Acórdão Nº 0810878-97.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
| Ano | 2020 |
| Classe processual | Habeas Corpus Criminal |
| Órgão | 3ª Câmara Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810878-97.2020.8.10.0000
PACIENTE: ISABELLA BATALHA DOS SANTOS
Advogados do(a) PACIENTE: CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO - MA6921-A, SAMARA COSTA BRAUNA - MA6267-A
IMPETRADO: JUIZO DA COMARCA DE BOM JARDIM
RELATOR: JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CRIMINAL
EMENTA
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2020.
HABEAS CORPUS Nº 0810878-97.2020.8.10.0000 – BOM JARDIM/MA
PACIENTE: ISABELLA BATALHA DOS SANTOS RIOS DE MELO
ADVOGADOS: SÂMARA COSTA BRAÚNA e CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO
IMPETRADO: JUÍZO DA COMARCA DE BOM JARDIM/MA
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
ACÓRDÃO N.º ________/2020
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS E CONCUSSÃO (EXCESSO DE EXAÇÃO). REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO COM PEDIDO ANTERIOR DE ADIAMENTO DOS ATOS. PREJUÍZO PARA DEFESA TÉCNICA EVIDENCIADO. NULIDADE ABSOLUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Havendo pedido tempestivo e justificado do não comparecimento da paciente e da advogada na primeira audiência realizada no dia 28.01.2020 (Ação Penal n.º 16/2017 - às 09h00min), contudo, ainda assim foi procedida a oitiva de testemunhas por Defensor, bem como ao prosseguir com realização da audiência seguinte (Ação Penal n.º 1054/2017 - 10h20min), resta configurada ofensa aos princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, sendo imperiosa a anulação do presente processo desde os referidos atos.
2. É de conhecimento geral que os primados da ampla defesa e do contraditório são considerados verdadeiros dogmas jurídicos, assegurados no plano constitucional, que uma vez desrespeitados, viciada se encontra a prestação jurisdicional. Tais preceitos nunca poderão ser descurados pelos árbitros, sob pena de nulidade absoluta.
3. Ordem concedida. Maioria.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria, e em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em CONCEDER A ORDEM impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho, Josemar Lopes Santos e José Joaquim Figueiredo dos Anjos.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira.
São Luís, 19 de outubro de 2020.
Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho
Relator
RELATÓRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 0810878-97.2020.8.10.0000 – BOM JARDIM/MA
PACIENTE: ISABELLA BATALHA DOS SANTOS RIOS DE MELO
ADVOGADOS: SÂMARA COSTA BRAÚNA e CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO
IMPETRADO: JUÍZO DA COMARCA DE BOM JARDIM/MA
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
RELATÓRIO
SÂMARA COSTA BRAÚNA e CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de ISABELLA BATALHA DOS SANTOS RIOS DE MELO, sob o argumento de que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por parte do JUÍZO DA COMARCA DE BOM JARDIM/MA.
Em suas razões (Id n.º 7506284), sustentam os impetrantes que a paciente ingressou em concurso público para Delegado de Polícia Civil em 2014, assumindo a titularidade da Delegacia de Bom Jardim/MA nos anos de 2015 e 2016, tendo sido denunciada pela suposta prática dos crimes do art. 312, 316, § 1º e 315, todos do Código Penal (Processo n.º 1054/2017) e art. 312 do Código Penal (Processo n.º 16/2017), apresentando respostas às acusações.
Alegam que, com relação à Ação Penal n.º 16/2017, apesar de marcadas 02 (duas) audiências de instrução e julgamento (03.09.2019 e 10.09.2019), ambas não foram realizadas (a primeira em razão da participação do magistrado em Mutirão na Comarca de São Mateus/MA; a segunda ante a ausência do representante do Ministério Público), razão pela qual foi redesignada para o dia 28.01.2020 (às 09h00min), inclusive que nesta mesma data, em horário seguido (10h20min), fosse realizada audiência de instrução referente a Ação Penal n.º 1054/2017, acolhendo solicitação da advogada...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810878-97.2020.8.10.0000
PACIENTE: ISABELLA BATALHA DOS SANTOS
Advogados do(a) PACIENTE: CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO - MA6921-A, SAMARA COSTA BRAUNA - MA6267-A
IMPETRADO: JUIZO DA COMARCA DE BOM JARDIM
RELATOR: JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CRIMINAL
EMENTA
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2020.
