Acórdão Nº 0808756-33.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-07-2019
| Número do processo | 0808756-33.2012.8.24.0023 |
| Data | 18 Julho 2019 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0808756-33.2012.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz
Relator: Juiz Marcelo Pizolati
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDENTE.
PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 E JUROS DE MORA A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA.
MÉRITO. DIREITO DE HAVER CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 580/STJ.
"A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso".
INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (02.02.2012) ATÉ A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO (18.06.2012).
JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 426/STJ.
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0808756-33.2012.8.24.0023, da comarca da Capital - Eduardo Luz 2º Juizado Especial Cível, em que é/são Recorrente Jacson Capistrano da Cruz,e Recorrido Tokio Marine Seguradora S.A:
A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau, para RECONHECER O DIREITO DE HAVER CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, todavia, o marco inicial incide a partir da data do evento danoso (02.02.2012) até o pagamento administrativo (18.06.2012). Sobre a diferença apurada, deverá incidir correção monetária pelos índices oficiais adotados pela CGJSC até o efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme disposto na Súmula 426/STJ, “os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”.
Sem custas e honorários advocatícios.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Juízes Ruy Fernando Falk e Paula Botke e Silva.
Florianópolis, 18 de julho de 2019.
Marcelo Pizolati
Relator
I - RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
II - VOTO
Cuido de recurso inominado interposto por Jacson Capistrano da Cruz, cujas razões recursais defende: a) o valor recebido do seguro DPVAT, que lhe foi pago em 18.06.2012, não sofreu incidência de correção monetária e juros; b) possui o direito de receber R$ 4.068,42, a título de diferença entre o valor pago administrativamente, considerando a incidência de correção monetária a partir da edição da Medida Provisória 340/06, e juros de mora a partir do pagamento administrativo.
Assiste parcial razão o recorrente.
De fato, é pacificado que o valor recebido do seguro DPVAT, em razão de acidente automobilístico, sofre incidência da correção monetária e juros de mora.
Na hipótese, a Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007, foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 580/STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.483.620/SC, afetado pela sistemática dos Recursos Repetitivos, onde estabeleceu a data do evento danoso como termo inicial de incidência da atualização monetária do seguro DPVAT.
Portanto, com razão ao recorrente no que diz respeito a fazer jus a atualização monetária sobre o valor recebido na via administrativa, todavia, diferente do que é pedido, deverá incidir a partir do evento danoso, ou seja, 02.02.2012, até a data do pagamento administrativo, 18.06.2012.
A correção monetária é matéria de ordem pública e independe de pedido específico da parte, sobretudo, vale consignar que não se trata de reformatio in pejus.
Veja-se pelos seguintes precedentes consignados no Recurso Inominado n. 0314164-12.2015.8.24.0038, da 5ª Turma de Recursos de Joinville:
(...) Ora, devolvido o exame dos autos para esta Turma Recursal, não há violação ao princípio da vedação ao reformatio in pejus em razão da alteração do marco inicial fixado para a incidência de correção monetária sobre a indenização, vez que, enquanto consectário legal da condenação, tal marco possui natureza de ordem pública e, como tal, pode ser alterado de ofício.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é vasta neste sentido:
"Não há falar em violação a literal disposição de lei, ante o entendimento jurisprudencial do STJ de que a correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida no Tribunal de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus ou em desrespeito ao efeito devolutivo." (Recurso Especial n. 1384592/RS, rel. Min. Hermann Benjamin).
"Não labora ex officio, ultra petita ou em infringência ao princípio da ne reformatio in pejus o acórdão que, nas instâncias ordinárias, disciplina a incidência dos juros moratórios e da correção monetária, independentemente de pedido específico das partes." (Recurso Especial n. 665.282/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior)
"A matéria relativa à correção monetária é de ordem pública, de modo que a alteração do termo inicial de ofício pelo tribunal não configura reformatio in pejus. Precedentes." (Recurso Especial n. 1.673.368/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)
Logo, firme no enunciado da Súmula n. 580 do Superior Tribunal de Justiça e nos precedentes acima citados,...
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