Acórdão Nº 0816352-15.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção Cível, 2022
| Ano | 2022 |
| Classe processual | Reclamação |
| Órgão | Seção Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: RECLAMAÇÃO - 0816352-15.2021.8.10.0000
RECLAMANTE: MARCELO SANTOS FERREIRA
Advogado/Autoridade do(a) RECLAMANTE: ISAAC NEWTON SOUSA SILVA - MA18165-A
RECLAMADO: 02ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUIS
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEÇÃO CÍVEL
EMENTA
SEÇÃO CÍVEL
RECLAMAÇÃO Nº 0816352-15.2021.8.10.0000
RECLAMANTE: MARCELO SANTOS FERREIRA
ADVOGADO: ISAAC NEWTON SOUSA SILVA (OAB/MA18165-A)
RECLAMADA: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS
INTERESSADA: BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
EMENTA: RECLAMAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO. FATO FORTUITO EXTERNO. OFENSA À SÚMULA 479/STJ. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
I – No caso, o boleto falso foi emitido sem qualquer participação da instituição financeira, caracterizando fato fortuito externo, de modo que não houve ofensa ao verbete da Súmula 479/STJ.
II - Reclamação improcedente.
RELATÓRIO
SEÇÃO CÍVEL
RECLAMAÇÃO Nº 0816352-15.2021.8.10.0000
RECLAMANTE: MARCELO SANTOS FERREIRA
ADVOGADO: ISAAC NEWTON SOUSA SILVA (OAB/MA18165-A)
RECLAMADA: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS
INTERESSADA: BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
RELATÓRIO
Cuida-se de Reclamação ajuizada por MARCELO SANTOS FERREIRA contra Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, no Recurso Inominado nº 0802190-41.2019.8.10.001, tendo como interessada a BV FINANCEIRA SA CRÉDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
O reclamante alega, em resumo, que o julgado contrariou o verbete da Súmula 479/STJ, eis que concluiu que a ocorrência de fortuito externo, como fraude de terceiros, tem o condão de excluir a responsabilidade da instituição financeira pelos danos eventualmente sofridos pelo consumidor.
Por fim, pede liminar para suspender o Acórdão reclamado e, no mérito, a procedência da Reclamação para que seja fixado o dano moral e material que faz jus.
O Presidente da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís prestou as informações (ID 13478375).
O terceiro interessado não se manifestou (ID 15020441).
A PGJ, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça José Antônio Oliveira Bents, manifestou-se pela procedência da Reclamação (ID 15285475)..
É o relatório.
Inclua-se em pauta virtual...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: RECLAMAÇÃO - 0816352-15.2021.8.10.0000
RECLAMANTE: MARCELO SANTOS FERREIRA
Advogado/Autoridade do(a) RECLAMANTE: ISAAC NEWTON SOUSA SILVA - MA18165-A
RECLAMADO: 02ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUIS
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEÇÃO CÍVEL
EMENTA
SEÇÃO CÍVEL
RECLAMAÇÃO Nº 0816352-15.2021.8.10.0000
RECLAMANTE: MARCELO SANTOS FERREIRA
ADVOGADO: ISAAC NEWTON SOUSA SILVA (OAB/MA18165-A)
RECLAMADA: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS
INTERESSADA: BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
EMENTA: RECLAMAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO. FATO FORTUITO EXTERNO. OFENSA À SÚMULA 479/STJ. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
I – No caso, o boleto falso foi emitido sem qualquer participação da instituição financeira, caracterizando fato fortuito externo, de modo que não houve ofensa ao verbete da Súmula 479/STJ.
II - Reclamação improcedente.
RELATÓRIO
SEÇÃO CÍVEL
RECLAMAÇÃO Nº 0816352-15.2021.8.10.0000
RECLAMANTE: MARCELO SANTOS FERREIRA
ADVOGADO: ISAAC NEWTON SOUSA SILVA (OAB/MA18165-A)
RECLAMADA: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS
INTERESSADA: BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
RELATÓRIO
Cuida-se de Reclamação ajuizada por MARCELO SANTOS FERREIRA contra Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, no Recurso Inominado nº 0802190-41.2019.8.10.001, tendo como interessada a BV FINANCEIRA SA CRÉDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
O reclamante alega, em resumo, que o julgado contrariou o verbete da Súmula 479/STJ, eis que concluiu que a ocorrência de fortuito externo, como fraude de terceiros, tem o condão de excluir a responsabilidade da instituição financeira pelos danos eventualmente sofridos pelo consumidor.
Por fim, pede liminar para suspender o Acórdão reclamado e, no mérito, a procedência da Reclamação para que seja fixado o dano moral e material que faz jus.
O Presidente da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís prestou as informações (ID 13478375).
O terceiro interessado não se manifestou (ID 15020441).
A PGJ, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça José Antônio Oliveira Bents, manifestou-se pela procedência da Reclamação (ID 15285475)..
É o relatório.
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