Acórdão nº 0810665-84.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023

Data de Julgamento11 Dezembro 2023
Órgão1ª Turma de Direito Público
Ano2024
Número do processo0810665-84.2019.8.14.0301
Classe processualAPELAÇÃO CÍVEL
AssuntoICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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