Acórdão nº 0811929-64.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 06-03-2023
| Data de Julgamento | 06 Março 2023 |
| Órgão | Seção de Direito Penal |
| Ano | 2023 |
| Número do processo | 0811929-64.2022.8.14.0000 |
| Classe processual | MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL |
| Assunto | Indisponibilidade / Seqüestro de Bens |
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) - 0811929-64.2022.8.14.0000
IMPETRANTE: MONACO MOTOCENTER LAGOA COMERCIAL LTDA., MONACO COMERCIAL DE MOTOCICLETAS LTDA, MONACO DIESEL MACAPA LTDA, RD2 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MONACO MOTOCENTER COMERCIAL LTDA, MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA., M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA, A & I ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA, MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA, AGROPECUARIA PINGUIM S/A, MONACO MOTOCENTER MARANHAO LTDA, GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, CAVALLI MOTORS LTDA, A & I E FILHOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GMP COMUNICACAO E MARKETING LTDA
IMPETRADO: 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA
RELATOR(A): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
EMENTA
ACÓRDÃO
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
PROCESSO Nº 0811929-64.2022.8.14.0000
IMPETRANTES: MONACO MOTOCENTER LAGOA COMERCIAL LTDA, MONACO COMERCIAL DE MOTOCICLETAS LTDA., MONACO DIESEL MACAPA LTDA, RD2 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MONACO MOTOCENTER COMERCIAL LTDA, MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES, M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA, A & I ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA., MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA., MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA., AGROPECUARIA PINGUIM S/A., MONACO MOTOCENTER MARANHAO LTDA., GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA., GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA., GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA., GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA., CAVALLI MOTORS LTDA., A & I E FILHOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA., GMP COMUNICACAO E MARKETING LTDA.
ADVOGADOS: ROBERTO LAURIA, OAB/PA 7.388 E EMY MAFRA, OAB/PA 23.263
PARTE INTERESSADA: OLÊNIO CAVALLI
AUTORIDADE COATORA: 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA/PA
PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES
RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$ 20.946.133,27 (VINTE MILHÕES NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS MIL CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) DAS CONTAS BANCÁRIAS DAS PESSOAS JURÍDICAS IMPETRANTES, POR NÃO SEREM PARTES NA RELAÇÃO DE “COMPRA E VENDA”, MAS SIM SOMENTE SEUS SÓCIOS RUI DENARDIN E ARMINDO DORITEU DENARDIN, BEM COMO PARA EVITAR O DESAPARECIMENTO DAS EMPRESAS DO MUNDO JURÍDICO (GRUPO MÔNACO). NÃO ACOLHIMENTO. DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO ARRESTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DAS QUAIS OS REQUERIDOS SÃO SÓCIOS. TESE REJEITADA. DA ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO VALOR ARRESTADO, POR HAVER SIDO CALCULADO DE FORMA UNILATERAL PELO OFENDIDO. DESPROVIMENTO.
- NA ESPÉCIE, A AUTORIDADE COATORA DEFERIU REQUERIMENTO DA POLÍCIA CÍVIL PARA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DE BENS DOS IMPETRANTES. ASSIM, A URGÊNCIA NO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TUTELA DE DIREITO, SUPOSTAMENTE, VIOLADO POR AUTORIDADE JUDICIAL LEGITIMA O CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
- A AUTORIDADE APONTADA COATORA INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO AO FUNDAMENTO DE QUE O PERICULUM IN MORA ESTÁ DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, NA MEDIDA EM QUE HÁ EVIDENTE RISCO DE QUE OS INVESTIGADOS POSSAM SE DESFAZER DOS VALORES, DE FORMA A PREJUDICAR A VÍTIMA E FRUSTRAR FUTURO RESSARCIMENTO E PERDIMENTO E, COM ISSO, IMPOSSIBILITAR A REPARAÇÃO DOS DANOS. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É POSSÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS EM RELAÇÃO AOS BENS DE PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE ELA NÃO CONSTE NO POLO PASSIVO DA INVESTIGAÇÃO OU DA AÇÃO PENAL, DESDE QUE CONSTATADA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE QUE TENHA SIDO UTILIZADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES, NO CASO EM QUESTÃO A POSSÍVEL PRÁTICA DE ESTELIONATO;
- A QUANTIA EFETIVAMENTE BLOQUEADA DAS EMPRESAS/IMPETRANTES, POR DECISÃO JUDICIAL, REPRESENTA EM TESE, O VALOR DO “PREJUÍZO” SOFRIDO PELA VÍTIMA QUE, EM ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, AO CÁLCULO APRESENTADO, DEVERÁ ESSE VALOR, SER DEVOLVIDO AOS IMPETRANTES. ALÉM DO QUE, O BLOQUEIO DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS ESPECIFICADAS, NÃO POSSUI O CONDÃO DE PREJUDICAR FINANCEIRAMENTE O GRUPO MÔNACO, AO PONTO DE LEVAR A EMPRESA A FALÊNCIA, BEM COMO, NÃO A TORNA INCAPAZ DE ATUAR NO MERCADO;
- O VALOR DO BLOQUEIO ESTÁ EXPRESSO NOS AUTOS Nº 0802474-60.2022.814.0005 (ESFERA CÍVEL), NOTA-SE QUE DISCORDÂNCIA DO CÁLCULO APRESENTADO NÃO SE CONFUNDE COM ILIQUIDEZ DO VALOR.
MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO. ORDEM DENEGADA, mantendo a decisão que decretou medidas de Arresto de Bens.
ACÓRDÃO
Vistos etc....
Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento do mandamus impetrado e, no mérito, pela denegação da ordem nos termos do voto da Relatora.
05ª Sessão Ordinária da Egrégia Seção de Direito Penal, a realizar-se no dia 06 de março de 2023, em formato híbrido.
Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.
Belém/PA, 06 de março de 2023.
Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
Relatora
RELATÓRIO
RELATÓRIO
Trata-se da ordem de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado em favor das Pessoas Jurídicas de Direito Privado MONACO MOTOCENTER LAGOA COMERCIAL LTDA, MONACO COMERCIAL DE MOTOCICLETAS LTDA., MONACO DIESEL MACAPA LTDA, RD2 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MONACO MOTOCENTER COMERCIAL LTDA, MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES, M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA, A & I ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA., MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA., MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA., AGROPECUARIA PINGUIM S/A., MONACO MOTOCENTER MARANHAO LTDA., GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA., GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA., GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA., GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA., CAVALLI MOTORS LTDA., A & I E FILHOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA., GMP COMUNICACAO E MARKETING LTDA, legalmente representadas por RUI DENARDIN em face de ato do Juízo da 1ª Vara Criminal de Altamira/PA, nos autos da Ação Penal nº 0802031-12.2022.814.0005.
Narram os impetrantes, em síntese que se trata de bloqueio da quantia de R$ 20.946.133,27 (vinte milhões novecentos e quarenta e seis mil cento e trinta e três reais e vinte e sete centavos) nas contas das pessoas jurídicas Impetrantes que, não são parte da investigação no processo nº 0802474-60.2022.8.14.0005.
Foi requerido pela Autoridade Policial medida cautelar de arresto, em desfavor de RUI DENARDIN e ARMINDO DOCITEU DENARDIN, sócios das pessoas jurídicas impetrantes, após instauração de notícia-crime apresentada pelo Advogado do ofendido OLENIO CAVALLI sob alegação de ter sido vítima de estelionato e extorsão, praticado por RUI e ARMINDO.
Na notitia criminis, foi narrado que, em 2017 a vítima foi procurada por ARMINDO que, lhe ofereceu a venda da Concessionária, da marca FIAT, chamada à época “MÔNACO VEÍCULOS LTDA” (CNPJ n. 18.548.319/0004-64), conjuntamente com o imóvel em que, era instalada referida empresa.
As vendas ocorreram da seguinte forma: da empresa efetuada por RUI DENARDIM e o imóvel por CARLA MORGANA DENARDIM. A aquisição do imóvel, teria sido na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), enquanto, na aquisição da empresa, teria sido efetuado o pagamento de R$ 8.783.575,81 (oito milhões setecentos e oitenta e três mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), por meio do “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA DE CONTROLE ACIONÁRIO, CELEBRADO ENTRE MONACO DIESEL PARTICIPAÇÕES LTDA E OLENIO CAVALLI”, celebrado em 02/10/2018.
Através do contrato, assumiu os negócios locais da revenda de veículos da marca FIAT, oficina mecânica e venda de peças. Refere que, “a única obrigação que faltava a ser resolvida, era a materialização perante a FCA-Fiat da transferência da concessionária para a titularidade do Noticiante”. Que, se tratava da aquisição da concessionária (DN) e não de uma filial, mas que, os noticiados sempre protelaram a questão da transferência da titularidade da empresa, para o Noticiante. Que, o não cumprimento pelos vendedores da Cláusula Terceira, parágrafo segundo do contrato que, estabelecia o prazo de 28/02/2018 para a concessão definitiva do DN Matriz (que consistia na concessionária deixar de ser uma filial da Mônaco Belém e se tornar uma Matriz independente).
Refere que, a vítima tentou solucionar a questão da transferência em 2018, em reunião na sede da empresa dos vendedores, onde RUI DENARDIM se comprometeu em repassar 100% das cotas da empresa quando o DN fosse aprovado. Referida aprovação só ocorreu, em 23/01/2019. Ocorre que, a admissão de OLENIO CAVALLI dependia de aprovação da FIAT. A resposta ocorreu somente em 02/06/2021, sendo NEGATIVA e a FIAT, não especificou motivo e não estava no controle dos vendedores.
Como não foi possível a inclusão do Sr. OLENIO, na razão social da CAVALLI MOTORS, a relação de confiança ficou enfraquecida, instalando-se divergências entre as partes, de modo que, a relação foi estremecida. Por não haver mais diálogo, a vítima foi surpreendida em 08/03/2022, com a revogação da Procuração e do certificado digital da empresa o que, impossibilitou a emissão de nota fiscal e assinatura de documentos, vinculados ao CNPJ da empresa CAVALLI MOTORS.
Referiu que a vítima alega que, a intenção do Réu RUI, era prejudicá-lo, considerando que, os Noticiados, tinham intenção de adquirir a empresa de volta, devolvendo valores que, os mesmos achavam convenientes e não o solicitado pelo noticiante.
Afirmou ainda o noticiante que, os vendedores teriam o “intuito de compeli-lo a aceitar tais valores, ofertados sem qualquer chance de negociação, revogando a procuração que, lhe dava poderes, cancelaram acessos ao certificado digital, alteraram senhas das contas bancárias que, foram abertas pelo Noticiante e ainda, bloquearam os acessos do noticiante, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, para coagi-lo a aceitar a oferta que, lhe fora feita, mas o...
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