Acórdão nº 0811881-71.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 29-08-2023
| Data de Julgamento | 29 Agosto 2023 |
| Órgão | Seção de Direito Penal |
| Número do processo | 0811881-71.2023.8.14.0000 |
| Classe processual | HABEAS CORPUS CRIMINAL |
| Assunto | Prisão Preventiva |
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0811881-71.2023.8.14.0000
PACIENTE: AMILCAR PEREIRA DE SOUZA NETO
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
RELATOR(A): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
EMENTA
ACÓRDÃO
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR
PROCESSO Nº 0811881-71.2023.8.14.0000
IMPETRANTES: MARCIO FELIPE MARTINS DUARTE, OAB/PA Nº 35.422 E OUTROS
PACIENTE: AMILCAR PEREIRA DE SOUZA NETO
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA
PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES).
1. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O DELITO DE USO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O HABEAS CORPUS É UM REMÉDIO HERÓICO, DE RITO CÉLERE E COGNIÇÃO SUMÁRIA, DESTINADO APENAS A CORRIGIR ILEGALIDADES PATENTES, O QUE NÃO SE VERIFICA, NO PRESENTE CASO. CONJECTURAR DÚVIDAS ACERCA DO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, COMO FUNDAMENTO DO WRIT, NÃO SE MOSTRA APTO PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ISTO, PORQUE EXISTE A NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE, INCONTROVERSO, EVIDENTE A OLHO NÚ; HÁ QUE SE DEMONSTRAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO SEM O ENSEJO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
2. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JUSTA CAUSA NA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. NO CASO, O DECRETO PRISIONAL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA AUTORIDADE COATORA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, E, EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGUNDO AS INVESTIGAÇÕES, O PACIENTE FOI DETIDO PORTANDO 1004,8G DE MACONHA, E QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ELE ATIROU CONTRA A VIATURA DA POLÍCIA MILITAR, O QUE FOI NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO POLICIAL PARA QUE OS DISPAROS CESSASSEM. SEM CONTAR QUE A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DEMONSTRA UMA VIDA VOLTADA AS OCORRÊNCIAS CRIMINAIS. DESSA FORMA, O JUÍZO VALEU-SE DE EFETIVA FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAR E MANTER A PRISÃO PREVENTIVA DO ORA PACIENTE, MOSTRANDO LASTRO CONCRETO E VÁLIDO A LEGITIMAR A CONSTRIÇÃO DE SUA LIBERDADE, ATENDENDO, COM ISSO, A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA EFETIVA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.
3. DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MEDIDA CONSTRITIVA, EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 08 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.
4. DA PRISÃO DOMICILIAR POR POSSUIR TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE DEPENDENTES FINANCEIRAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. É SABIDO QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER TIDO COMO O ÚLTIMO RECURSO, ENTRETANTO, DIANTE DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, IMPÕE-SE A SUA MANUTENÇÃO. A PRISÃO PREVENTIVA NÃO DEPENDE DE PRÉVIA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, QUANDO ESTAS NÃO SE REVELAREM APTAS A ATINGIR SUA FINALIDADE. NA ESPÉCIE, NÃO SE VISLUMBRA OUTRA POSSIBILIDADE, SENÃO A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. QUANTO AO REQUERIMENTO DA DEFESA DE QUE O PACIENTE POSSUI TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE, AOS QUAIS DEPENDEM DE SEU SUPORTE FINANCEIRO E SUPERVISÃO PATERNA, NÃO ACOLHO O PEDIDO DA DEFESA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A CONDIÇÃO DE ÚNICO RESPONSÁVEL, OU MESMO DE SER IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE DENEGADO.
ACÓRDÃO
Vistos etc...
Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento em parte do writ impetrado e, no mérito, pela denegação da ordem nos termos do voto da Relatora.
54ª Sessão Ordinária – Plenário Virtual – PJE da Egrégia Seção de Direito Penal, a iniciar-se no dia 29 de agosto de 2023 e término no dia 31 de agosto de 2023.
Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Eva do Amaral Coelho.
Belém/PA, 31 de agosto de 2023.
Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
Relatora
RELATÓRIO
RELATÓRIO
Trata-se da ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor de AMILCAR PEREIRA DE SOUZA NETO, em face de ato do Juízo da 1ª Vara Criminal de Belém/PA, nos autos da Ação Penal nº 0813486-13.2023.8.14.0401, pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação ao tráfico de entorpecentes.
