Acórdão Nº 0809837-34.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
| Ano | 2023 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Órgão | 6ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
SEXTA CÂMARA CÍVEL
SESSÃO DO DIA 18 DE MAIO DE 2023.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809837-34.2016.8.10.0001
APELANTE: V. S. PEREIRA
Advogado(s): LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA (OAB 9060-MA), JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA (OAB 11634-MA)
APELADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
Advogado(s): ISABELLA BOGEA DE ASSIS (OAB 11932-MA), ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS (OAB 7329-MA), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI)
RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
EMENTA
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS E PEDIDO DE URGÊNCIA. CCF. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO PROVIDO.
I. O cerne da questão versa sobre a existência ou não de direito do apelado em fazer jus a indenização a título de danos morais.
II. O Cadastro de emitentes de Cheques sem provisão de Fundos não se confunde com cadastros de proteção ao crédito voltado para o comércio (e.g. SPC), ou seja, o referido cadastro não tem condão de restringir o crédito.
III. Foi verificado ser devido a indenização por se tratar de lesão a honra subjetiva da recorrida que teve seu nome negativado sem qualquer justificativa.
IV. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.
V. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual minoro a condenação ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por entender ser devido.
VI. Apelo conhecido e provido
ACÓRDÃO
"A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho.
São Luís (MA), 18 de Maio de 2023.
DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta V. S. PEREIRA contra sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que nos autos da AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS E PEDIDO DE URGÊNCIA, ajuizada por V. S. PEREIRA em desfavor de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
Pelo exposto, com base...
SESSÃO DO DIA 18 DE MAIO DE 2023.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809837-34.2016.8.10.0001
APELANTE: V. S. PEREIRA
Advogado(s): LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA (OAB 9060-MA), JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA (OAB 11634-MA)
APELADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
Advogado(s): ISABELLA BOGEA DE ASSIS (OAB 11932-MA), ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS (OAB 7329-MA), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI)
RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
EMENTA
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS E PEDIDO DE URGÊNCIA. CCF. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO PROVIDO.
I. O cerne da questão versa sobre a existência ou não de direito do apelado em fazer jus a indenização a título de danos morais.
II. O Cadastro de emitentes de Cheques sem provisão de Fundos não se confunde com cadastros de proteção ao crédito voltado para o comércio (e.g. SPC), ou seja, o referido cadastro não tem condão de restringir o crédito.
III. Foi verificado ser devido a indenização por se tratar de lesão a honra subjetiva da recorrida que teve seu nome negativado sem qualquer justificativa.
IV. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.
V. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual minoro a condenação ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por entender ser devido.
VI. Apelo conhecido e provido
ACÓRDÃO
"A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho.
São Luís (MA), 18 de Maio de 2023.
DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta V. S. PEREIRA contra sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que nos autos da AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS E PEDIDO DE URGÊNCIA, ajuizada por V. S. PEREIRA em desfavor de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
Pelo exposto, com base...
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