Acórdão Nº 0807217-18.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2018
| Ano | 2018 |
| Classe processual | Mandado de Segurança Cível |
| Órgão | Tribunal Pleno |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: MANDADO DE SEGURANÇA - CÍVEL - 0807217-18.2017.8.10.0000
IMPETRANTE: MARIA DOLORES OLIVA DA FONSECA NETA
Advogado do(a) IMPETRANTE: TARCISIO COSMO ALVES - MA17562
IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTRO, INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL IESES
RELATOR: JOSE BERNARDO SILVA RODRIGUES
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TRIBUNAL PLENO
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PROVA DE TÍTULO. ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO. OBEDIÊNCIA AO EDITAL. LEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DA PONTUAÇÃO. REAVALIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão processar e julgar mandado de segurança impetrado em face de ato do Desembargador Presidente da Comissão do Concurso para Outorga de Serventias Extrajudiciais, em razão do que preconiza a Constituição Estadual (art. 81, VI), a Lei Complementar n° 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão – art. 30, I, “f”) e o Regimento Interno do TJMA (art. 6º, inciso V), bem ainda, tendo em vista a categoria funcional a que pertence. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada.
2. O descumprimento das exigências editalícias sobre o modo como os documentos comprobatórios de títulos devem ser apresentados autoriza a negativa de pontuação à candidata pela Comissão do concurso, em ratificação à decisão da banca examinadora, com a devida motivação, ainda que sucinta, não havendo que se falar em direito líquido e certo ao acréscimo objetivado na pontuação, uma vez que a pretensão repousa em certidões inaptas a comprovar a prática de atos privativos de advogado, prevista no edital de regência.
3.A reavaliação, pelo Judiciário, da prova de títulos da impetrante importaria em incursão no mérito do ato administrativo do concurso público, bem como em indevida substituição da banca examinadora e da própria Comissão do Concurso, situações que são vedadas, conforme orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores.
4. Segurança denegada.
DECISÃO:acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em denegar a segurança pleiteada, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Votaram os Senhores Desembargadores JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES, JOSEMAR LOPES SANTOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, JOÃO SANTANA SOUSA, MARCELINO CHAVES EVERTON, RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, KLEBER COSTA CARVALHO, PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, NELMA SARNEY COSTA, CLEONICE SILVA FREIRE, ANTONIO GUERREIRO JUNIOR, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO e ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO.
Impedido o Senhor Desembargador VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO. Declarou-se suspeito o Senhor Desembargador JOSÉ DE RIBAMAR FRÓZ SOBRINHO.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, CLEONES CARVALHO CUNHA, ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, JAIME FERREIRA DE ARAUJO, RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO, RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, ANGELA MARIA MORAES SALAZAR e JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Em gozo de férias o Senhor Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA.
Presidência do Des. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS.
Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA.
Sala das Sessões do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 08 de agosto de 2018.
Desembargador JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES
RELATOR
RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA DOLORES OLIVA DA FONSECA NETA, contra ato dito ilegal e abusivo do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO À OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO MARANHÃO, Desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro, e IESES, consistente no indeferimento do cômputo do exercício da advocacia da candidata impetrante na prova de título.
A impetrante é candidata ao concurso público para Outorgada de Delegação de Serviços de Notas e Registros do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, regido pelo Edital n° 001/2016, modalidade provimento, o qual se encontra na fase de classificação final, tendo sido aprovada em todas as fases do certame.
Sustenta ter havido erro da banca examinadora do INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL – IESES, ao desconsiderar a sua prática jurídica (exercício da advocacia), atribuindo-lhe nota zero, sob a justificativa de que não houve...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: MANDADO DE SEGURANÇA - CÍVEL - 0807217-18.2017.8.10.0000
IMPETRANTE: MARIA DOLORES OLIVA DA FONSECA NETA
Advogado do(a) IMPETRANTE: TARCISIO COSMO ALVES - MA17562
IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTRO, INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL IESES
RELATOR: JOSE BERNARDO SILVA RODRIGUES
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TRIBUNAL PLENO
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PROVA DE TÍTULO. ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO. OBEDIÊNCIA AO EDITAL. LEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DA PONTUAÇÃO. REAVALIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão processar e julgar mandado de segurança impetrado em face de ato do Desembargador Presidente da Comissão do Concurso para Outorga de Serventias Extrajudiciais, em razão do que preconiza a Constituição Estadual (art. 81, VI), a Lei Complementar n° 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão – art. 30, I, “f”) e o Regimento Interno do TJMA (art. 6º, inciso V), bem ainda, tendo em vista a categoria funcional a que pertence. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada.
2. O descumprimento das exigências editalícias sobre o modo como os documentos comprobatórios de títulos devem ser apresentados autoriza a negativa de pontuação à candidata pela Comissão do concurso, em ratificação à decisão da banca examinadora, com a devida motivação, ainda que sucinta, não havendo que se falar em direito líquido e certo ao acréscimo objetivado na pontuação, uma vez que a pretensão repousa em certidões inaptas a comprovar a prática de atos privativos de advogado, prevista no edital de regência.
3.A reavaliação, pelo Judiciário, da prova de títulos da impetrante importaria em incursão no mérito do ato administrativo do concurso público, bem como em indevida substituição da banca examinadora e da própria Comissão do Concurso, situações que são vedadas, conforme orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores.
4. Segurança denegada.
DECISÃO:acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em denegar a segurança pleiteada, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Votaram os Senhores Desembargadores JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES, JOSEMAR LOPES SANTOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, JOÃO SANTANA SOUSA, MARCELINO CHAVES EVERTON, RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, KLEBER COSTA CARVALHO, PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, NELMA SARNEY COSTA, CLEONICE SILVA FREIRE, ANTONIO GUERREIRO JUNIOR, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO e ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO.
Impedido o Senhor Desembargador VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO. Declarou-se suspeito o Senhor Desembargador JOSÉ DE RIBAMAR FRÓZ SOBRINHO.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, CLEONES CARVALHO CUNHA, ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, JAIME FERREIRA DE ARAUJO, RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO, RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, ANGELA MARIA MORAES SALAZAR e JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Em gozo de férias o Senhor Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA.
Presidência do Des. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS.
Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA.
Sala das Sessões do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 08 de agosto de 2018.
Desembargador JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES
RELATOR
RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA DOLORES OLIVA DA FONSECA NETA, contra ato dito ilegal e abusivo do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO À OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO MARANHÃO, Desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro, e IESES, consistente no indeferimento do cômputo do exercício da advocacia da candidata impetrante na prova de título.
A impetrante é candidata ao concurso público para Outorgada de Delegação de Serviços de Notas e Registros do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, regido pelo Edital n° 001/2016, modalidade provimento, o qual se encontra na fase de classificação final, tendo sido aprovada em todas as fases do certame.
Sustenta ter havido erro da banca examinadora do INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL – IESES, ao desconsiderar a sua prática jurídica (exercício da advocacia), atribuindo-lhe nota zero, sob a justificativa de que não houve...
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