Narram os impetrantes (ID nº 03/12, ID nº 15288471), que o paciente foi preso em flagrante no dia 06/07/2023.
Alegam os impetrantes, como fundamentos do writ, constrangimento ilegal por ausência dos requisitos e fundamentação idônea no decreto de prisão, defendendo condições pessoais favoráveis, e ainda por ser pai de três filhos que dependem de seu sustento, pugnando pela desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas, aduzindo condição de mero usuário do ora paciente.
Diante disso, requerem a concessão liminar da ordem, com o intuito de que seja expedido o competente alvará de soltura em favor do paciente, ante à ausência dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, e ao final a concessão em definitivo.
Deneguei a liminar às fls. 36/37 (ID nº 15340144), ocasião que solicitei ainda as informações à autoridade dita coatora.
Em sede de informações (fls. 46/47, ID nº 15529615), o juízo monocrático esclareceu o que segue:
- Ao que consta nos autos, o paciente foi preso em flagrante em 06/07/2023 na posse de 1004,8g de maconha.
- Em 07/07/2023, o paciente teve a prisão preventiva decretada pelo Juízo de Plantão Criminal da Capital, com fundamento na garantia da ordem pública, decreto este mantido em 19/07/2023, oportunidade em que os autos foram redistribuídos a 1ª Vara Criminal da Capital.
- Os autos foram encaminhados ao Ministério Público em 21/07/2023, sendo registrada a ciência em 31/07/2023, com prazo limite previsto para manifestação em 10/08/2023.
Nesta Superior Instância (fls. 49/53, ID nº 15569973), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual, por intermédio da Dra. Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento, se manifestou pelo conhecimento parcial, e, na parte conhecida, pela denegação da ordem, primando pela contínua observância das formalidades e cautelas legais de estilo, necessárias para o desenvolvimento regular da ação.
É o relatório.
Passo a proferir o voto.
VOTO
V O T O
O foco da impetração reside na alegação de que resta configurado o constrangimento ilegal à liberdade do ora paciente, por ausência de justa causa e fundamentação na manutenção do decreto preventivo, bem como suscitou a desclassificação para o delito de uso, condições pessoais favoráveis, e ainda a prisão domiciliar em razão de ser o paciente imprescindível ao cuidado de três filhos menores.
Adianto desde logo que conheço parcialmente do recurso e nesta parte, denego a ordem impetrada, uma vez que não vislumbro qualquer coação ilegal a ser reparada.
1. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O DELITO DE USO.
No que concerne ao pedido de desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para uso próprio, entendo que se referem ao mérito da ação penal, cuja análise não é cabível em sede de Habeas Corpus em razão da necessidade de revolvimento de provas.
HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40. INC. VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUESTÕES QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, INCOMPATÍVEL COM À VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO CONSTRITIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TESE REJEITADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 08 DO TJPA. MEDIDAS CAUTELARES. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. DESCABIMENTO. ORDEM CONHECIDA, EM PARTE, E NESTA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há de ser conhecido o writ, na parte que alega ausência de justa causa, pois como cediço, pacífico é o entendimento tanto na doutrina como na jurisprudência de nossos Tribunais que os meandros probatórios, pela estreita via do mandamus, somente se viabiliza quando, prima facie, a uma simples exposição dos fatos, verifica-se patente a atípica imputação da conduta delitiva ou quando não há qualquer elemento configurador da autoria em direção ao paciente, e, ainda, quando estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou outra causa, o que não se vislumbra no caso em apreço. (...). (TJPA, Acórdão nº 8208248, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador Seção de Direito Penal, Julgado em 15/02/2022, Publicado em 18/02/2022).
E ainda:
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO DEFINTIIVA - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REDUÇÃO DA PENA - VIA INADEQUADA - MATÉRIA DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO. - O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, tal como a rediscussão acerca do quantum de pena aplicado em sentença definitiva, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, por depender de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ - O habeas corpus, de cognição e instrução sumárias, não é a via adequada ao reexame do processo de conhecimento, por ser instituto com assento constitucional que se destina à defesa da liberdade de ir e vir, não podendo ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. (TJ-MG - HC: 10000220502264000 MG, Relator: Paula Cunha e Silva, Data de Julgamento: 29/03/2022, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 30/03/2022).
É cediço que teses envolvendo dilação probatória (inexistência de prova contra o paciente) não comporta...
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