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Acórdão Nº 0810868-84.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2020

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Vincent
Ano2020
Classe processualApelação Cível
Órgão2ª Câmara Cível
Tipo de documentoAcórdão
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Sessão Virtual de 30 de junho a 07 de julho de 2020.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810868-84.2019.8.10.0001 - PJE

Apelante: Paula Viana Pereira Brandão.

Advogado: Vittorio Ferreira Santos de Almada Lima (OAB/MA 19.065).

Apelado: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil /CASSI.

Advogado: José Manuel de Macedo Costa Filho (OAB/MA n.° 5.715).

Proc. de Justiça: Dr. Teodoro Peres Neto.

Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ____________

E M E N T A

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO SOLICITADO DISPONÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICO DA OPERADORA DE SAÚDE. ENTEROSCOPIA. RECUSA DA OPERADORA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS. PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

I.Os princípios da probidade e da boa-fé estão ligados não só à interpretação dos contratos, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes têm o dever de agir com honradez e lealdade tanto na conclusão do contrato como em sua execução. Nunca é demais lembrar que, o princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, originada de qualquer relação contratual.

II. É sabido que as indenizações devem ter um necessário cunho...

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