Acórdão Nº 0813542-30.2022.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 05-11-2023
| Número do processo | 0813542-30.2022.8.10.0001 |
| Ano | 2023 |
| Data de decisão | 05 Novembro 2023 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
EMENTA
SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2023.
RECURSO Nº: 0813542-30.2022.8.10.0001
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS
RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO
ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
RECORRIDA: GEOVANNA DIAS DE ANDRADE
ADVOGADA: MARIA UMBELINA SOARES CAMPOS OLIVEIRA – OAB/PI nº 4.023
RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA
ACÓRDÃO N°: 3.136/2023-1
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPASSE DE INFORMAÇÕES PARA A RECEITA FEDERAL ACERCA DE DADOS E RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A VÍNCULO TRABALHISTA/ESTATUTÁRIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO VIÉS SUBJETIVO DA TEORIA DA ACTIO NATA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. RESTRIÇÃO NO CPF DA AUTORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO JULGADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL QUE ATRIBUIU RAZÃO À CONTRIBUINTE. ENTE PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA JURISDICIONADA, NOTADAMENTE A HONRA OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso do ente público requerido e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença, com a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sem custas processuais, conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09.
Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro).
Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 27 de setembro de 2023.
ANDREA CYSNE FROTA MAIA
Juíza Relatora
RELATÓRIO
Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.
O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Maranhão, objetivando reformar a sentença sob ID. 28638659, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos:
“ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir desta data...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
EMENTA
SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2023.
RECURSO Nº: 0813542-30.2022.8.10.0001
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS
RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO
ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
RECORRIDA: GEOVANNA DIAS DE ANDRADE
ADVOGADA: MARIA UMBELINA SOARES CAMPOS OLIVEIRA – OAB/PI nº 4.023
RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA
ACÓRDÃO N°: 3.136/2023-1
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPASSE DE INFORMAÇÕES PARA A RECEITA FEDERAL ACERCA DE DADOS E RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A VÍNCULO TRABALHISTA/ESTATUTÁRIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO VIÉS SUBJETIVO DA TEORIA DA ACTIO NATA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. RESTRIÇÃO NO CPF DA AUTORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO JULGADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL QUE ATRIBUIU RAZÃO À CONTRIBUINTE. ENTE PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA JURISDICIONADA, NOTADAMENTE A HONRA OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso do ente público requerido e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença, com a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sem custas processuais, conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09.
Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro).
Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 27 de setembro de 2023.
ANDREA CYSNE FROTA MAIA
Juíza Relatora
RELATÓRIO
Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.
O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Maranhão, objetivando reformar a sentença sob ID. 28638659, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos:
“ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir desta data...
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