Acórdão nº 0808868-64.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 27-06-2023
| Data de Julgamento | 27 Junho 2023 |
| Órgão | Seção de Direito Penal |
| Número do processo | 0808868-64.2023.8.14.0000 |
| Classe processual | HABEAS CORPUS CRIMINAL |
| Assunto | Estelionato |
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808868-64.2023.8.14.0000
PACIENTE: JOSE FRAN MOREIRA LAGO
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE BREU BRANCO
RELATOR(A): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
EMENTA
ACÓRDÃO
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR
PROCESSO Nº 0808868-64.2023.8.14.0000
IMPETRANTE: TÂMILA HUANA, OAB/PA Nº 34.102
PACIENTE: JOSE FRAN MOREIRA LAGO
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE BREU BRANCO/PA
PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 171, 288, 299, 304 E 307 C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSA IDENTIDADE POR PELO MENOS VINTE VEZES).
1. DA NULIDADE DA CAUTELAR, POR SER DECRETADA DE OFÍCIO SEM OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE REJEITADA. CONSIDERANDO QUE A AUTORIDADE POLICIAL REPRESENTOU PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, E LEVANDO EM CONTA AINDA, QUE O DOMINUS LITIS SE MANIFESTOU FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL, EM RAZÃO DESTE ESTAR DESPROVIDO DE QUALQUER IRREGULARIDADE. E AINDA, NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE A CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, HAJA VISTA QUE, MESMO COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME), O ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AINDA PREVÊ EXPRESSAMENTE, DENTRE AS PROVIDÊNCIAS OBRIGATÓRIAS A SEREM ALTERNATIVAMENTE TOMADAS PELO JUIZ AO RECEBER O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, A SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E NÃO SENDO O CASO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ASSIM, TAL ARGUMENTO NÃO DEVE PROSPERAR.
2. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JUSTA CAUSA NA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. NO CASO, O DECRETO PRISIONAL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA AUTORIDADE COATORA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, E, EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O MODUS OPERANDI DEMONSTRA A ALTA PERICULOSIDADE NA EMPREITADA CRIMINOSA, EIS QUE SE VERIFICOU ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA QUE O PACIENTE JUNTAMENTE COM O ACUSADO RAIDEAN SILVA CONCEIÇÃO, PRATICOU CINCO CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CONTRA PELO MENOS VINTE VÍTIMAS, BUSCANDO AUFERIR VANTAGEM POR MEIO DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS, SENDO APREENDIDO NA POSSE DO PACIENTE DIVERSAS IDENTIDADES CIVIS, CARTÕES BANCÁRIOS, COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS, SAQUES E EMPRÉSTIMOS EM NOME DE PESSOAS DIVERSAS. DESSA FORMA, O JUÍZO VALEU-SE DE EFETIVA FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAR E MANTER A PRISÃO PREVENTIVA DO ORA PACIENTE, MOSTRANDO LASTRO CONCRETO E VÁLIDO A LEGITIMAR A CONSTRIÇÃO DE SUA LIBERDADE, ATENDENDO, COM ISSO, A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA EFETIVA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.
3. DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MEDIDA CONSTRITIVA, EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 08 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.
4. DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. NÃO ACOLHIMENTO. MOSTRA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUANDO O CONTEXTO FÁTICO INDICA QUE AS PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS SERIAM INSUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA.
HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.
ACÓRDÃO
Vistos etc...
Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela denegação da ordem nos termos do voto da Relatora.
38ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual (PJE – HC/MS) da Egrégia Seção de Direito Penal, a realizar-se na Plataforma Virtual - PJE, com início no dia 27 de junho de 2023 e término no dia 29 de junho de 2023.
Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Eva do Amaral Coelho.
Belém/PA, 29 de junho de 2023.
Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
Relatora
RELATÓRIO
RELATÓRIO
Trata-se da ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor de JOSE FRAN MOREIRA LAGO, em face de ato do Juízo da Vara Única de Breu Branco/PA, nos autos da Ação Penal nº 0802596-67.2022.8.14.0104, pela suposta prática dos crimes de tentativa de estelionato, associação criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso, falsa identidade por pelo menos vinte vezes.
Narra a impetrante (ID nº 03/14, ID nº 14406327), que a manutenção do encarceramento cautelar do paciente traduz-se em constrangimento ilegal, seja pela ilegalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, por alegar que, na hipótese dos autos, o magistrado a quo decretou, de ofício, a prisão preventiva, em claro descumprimento à Lei nº 13.964/2019; seja pela ausência dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP) –;seja, ainda, pela viabilidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão; motivos pelos quais entende que o paciente faria jus à concessão da ordem, a fim de responder ao feito em liberdade.
Recebidos os autos, deneguei a liminar às fls. 85/86, ID nº 14441132, solicitando informações à autoridade inquinada coatora.
