Acórdão Nº 0809046-82.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-02-2017
| Número do processo | 0809046-82.2011.8.24.0023 |
| Data | 16 Fevereiro 2017 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0809046-82.2011.8.24.0023 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0809046-82.2011.8.24.0023, da Capital
Relator: Juiz Vilson Fontana
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL DE SANTA CATARINA 47/2008. MODIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA CONCEDIDA AOS AUDITORES FISCAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, AO CASO, DA SÚMULA 339 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0809046-82.2011.8.24.0023, da comarca da Capital Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é Recorrente Maria das Dores de Oliveira e MARIA DAS DORES ESPÍNDOLA,e Recorrido Intituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV:
A Oitava Turma de Recursos - Capital decidiu, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes Luís Francisco Delpizzo Miranda e Luiz Cláudio Broering.
Florianópolis, 16 de fevereiro de 2017.
Vilson Fontana
Relator
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
VOTO
Pleiteam as recorrentes o reajuste dos proventos que recebem, tendo em vista o teor da Emenda Constitucional de Santa Catarina n. 47/2008, que deu nova redação ao art. 23 da CESC, alterando o limite remuneratório dos auditores fiscais, possibilitando, com isto, acréscimo de vencimentos, apesar de integrarem carreira pública diversa.
A mencionada emenda foi objeto de controle de constitucionalidade concentrado, perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que decidiu nos seguintes termos:
"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 47/2008 QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA ESTABELECER QUE O LIMITE REMUNERATÓRIO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL É O SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR E MANDOU PAGAR 50% DE DIFERENÇA RETROATIVA - EMENDA DE ORIGEM PARLAMENTAR - IMPOSSIBILIDADE PORQUE ALTERA REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR (CE/89, ART. 50, § 2º, INCISOS I E II) - EXISTÊNCIA DE...
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