Acórdão nº 0811979-36.2017.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 27-03-2023
| Data de Julgamento | 27 Março 2023 |
| Órgão | Tribunal Pleno |
| Ano | 2023 |
| Número do processo | 0811979-36.2017.8.14.0301 |
| Classe processual | RECURSO ESPECIAL |
| Assunto | Averbação / Contagem de Tempo Especial |
APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0811979-36.2017.8.14.0301
APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - IPAMB
APELADO: ADNA EVELINE RODRIGUES LEITAO
RELATOR(A): Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
EMENTA
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/C TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONCERNENTE À REALIZAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL OCORRIDA NO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA ENCONTRAVA-SE EM ATIVIDADE. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO COL. STJ. REFUTADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL CONTIDA QUE EXIGE TÃO SOMENTE O CUMPRIMENTO DE CRITÉRIO TEMPORAL. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO PREVISTO EM LEI. DIREITO À PROGRESSÃO PERSEGUIDA. PRECEDENTES TJ/PA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA MODIFICADA TÃO SOMENTE PARA ESTABELECER QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER FIXADOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Preliminar de ilegitimidade passiva.
1.2 Tendo a apelada se aposentado em 08.03.2017 e ajuizado a ação em 12.06.2017, observa-se que a omissão administrativa concernente à realização da progressão funcional da recorrida ocorreu majoritariamente no período em que estava na ativa, de maneira que descabe falar em ilegitimidade passiva, nesse caso.
2. Prejudicial de mérito: prescrição.
2.1 Nas discussões acerca da postulação de quaisquer direitos em relação à Administração Pública e ao recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de natureza sucessiva, sendo que a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação.
2.2 No caso em comento, a conduta do apelante em não proceder a progressão funcional da apelada configura ato omissivo, de relação de trato sucessivo, atraindo a súmula nº 85 do Col. STJ, de modo que não há que se falar, na espécie, em incidência de prescrição.
2. Mérito.
2.1. A progressão horizontal por antiguidade, exceto no caso do Grupo Magistério da Secretaria Municipal de Educação, será automática a todos que efetivamente exercem suas funções, percebendo o servidor o aumento de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento a cada interstício de cinco anos, com a elevação à referência imediatamente superior, nos termos dos arts. 12, 16 e 19 da Lei Municipal n° 7.507/1991, com redação alterada pela Lei n° 7.546/1991.
2.2. In casu, verifica-se que a apelada ingressou no quadro da Administração Pública Municipal em 1º de março de 1980, possuindo, portanto, direito às progressões horizontais por antiguidade nos termos da legislação municipal pertinente, visto que o ente apelante não comprovou fato impeditivo para a não implementação da progressão em favor da recorrida.
3. Apelo conhecido e desprovido. Em remessa necessária, sentença modificada tão somente para estabelecer que os honorários advocatícios deverão ser fixados por ocasião da liquidação do julgado. À unanimidade.
ACÓRDÃO
Vistos, etc.
Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação e lhe negar provimento e, em remessa necessária, modificar parcialmente a sentença, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.
Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de vinte e sete dias do mês de março a três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.
Turma Julgadora: Roberto Gonçalves de Moura (Relator), Ezilda Pastana Mutran (Vogal) e Maria Elvina Gemaque Taveira (Vogal).
Julgamento presidido pela Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha.
Belém/PA, 03 de abril de 2023
Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
Relator
RELATÓRIO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA (RELATOR):
Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM (id. 5005605) visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ADNA EVELINE RODRIGUES LEITÃO, julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos (id. 5005601):
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar ao requerido que:
1) Retifique os vencimentos da parte autora, de acordo com a referência, considerando o tempo de serviço prestado e a concessão de acréscimo de 5% (cinco por cento) a cada período de 5 (cinco) anos;
2) Providencie o pagamento dos valores retroativos, limitado ao período relativo aos 5 (cinco) anos anteriores a propositura da ação, impondo-se, ainda, o pagamento de juros, a contar da citação, e correção monetária, a contar da do vencimento de cada parcela, observando, no mais, os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947.
SEM CUSTAS, dada a isenção da Fazenda Pública concedida pelo art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015.
CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico a ser obtido.
Estando a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496 do CPC/2015, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos a superior instância com as homenagens de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Irresignado, o Município interpôs recurso de apelação (id. 5005605), alegando, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva e a prescrição prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil.
No mérito, sustentou a não comprovação do direito alegado por parte da servidora e que a Lei Municipal nº 7.507/91 é dotada de eficácia contida, carecendo de regulamentação e, não tendo sido regulamentada, não haveria que se falar em sua aplicabilidade a casos concretos.
As contrarrazões foram juntadas no id. 5005610.
Os autos foram distribuídos à minha relatoria, tendo eu recebido o apelo no duplo efeito e determinado a intimação do Ministério Público, na qualidade de custos legis, para se manifestar nos autos (id. 5014029), tendo o órgão ministerial opinado pelo conhecimento e desprovimento recursal (id. 5750925).
É o relatório do essencial.
VOTO
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA (RELATOR):
Conheço a remessa necessária e o recurso de apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Havendo preliminares arguidas, passo a analisá-las.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE.
Alega o recorrente que a servidora já se encontra aposentada e a atribuição para tratar das questões de natureza previdenciárias no âmbito desta municipalidade pertence ao IPAMB, entidade da administração indireta, que detém personalidade jurídica própria.
Ocorre que a apelada aposentou-se em 08.03.2017, tendo ajuizado a ação em 12.06.2017. Assim, a omissão administrativa concernente à realização da progressão funcional da recorrida ocorreu no período em que esta estava na ativa, sendo reconhecido, em sentença, o pagamento de valores retroativos concernentes ao lapso temporal consubstanciado nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda.
Deste modo, não há que se falar em ilegitimidade passiva do ora recorrente, razão pela qual afasto tal preliminar.
PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO TRIENAL NOS TERMOS DO § 3º DO INCISO II DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL.
Sustenta o Município apelante a ocorrência da prescrição trienal prevista no § 3º do inciso II do art. 206 do Código Civil, ressaltando ter sido fulminado o fundo do direito.
É pacífico o entendimento de que, na hipótese, a norma que rege a matéria é o Decreto nº 20.910/32, artigo 1º, o qual estabelece o prazo de cinco anos para a prescrição de quaisquer direitos contra a Fazenda Pública, senão vejamos:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32).
2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREsp sim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90).
3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO