa.
Foram subtraídos 01 (um) PLAYSTATION 4, 01 (um) controle do mencionado aparelho, 01 (um) aparelho celular SAMSUNG A12 e as chaves dos veículos das vítimas LEIDIVAN MODESTO DE CASTRO e LIDIANE DA SILVA ALVES.
Além disso, mediante grave ameaça, o Denunciado DARLEY LUIS DIAS DE ALMEIDA, juntamente com um nacional não identificado, compeliram a vítima...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO