Acórdão Nº 0807501-94.2021.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
| Ano | 2022 |
| Classe processual | Apelação / Remessa Necessária |
| Órgão | 1ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0807501-94.2021.8.10.0029
REQUERENTE: ANTONIO NEMESIO DE SOUSA
Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A
APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado/Autoridade do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807501-94.2021.8.10.0029
APELANTE: Antonio Nemesio de Sousa
ADVOGADO: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22.861-A)
APELADO: Banco PAN S.A
ADVOGADO: Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13.269-A)
COMARCA: Caxias
VARA: 1ª Vara Cível
JUIZ: Sidarta Gautama Farias Maranhão
RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. IRDR 53.983/2016. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida na 4ª tese o seguinte entendimento: ‘Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)’”
2. Na hipótese, a instituição apelada se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor/apelante, de fato, firmou contrato de “cartão de crédito consignado” e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, eis que acostou cópia do pacto devidamente assinado por ela.
3. Demonstrada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do demandado, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC.
4. Recurso desprovido.
RELATÓRIO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807501-94.2021.8.10.0029
APELANTE: Antonio Nemesio de Sousa
ADVOGADO: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22.861-A)
APELADO: Banco PAN S.A
ADVOGADO: Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13.269-A)
COMARCA: Caxias
VARA: 1ª Vara Cível
JUIZ: Sidarta Gautama Farias Maranhão
RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonio Nemesio de Sousa contra a sentença de Id. n° 14506145 proferida pelo Juiz da comarca de Caxias que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial da presente Ação Anulatória de Débito c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada contra o Banco PAN S.A, ora apelado.
Em suas razões (Id. 14506148), o autor reitera as teses da inicial, no sentido de que não contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, asseverando, ainda, que o contrato juntado aos autos é irregular e não comprova a relação contratual.
Ao final, requer a reforma da sentença para declarar a invalidade da contratação, bem como a condenação do apelado em danos morais e materiais.
O recorrido apresentou contrarrazões, defendendo a regularidade da contratação e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 14506152).
A Procuradoria Geral de Justiça opinou em não intervir no feito (Id. n° 15650495).
É o relatório.
Inclua-se em pauta virtual para julgamento.
São Luís, data do sistema.
Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
Relatora
VOTO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807501-94.2021.8.10.0029
APELANTE: Antonio Nemesio de Sousa
ADVOGADO: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22.861-A)
APELADO: Banco PAN S.A
ADVOGADO: Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13.269-A)
COMARCA: Caxias
VARA: 1ª Vara Cível
JUIZ: Sidarta Gautama Farias Maranhão
RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo.
Antes de passar ao exame da matéria de fundo, é importante ressaltar que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ “considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS 47.944/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.8.2018.” (REsp 1879554/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 31/08/2020).
A controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0807501-94.2021.8.10.0029
REQUERENTE: ANTONIO NEMESIO DE SOUSA
Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A
APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado/Autoridade do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807501-94.2021.8.10.0029
APELANTE: Antonio Nemesio de Sousa
ADVOGADO: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22.861-A)
APELADO: Banco PAN S.A
ADVOGADO: Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13.269-A)
COMARCA: Caxias
VARA: 1ª Vara Cível
JUIZ: Sidarta Gautama Farias Maranhão
RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. IRDR 53.983/2016. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida na 4ª tese o seguinte entendimento: ‘Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)’”
2. Na hipótese, a instituição apelada se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor/apelante, de fato, firmou contrato de “cartão de crédito consignado” e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, eis que acostou cópia do pacto devidamente assinado por ela.
3. Demonstrada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do demandado, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC.
4. Recurso desprovido.
RELATÓRIO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807501-94.2021.8.10.0029
APELANTE: Antonio Nemesio de Sousa
ADVOGADO: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22.861-A)
APELADO: Banco PAN S.A
ADVOGADO: Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13.269-A)
COMARCA: Caxias
VARA: 1ª Vara Cível
JUIZ: Sidarta Gautama Farias Maranhão
RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonio Nemesio de Sousa contra a sentença de Id. n° 14506145 proferida pelo Juiz da comarca de Caxias que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial da presente Ação Anulatória de Débito c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada contra o Banco PAN S.A, ora apelado.
Em suas razões (Id. 14506148), o autor reitera as teses da inicial, no sentido de que não contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, asseverando, ainda, que o contrato juntado aos autos é irregular e não comprova a relação contratual.
Ao final, requer a reforma da sentença para declarar a invalidade da contratação, bem como a condenação do apelado em danos morais e materiais.
O recorrido apresentou contrarrazões, defendendo a regularidade da contratação e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 14506152).
A Procuradoria Geral de Justiça opinou em não intervir no feito (Id. n° 15650495).
É o relatório.
Inclua-se em pauta virtual para julgamento.
São Luís, data do sistema.
Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
Relatora
VOTO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807501-94.2021.8.10.0029
APELANTE: Antonio Nemesio de Sousa
ADVOGADO: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22.861-A)
APELADO: Banco PAN S.A
ADVOGADO: Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13.269-A)
COMARCA: Caxias
VARA: 1ª Vara Cível
JUIZ: Sidarta Gautama Farias Maranhão
RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo.
Antes de passar ao exame da matéria de fundo, é importante ressaltar que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ “considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS 47.944/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.8.2018.” (REsp 1879554/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 31/08/2020).
A controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000...
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