Acórdão Nº 0812755-28.2011.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
| Número do processo | 0812755-28.2011.8.24.0023 |
| Data | 13 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0812755-28.2011.8.24.0023/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: LAERCIO BRAZ GHISI (AUTOR) RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012497227v4 e do código CRC 685d5005.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 13/4/2021, às 16:54:51
RECURSO CÍVEL Nº 0812755-28.2011.8.24.0023/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: LAERCIO BRAZ GHISI (AUTOR) RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
EMENTA
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR(A) LOTADO(A) NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA. SUPRESSÃO DA VERBA NO PERÍODO DE MARÇO A JUNHO DE 2010. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA PERSISTÊNCIA DO GRAU DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE TJSC: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA. "ADICIONAL DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E RISCO DE MORTE". BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO N. 1.673/1989, REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N. 12/2009, QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO E OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EDIÇÃO DO ATO DA MESA N. 119/2010 QUE REVOGOU TODOS OS ATOS CONCESSIVOS DO ADICIONAL AOS SERVIDORES, ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO. ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO EM QUE FOI ILEGALMENTE SUPRIMIDA. REMESSA IMPROVIDA. (TJSC, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 0312788-36.2015.8.24.0023, DA CAPITAL, REL. SÉRGIO ROBERTO...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: LAERCIO BRAZ GHISI (AUTOR) RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012497227v4 e do código CRC 685d5005.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 13/4/2021, às 16:54:51
RECURSO CÍVEL Nº 0812755-28.2011.8.24.0023/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: LAERCIO BRAZ GHISI (AUTOR) RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
EMENTA
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR(A) LOTADO(A) NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA. SUPRESSÃO DA VERBA NO PERÍODO DE MARÇO A JUNHO DE 2010. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA PERSISTÊNCIA DO GRAU DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE TJSC: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA. "ADICIONAL DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E RISCO DE MORTE". BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO N. 1.673/1989, REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N. 12/2009, QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO E OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EDIÇÃO DO ATO DA MESA N. 119/2010 QUE REVOGOU TODOS OS ATOS CONCESSIVOS DO ADICIONAL AOS SERVIDORES, ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO. ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO EM QUE FOI ILEGALMENTE SUPRIMIDA. REMESSA IMPROVIDA. (TJSC, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 0312788-36.2015.8.24.0023, DA CAPITAL, REL. SÉRGIO ROBERTO...
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