HABEAS CORPUS Nº 0810878-97.2020.8.10.0000 – BOM JARDIM/MA
PACIENTE: ISABELLA BATALHA DOS SANTOS RIOS DE MELO
ADVOGADOS: SÂMARA COSTA BRAÚNA e CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO
IMPETRADO: JUÍZO DA COMARCA DE BOM JARDIM/MA
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
ACÓRDÃO N.º ________/2020
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS E CONCUSSÃO (EXCESSO DE EXAÇÃO). REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO COM PEDIDO ANTERIOR DE ADIAMENTO DOS ATOS. PREJUÍZO PARA DEFESA TÉCNICA EVIDENCIADO. NULIDADE ABSOLUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Havendo pedido tempestivo e justificado do não comparecimento da paciente e da advogada na primeira audiência realizada no dia 28.01.2020 (Ação Penal n.º 16/2017 - às 09h00min), contudo, ainda assim foi procedida a oitiva de testemunhas por Defensor, bem como ao prosseguir com realização da audiência seguinte (Ação Penal n.º 1054/2017 - 10h20min), resta configurada ofensa aos princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, sendo imperiosa a anulação do presente processo desde os referidos atos.
2. É de conhecimento geral que os primados da ampla defesa e do contraditório são considerados verdadeiros dogmas jurídicos, assegurados no plano constitucional, que uma vez desrespeitados, viciada se encontra a prestação jurisdicional. Tais preceitos nunca poderão ser descurados pelos árbitros, sob pena de nulidade absoluta.
3. Ordem concedida. Maioria.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria, e em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em CONCEDER A ORDEM impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho, Josemar Lopes Santos e José Joaquim Figueiredo dos Anjos.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira.
São Luís, 19 de outubro de 2020.
Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho
Relator
RELATÓRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 0810878-97.2020.8.10.0000 – BOM JARDIM/MA
PACIENTE: ISABELLA BATALHA DOS SANTOS RIOS DE MELO
ADVOGADOS: SÂMARA COSTA BRAÚNA e CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO
IMPETRADO: JUÍZO DA COMARCA DE BOM JARDIM/MA
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
RELATÓRIO
SÂMARA COSTA BRAÚNA e CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de ISABELLA BATALHA DOS SANTOS RIOS DE MELO, sob o argumento de que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por parte do JUÍZO DA COMARCA DE BOM JARDIM/MA.
Em suas razões (Id n.º 7506284), sustentam os impetrantes que a paciente ingressou em concurso público para Delegado de Polícia Civil em 2014, assumindo a titularidade da Delegacia de Bom Jardim/MA nos anos de 2015 e 2016, tendo sido denunciada pela suposta prática dos crimes do art. 312, 316, § 1º e 315, todos do Código Penal (Processo n.º 1054/2017) e art. 312 do Código Penal (Processo n.º 16/2017), apresentando respostas às acusações.
Alegam que, com relação à Ação Penal n.º 16/2017, apesar de marcadas 02 (duas) audiências de instrução e julgamento (03.09.2019 e 10.09.2019), ambas não foram realizadas (a primeira em razão da participação do magistrado em Mutirão na Comarca de São Mateus/MA; a segunda ante a ausência do representante do Ministério Público), razão pela qual foi redesignada para o dia 28.01.2020 (às 09h00min), inclusive que nesta mesma data, em horário seguido (10h20min), fosse realizada audiência de instrução referente a Ação Penal n.º 1054/2017, acolhendo solicitação da advogada...
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