Acórdão Nº 0811455-08.2013.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
| Número do processo | 0811455-08.2013.8.24.0008 |
| Data | 25 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0811455-08.2013.8.24.0008, de Blumenau
Relatora: Juíza Margani de Mello
RECURSO INOMINADO. DIREITO AUTORAL. USO DE FOTOGRAFIA, SEM AUTORIZAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELO SUPOSTO AUTOR DA IMAGEM. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, POR FORÇA DO DISPOSTO DO ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0811455-08.2013.8.24.0008, da comarca de Blumenau 1º Juizado Especial Cível, em que é recorrente Clio Robespierre Camargo Luconi, e recorrida Logitravel Viagens e Turismo Ltda.:
I - RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
II - VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por Clio Robespierre Camargo Luconi em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados na inicial. Alega, em síntese, ser o autor da foto utilizada pela empresa recorrida, de modo que seus direitos autorais devem ser protegidos.
Contrarrazões às pp. 1291/1297.
Em que pese o esforço argumentativo do recorrente, fato é que não foi produzida prova dos fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia, por força do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Como bem pontuado pelo magistrado sentenciante, a fotografia não possui marcas distintivas para identificação de sua autoria, conforme determinam os artigos 12 e 13, da Lei n. 9.610/98, nem apresentou o autor da ação a imagem raw da sua câmera, inexistindo qualquer prova segura a apontar a autoria sustentada.
Em outras ações propostas pelo recorrente, as Turmas Recursais assim se manifestaram:
RECURSO INOMINADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. SUPOSTA REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIA PELA PARTE RECORRIDA SEM AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA HÁBIL A DEMONSTRAR QUE O RECORRENTE OSTENTA A QUALIDADE DE AUTOR DAS FOTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300839-94.2014.8.24.0008, de Blumenau, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 03-06-2020).
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO AUTORAL - OBRA ARTÍSTICA FOTOGRÁFICA - PUBLICAÇÃO NA INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO E CRÉDITO DO FOTÓGRAFO - IMPOSSIBILIDADE EM IDENTIFICAR A VERDADEIRA ORIGEM OU AUTOR DA FOTOGRAFIA - REGISTRO REALIZADO APÓS DISSEMINAÇÃO DA IMAGEM NA INTERNET - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA SUA AUTORIA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300797-45.2014.8.24.0008, de Blumenau, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 08-07-2020).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DIREITO AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0811430-92.2013.8.24.0008, de Blumenau, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. 10-06-2020).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SITE DE AGÊNCIA DE VIAGENS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO QUE A FOTO UTILIZADA É DE SUA AUTORIA. VEICULAÇÃO DA IMAGEM SEM SUA ANUÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS. TESES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE MARCA D'ÁGUA, ASSINATURA, IMAGEM RAW OU QUALQUER OUTRA IDENTIFICAÇÃO. REGISTRO DA AUTORIA EM CARTÓRIO FEITO APÓS INGRESSO DA AÇÃO....
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