Acórdão Nº 0809296-33.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2018
| Year | 2018 |
| Classe processual | Habeas Corpus Criminal |
| Órgão | 3ª Câmara Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão) |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: HABEAS CORPUS - CRIMINAL - 0809296-33.2018.8.10.0000
IMPETRANTE: PAULO RENATO FONSECA FERREIRA PACIENTE: EMANUEL VASCONCELOS DA SILVA
Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO GUILHERME QUIRINO PINTO DA SILVA TORRES - MA1197300A Advogado do(a) PACIENTE: LEONARDO GUILHERME QUIRINO PINTO DA SILVA TORRES - MA1197300A
IMPETRADO: JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLINAS
RELATOR: JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CRIMINAL
EMENTA
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
HABEAS CORPUS N.º 0809296-33.2018.8.10.0000 – COLINAS/MA
Paciente: Emanuel Vasconcelos da Silva
Advogados: Paulo Renato Fonseca Ferreira e Leonardo Guilherme Quirino Pinto da Silva Torres.
Impetrado: Juízo da Comarca de Colinas/MA
Relator: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho
ACÓRDÃO N.º _______/2018
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A Lei n.º 12.403/2011 tentou restabelecer a importância da fiança como medida cautelar no processo penal. Assim, ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, o julgador pode decretá-la como alternativa à segregação.
2. Se o paciente não possui condições financeiras de arcar com o valor estipulado a título de fiança, por se tratar de pessoa hipossuficiente, deve ser dispensado o seu recolhimento, nos termos do § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal.
3. Da análise dos autos, existe dados acerca da situação econômica do paciente (Id n.º 2604825), o que revela sua situação de vulnerabilidade financeira, bem como se encontrava custodiado desde 25.10.2018 apenas em razão do não recolhimento da fiança, sendo posto em liberdade por força de decisão judicial corretamente proferida em Plantão Judiciário (Id n.º 2604950
4. Ordem concedida. Unanimidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, onde são partes as acima descritas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, EM CONCEDER A ORDEM impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho, Tyrone José Silva e Josemar Lopes Santos.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira.
São Luís (MA), 26 de novembro de 2018.
Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho
Relator
RELATÓRIO
RELATÓRIO
PAULO RENATO FONSECA FERREIRA e LEONARDO GUILHERME QUIRINO PINTO DA SILVA TORRES impetram a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de EMANUEL VASCONCELOS DA SILVA, sob o argumento de que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por parte do JUÍZO DA COMARCA DE COLINAS/MA.
Em suas razões (Id n.º 2604822), sustentam os impetrantes que o paciente foi preso pela suposta prática dos crimes do art. 129 e 147 d...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: HABEAS CORPUS - CRIMINAL - 0809296-33.2018.8.10.0000
IMPETRANTE: PAULO RENATO FONSECA FERREIRA PACIENTE: EMANUEL VASCONCELOS DA SILVA
Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO GUILHERME QUIRINO PINTO DA SILVA TORRES - MA1197300A Advogado do(a) PACIENTE: LEONARDO GUILHERME QUIRINO PINTO DA SILVA TORRES - MA1197300A
IMPETRADO: JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLINAS
RELATOR: JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CRIMINAL
EMENTA
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
HABEAS CORPUS N.º 0809296-33.2018.8.10.0000 – COLINAS/MA
Paciente: Emanuel Vasconcelos da Silva
Advogados: Paulo Renato Fonseca Ferreira e Leonardo Guilherme Quirino Pinto da Silva Torres.
Impetrado: Juízo da Comarca de Colinas/MA
Relator: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho
ACÓRDÃO N.º _______/2018
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A Lei n.º 12.403/2011 tentou restabelecer a importância da fiança como medida cautelar no processo penal. Assim, ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, o julgador pode decretá-la como alternativa à segregação.
2. Se o paciente não possui condições financeiras de arcar com o valor estipulado a título de fiança, por se tratar de pessoa hipossuficiente, deve ser dispensado o seu recolhimento, nos termos do § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal.
3. Da análise dos autos, existe dados acerca da situação econômica do paciente (Id n.º 2604825), o que revela sua situação de vulnerabilidade financeira, bem como se encontrava custodiado desde 25.10.2018 apenas em razão do não recolhimento da fiança, sendo posto em liberdade por força de decisão judicial corretamente proferida em Plantão Judiciário (Id n.º 2604950
4. Ordem concedida. Unanimidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, onde são partes as acima descritas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, EM CONCEDER A ORDEM impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho, Tyrone José Silva e Josemar Lopes Santos.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira.
São Luís (MA), 26 de novembro de 2018.
Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho
Relator
RELATÓRIO
RELATÓRIO
PAULO RENATO FONSECA FERREIRA e LEONARDO GUILHERME QUIRINO PINTO DA SILVA TORRES impetram a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de EMANUEL VASCONCELOS DA SILVA, sob o argumento de que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por parte do JUÍZO DA COMARCA DE COLINAS/MA.
Em suas razões (Id n.º 2604822), sustentam os impetrantes que o paciente foi preso pela suposta prática dos crimes do art. 129 e 147 d...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO