Acórdão Nº 0810308-11.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 2021
| Ano | 2021 |
| Classe processual | Mandado de Segurança Cível |
| Órgão | Segundas Câmaras Cíveis Reunidas |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0810308-11.2020.8.10.0001
IMPETRANTE: RODOLIPE LOGISTICA EIRELI - ME
Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: EDUARDO ANTONIO GUIMARAES DE CASTRO - MA9583-A
IMPETRADO: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO (SEFAZ-MA)
RELATOR: CLEONES CARVALHO CUNHA
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
EMENTA
Sessão Virtual do período de 19.11 a 26.11.2021.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0810308-11.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA
Impetrante: Rodolipe Logistica Eireli
Advogado: Dr. Eduardo Antonio Guimaraes de Castro (OAB MA 19583)
Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão
Litisconsorte: Estado do Maranhão
Procurador: Dr. Lucas Alves de Morais Ferreira
Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha
E M E N T A
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS EM UNIDADES FEDERATIVAS DIVERSAS. OPERAÇÃO TRIBUTADA. COMPRA E VENDA. VALIDAÇÃO DA COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA A TÍTULO DE ICMS. (ART. 155, II e §2º, VII, DA CF). DECLARAÇÃO DE REMISSA. SUSPENSÃO DO CADASTRO. LEGALIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
I – Demonstrada a aquisição de veículos de empresas localizadas em cidades de entes federativos estatais distintos, alienando-os, em operação diversa, à Caixa Consórcios S.A., retirado está o embasamento da suposta isenção da cobrança da diferença de alíquota a título de ICMS, uma vez que a operação tributada na situação dos autos é a compra e venda e não o contrato de financiamento com garantia fiduciária;
II – atendo-se a cobrança em questão ao complemento do imposto devido em razão da saída dos bens do estabelecimento vendedor, decorrente da divisão do ICMS entre entes estatais distintos (art. 155, II e §2º, VII, da CF), e, uma vez declarada remissa a impetrante, afigura-se legal a suspensão de seu cadastro;
III - ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria, em denegar a segurança, nos termos do voto do desembargador relator e contra o voto do Desembargador Antonio José Vieira Filho, que acompanhou apenas em parte o voto condutor.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Antonio José Vieira Filho, Jamil de Mirana Gedeon Neto, José Gonçalo de Sousa Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Chaves Everton, Marcelo Carvalho Silva, Maria Francisca Gualberto de Galiza e Sonia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.
São Luís, 26 de novembro de 2021.
Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA
RELATOR
RELATÓRIO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0810308-11.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA
Impetrante: Rodolipe Logistica Eireli
Advogado: Dr. Eduardo Antonio Guimaraes de Castro (OAB MA 19583)
Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão
Litisconsorte: Estado do Maranhão
Procurador: Dr. Lucas Alves de Morais Ferreira
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0810308-11.2020.8.10.0001
IMPETRANTE: RODOLIPE LOGISTICA EIRELI - ME
Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: EDUARDO ANTONIO GUIMARAES DE CASTRO - MA9583-A
IMPETRADO: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO (SEFAZ-MA)
RELATOR: CLEONES CARVALHO CUNHA
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
EMENTA
Sessão Virtual do período de 19.11 a 26.11.2021.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0810308-11.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA
Impetrante: Rodolipe Logistica Eireli
Advogado: Dr. Eduardo Antonio Guimaraes de Castro (OAB MA 19583)
Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão
Litisconsorte: Estado do Maranhão
Procurador: Dr. Lucas Alves de Morais Ferreira
Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha
E M E N T A
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS EM UNIDADES FEDERATIVAS DIVERSAS. OPERAÇÃO TRIBUTADA. COMPRA E VENDA. VALIDAÇÃO DA COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA A TÍTULO DE ICMS. (ART. 155, II e §2º, VII, DA CF). DECLARAÇÃO DE REMISSA. SUSPENSÃO DO CADASTRO. LEGALIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
I – Demonstrada a aquisição de veículos de empresas localizadas em cidades de entes federativos estatais distintos, alienando-os, em operação diversa, à Caixa Consórcios S.A., retirado está o embasamento da suposta isenção da cobrança da diferença de alíquota a título de ICMS, uma vez que a operação tributada na situação dos autos é a compra e venda e não o contrato de financiamento com garantia fiduciária;
II – atendo-se a cobrança em questão ao complemento do imposto devido em razão da saída dos bens do estabelecimento vendedor, decorrente da divisão do ICMS entre entes estatais distintos (art. 155, II e §2º, VII, da CF), e, uma vez declarada remissa a impetrante, afigura-se legal a suspensão de seu cadastro;
III - ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria, em denegar a segurança, nos termos do voto do desembargador relator e contra o voto do Desembargador Antonio José Vieira Filho, que acompanhou apenas em parte o voto condutor.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Antonio José Vieira Filho, Jamil de Mirana Gedeon Neto, José Gonçalo de Sousa Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Chaves Everton, Marcelo Carvalho Silva, Maria Francisca Gualberto de Galiza e Sonia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.
São Luís, 26 de novembro de 2021.
Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA
RELATOR
RELATÓRIO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0810308-11.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA
Impetrante: Rodolipe Logistica Eireli
Advogado: Dr. Eduardo Antonio Guimaraes de Castro (OAB MA 19583)
Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão
Litisconsorte: Estado do Maranhão
Procurador: Dr. Lucas Alves de Morais Ferreira
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