Acórdão Nº 0808739-94.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-08-2018
| Número do processo | 0808739-94.2012.8.24.0023 |
| Data | 16 Agosto 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0808739-94.2012.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha
Relator: Des. Andréa Cristina Rodrigues Studer
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR UDESC. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 322/2006. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TURMA DE RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0808739-94.2012.8.24.0023, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é Recorrente RICARDO TREZZI CASA, e Recorrido FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
A Oitava Turma de Recursos - Capital decidiu, por votação unanime conhecer do recurso, porém negar-lhe provimento. Condeno a parte Recorrente em custas processuais e aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da ação, sendo suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Juízes Margani de Mello e Giuliano Ziembowicz.
Florianópolis, 16 de agosto de 2018.
Andréa Cristina Rodrigues Studer
RelatorA
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