Acórdão Nº 0813193-98.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
| Ano | 2021 |
| Classe processual | Conflito de Jurisdição |
| Órgão | 1ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0813193-98.2020.8.10.0000
SUSCITANTE: VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS
SUSCITADO: 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE SAO LUIS
RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER IDOSA. VÍNCULO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA, FAMILIAR OU DE AFETIVIDADE. RISCO TUTELÁVEL PELA LEI Nº. 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA.
1. A Lei n.º 11.340/06, ou Lei Maria da Penha, é abrangente, e tem como objetivo coibir e prevenir qualquer tipo de violência doméstica e familiar contra a mulher, independente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião.
2. Sob a ótica da legislação acima, basta que a vítima seja do sexo feminino e que a ofensa ao bem juridicamente tutelado ocorra dentro de um ambiente familiar.
3. Tem razão o Juízo suscitante, ao afirmar que não lhe compete o processamento e o julgamento do indigitado Pedido de Medidas Protetivas de Urgência, pois, “aos crimes de agressão física e injúria, praticados pela filha contra mãe, no âmbito da unidade doméstica, deve ser aplicada a Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra mulher, abrangendo qualquer relação íntima de afeto”, tal como se observa na hipótese.
4. Esse é o entendimento sufragado largamente pelo TJ/MA: 1ª Câmara Cível – Conflito Negativo de Competência nº. 0843975-22.2019.8.10.0001 – REL. DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF –J. em Sessão Virtual do dia 14.05.2020 a 21.05.2020 –DJe de 27.05.2020; 2ª Câmara Criminal – Acórdão nº. 269466/2020 – Conflito Negativo de Competência nº. 031776/2019 – REL. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA – J. em 06.02.2020 – DJe de 18.02.2020; 2ª Câmara Criminal – Acórdão 229468/2018 - Conflito Negativo de Competência nº. 009720/2018 – REL. DES. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO – J. em 16.08.2018 – DJe de 22.08.2018; AI nº 33.277/2012, Acórdão nº 125.724/2013, 3ª Câmara Cível, DES. REL. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO; AI nº 0003119-62.2013.8.10.0000, Acórdão de nº 141.982/2014, 4ª Câmara Cível, DES. REL. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA; AI de nº 52.530/2015, REL. DESA. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, julgado em 04/02/2016, DJe de 15/02/2016; AI nº 27.382/2011, REL. DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, JULGADO EM 15/03/2012, DJe de 20/03/2012.
5. Acompanhando o parecer ministerial, entendo pela procedência do presente Conflito, para que seja declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SÃO LUÍS para o processamento e o julgamento do Pedido de Medidas Protetivas de Urgência.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em julgar procedente o conflito, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf, e Ângela Maria Moraes Salazar.
São Luís (MA), data do sistema.
Desembargador Kleber Costa Carvalho
Relator
ORA ET LABORA
RELATÓRIO
Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, instituído entre o Juízo de Direito da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos da Comarca de São Luís e o Juízo de Direito da 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Luís, nos autos do Pedido de Medidas Protetivas de Urgência (Processo nº. 0819982-13.2020.8.10.0001) formulado por CONSUELO ANTONIA SOARES – esta representada por sua filha e curadora RUTE DE FÁTIMA COSTA LEITE - em desfavor de RUBENS SOARES SILVA e JOEL SOARES SILVA.
Aduz o Juízo suscitante, em síntese, que, in casu, “(…) não se vislumbra que as...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0813193-98.2020.8.10.0000
SUSCITANTE: VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS
SUSCITADO: 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE SAO LUIS
RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER IDOSA. VÍNCULO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA, FAMILIAR OU DE AFETIVIDADE. RISCO TUTELÁVEL PELA LEI Nº. 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA.
1. A Lei n.º 11.340/06, ou Lei Maria da Penha, é abrangente, e tem como objetivo coibir e prevenir qualquer tipo de violência doméstica e familiar contra a mulher, independente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião.
2. Sob a ótica da legislação acima, basta que a vítima seja do sexo feminino e que a ofensa ao bem juridicamente tutelado ocorra dentro de um ambiente familiar.
3. Tem razão o Juízo suscitante, ao afirmar que não lhe compete o processamento e o julgamento do indigitado Pedido de Medidas Protetivas de Urgência, pois, “aos crimes de agressão física e injúria, praticados pela filha contra mãe, no âmbito da unidade doméstica, deve ser aplicada a Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra mulher, abrangendo qualquer relação íntima de afeto”, tal como se observa na hipótese.
4. Esse é o entendimento sufragado largamente pelo TJ/MA: 1ª Câmara Cível – Conflito Negativo de Competência nº. 0843975-22.2019.8.10.0001 – REL. DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF –J. em Sessão Virtual do dia 14.05.2020 a 21.05.2020 –DJe de 27.05.2020; 2ª Câmara Criminal – Acórdão nº. 269466/2020 – Conflito Negativo de Competência nº. 031776/2019 – REL. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA – J. em 06.02.2020 – DJe de 18.02.2020; 2ª Câmara Criminal – Acórdão 229468/2018 - Conflito Negativo de Competência nº. 009720/2018 – REL. DES. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO – J. em 16.08.2018 – DJe de 22.08.2018; AI nº 33.277/2012, Acórdão nº 125.724/2013, 3ª Câmara Cível, DES. REL. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO; AI nº 0003119-62.2013.8.10.0000, Acórdão de nº 141.982/2014, 4ª Câmara Cível, DES. REL. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA; AI de nº 52.530/2015, REL. DESA. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, julgado em 04/02/2016, DJe de 15/02/2016; AI nº 27.382/2011, REL. DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, JULGADO EM 15/03/2012, DJe de 20/03/2012.
5. Acompanhando o parecer ministerial, entendo pela procedência do presente Conflito, para que seja declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SÃO LUÍS para o processamento e o julgamento do Pedido de Medidas Protetivas de Urgência.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em julgar procedente o conflito, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf, e Ângela Maria Moraes Salazar.
São Luís (MA), data do sistema.
Desembargador Kleber Costa Carvalho
Relator
ORA ET LABORA
RELATÓRIO
Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, instituído entre o Juízo de Direito da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos da Comarca de São Luís e o Juízo de Direito da 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Luís, nos autos do Pedido de Medidas Protetivas de Urgência (Processo nº. 0819982-13.2020.8.10.0001) formulado por CONSUELO ANTONIA SOARES – esta representada por sua filha e curadora RUTE DE FÁTIMA COSTA LEITE - em desfavor de RUBENS SOARES SILVA e JOEL SOARES SILVA.
Aduz o Juízo suscitante, em síntese, que, in casu, “(…) não se vislumbra que as...
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