Em sede de informações (fls. 95/97, ID nº 14557090), o juízo monocrático esclareceu o que segue:
- Narra a exordial acusatória, em síntese, respaldada em procedimento investigativo criminal, que no dia 19/12/2022, por volta das 11h, neste município e comarca, os denunciados JOSE FRAN MOREIRA LAGO e RAIDEAN SILVA CONCEICAO foram presos em flagrante delito, pois obtiveram, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante artifício e ardil, qual seja: utilização de documentos pessoais alterados para realização e recebimento de empréstimos consignados em nome de pelo menos 20 vítima.
Informa na denúncia que no dia e hora dos fatos, a Polícia Militar foi acionada pelo gerente do Banco SICREDI, tendo em vista desconfiança de que um indivíduo estaria no estabelecimento bancário buscando auferir vantagem por meio de empréstimos fraudulentos. Atendido o chamado, a guarnição realizou a abordagem do indivíduo que inicialmente se apresentou como LUIZ CARLOS MASSARU KATO, o qual estava em posse de uma cópia de registro Civil de RICARDO PEREIRA DA SILVA. Gerando estranheza tal situação, com base nos dados contidos nos documentos pessoais apresentados, os Policiais passaram a realizar alguns questionamentos ao denunciado, ocasião em que o mesmo não soube responder e fora conduzido à Seccional de Polícia Civil.
À autoridade policial, o denunciado, ora paciente, confessou que não se chamava LUIZ CARLOS MASSARU KATO e sim JOSE FRAN MOREIRA LAGO, contudo, a fim de evitar uma prisão por portar documento de identidade com foto em nome LUIZ CARLOS MASSARU KATO, assim se identificou à guarnição. Na oportunidade, este ainda declarou que estaria, nesta municipalidade, “aplicando golpes” em estabelecimentos bancários, valendo-se de dados e documentos pessoais de terceiros, extraídos de sistemas do INSS, na companhia de outros três indivíduos, dos quais identificou-se o denunciado RAIDEAN SILVA CONCEIÇÃO.
A associação criminosa composta pelos quatro indivíduos, estaria utilizando um veículo automotor locado, modelo GOL, cor prata, placa QQJ- 0C75, de Açailândia/MA, o qual fora localizado, por volta de 13h daquele dia, em frente à agência SICREDI. Na abordagem do veículo, identificou-se como motorista o denunciado RAIDEAN SILVA CONCEIÇÃO, bem como apreenderam-se mochilas com diversas identidades civis, cartões bancários, comprovantes de transferências, saques e empréstimos em nome de pessoas diversas, além de dois aparelhos de celular.
Segundo depoimento do gerente da agência SICREDI, Sr. Ralf Pereira da Silva, teria realizado atendimento ao denunciado JOSE FRAN MOREIRA LAGO, o qual se passava por LUIZ CARLOS MASSARU KATO e buscava iniciar uma conta bancária na unidade para sacar benefício do INSS. Ocorre que ao confrontar os dados apresentados nos documentos e o tipo físico do denunciado, junto aos sistemas informatizados, identificou a fraude, uma vez que o verdadeiro Luiz Carlos reside em São Paulo e, inclusive, é sogro de um funcionário do Banco naquela cidade. Por fim, a testemunha relatou que solicitou que o colaborar do Banco em São Paulo, encaminhasse fotografia do verdadeiro LUIZ CARLOS MASSARU KATO ao lado de um documento com foto, o que foi atendido.
Consoante apurado a partir do depoimento da identificadora civil da assistência social, Sra. Dayane Regina Gomes Lacerda, aos 19/12/2022, por volta de 8h, atendeu um senhor que apresentou certidão de nascimento de RICARDO PEREIRA DA SILVA, CPF 005.266.723-58, nascido no dia 03/04/1934, filho de Sebastião Pereira de Macedo e Benedita Santuninha da Silva, natural de Coroatá/MA, e após a colheita de sua digital, foi informado que deveria retornar na segunda-feira para buscar a sua identidade. autoridade policial, a testemunha confirmou que o indivíduo preso em flagrante (JOSE FRAN MOREIRA LAGO) era o mesmo que teria solicitado a emissão da segunda via do Registro Geral em nome de RICARDO PEREIRA DA SILVA, considerando que, na ocasião, havia entregue cópia da certidão de nascimento e algumas fotos 3x4 estando, inclusive, com a mesma roupa que vestia naquele momento.
Ainda na denúncia, aduz que à d. autoridade policial, o denunciado JOSE FRAN MOREIRA LAGO (paciente) confessou os crimes que lhe são imputados, esclarecendo que teria sido convidado pelo denunciado RAIDEAN SILVA CONCEIÇÃO, para sair de Itinga/MA com...
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