Acórdão Nº 0808814-28.2019.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
| Ano | 2023 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Órgão | 7ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808814-28.2019.8.10.0040
APELANTE: ROSEMARY NOGUEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ DUTRA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB/MA 14.258)
APELADA: ALESSANDRA SILVA LEITÃO
ADVOGADO: LUIZ CARLOS AZEVEDO GUIMARÃES (OAB/TO 9.080)
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA LUIZA RIBEIRO MARTINS
RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DIVERSO DO QUAL A APELANTE ALEGA TER EXERCIDO A POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) Ao disciplinar os remédios possessórios, o CPC, na dicção do seu art. 561, estabelece que incumbe ao autor comprovar: I) a sua posse; II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; e IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
2) In casu, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, haja vista que a apelante requer a reintegração da posse de imóvel diverso daquele no qual a apelada exerce posse.
3) Recurso de apelação conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Relator), Josemar Lopes Santos (Presidente) e Antônio José Vieira Filho.
Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira.
SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 14 A 22 DE FEVEREIRO DE 2023.
Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSEMARY NOGUEIRA DOS SANTOS em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Imperatriz (ID 16343752), que nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela apelante em desfavor de ALESSANDRA SILVA LEITÃO, ora apelada, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Eis o dispositivo da sentença:
Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora ante a ausência da demonstração da posse do bem imóvel objeto da demanda.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao procurador do réu, no montante de 10% do valor atribuído à causa, com fulcro no...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808814-28.2019.8.10.0040
APELANTE: ROSEMARY NOGUEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ DUTRA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB/MA 14.258)
APELADA: ALESSANDRA SILVA LEITÃO
ADVOGADO: LUIZ CARLOS AZEVEDO GUIMARÃES (OAB/TO 9.080)
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA LUIZA RIBEIRO MARTINS
RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DIVERSO DO QUAL A APELANTE ALEGA TER EXERCIDO A POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) Ao disciplinar os remédios possessórios, o CPC, na dicção do seu art. 561, estabelece que incumbe ao autor comprovar: I) a sua posse; II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; e IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
2) In casu, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, haja vista que a apelante requer a reintegração da posse de imóvel diverso daquele no qual a apelada exerce posse.
3) Recurso de apelação conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Relator), Josemar Lopes Santos (Presidente) e Antônio José Vieira Filho.
Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira.
SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 14 A 22 DE FEVEREIRO DE 2023.
Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSEMARY NOGUEIRA DOS SANTOS em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Imperatriz (ID 16343752), que nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela apelante em desfavor de ALESSANDRA SILVA LEITÃO, ora apelada, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Eis o dispositivo da sentença:
Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora ante a ausência da demonstração da posse do bem imóvel objeto da demanda.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao procurador do réu, no montante de 10% do valor atribuído à causa, com fulcro no...
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