Acórdão Nº 0809659-34.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-11-2016
| Número do processo | 0809659-34.2013.8.24.0023 |
| Data | 10 Novembro 2016 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Primeira Turma de Recursos - Capital
Recurso Inominado n. 0809659-34.2013.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz
Relator: Juiz Fernando Vieira Luiz
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. VÍCIO NO PRODUTO. REFRIGERADOR QUE APRESENTOU DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. BEM ENCAMINHADO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE CONTINUOU APRESENTANDO DEFEITO.
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO IRREPARÁVEL NÃO VERIFICADO.
Sabe-se que os recursos interpostos em sede de Juizado Especial são recebidos tão somente no efeitodevolutivo, com exceção aos casos em que há possibilidade de dano irreparável à parte (artigo 43 da Lei n. 9.099/95). Não comprovado nos autos risco de dano irreparável ao recorrente, não há que se falar emefeito suspensivo.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.
Não se verifica a incompetência pois absolutamente desnecessária a realização de perícia quando há laudo técnico informando o defeito apresentado pelo produto (fls. 18/21).
MÉRITO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS ANTE A ESSENCIALIDADE DO PRODUTO DEFEITUOSO.
Precedentes: TJSC, Recurso Inominado n. 0001738-16.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Rudson Marcos, j. 03-12-2015.
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0809659-34.2013.8.24.0023, da Comarca da Capital - Eduardo Luz, 2º Juizado Especial Cível, em que é Recorrente Electrolux do Brasil S/A e Recorrido Israel da Costta Cabral e Maria Aparecida Steinbach.
ACORDAM, em Primeira Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de fls. 108/111 pelos seus próprios fundamentos, servindo a Súmula do julgamento como Acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Custas pela recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 20% sobre o valor da condenação (artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95).
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Juízes presentes à Sessão.
Florianópolis, 10 de...
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